PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO INSS. MÁ- FÉ. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo legal, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini, ficando vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias que lhe dava provimento. Votou a Desembargadora Federal Marisa Santos, nos termos do artigo 942 "caput" e § 1º do CPC, acompanhando o relator.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de agravo legal interposto pelo INSS em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo retido e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios.

O e. Relator negou provimento a este agravo, mantendo, assim, a decisão atacada.

Em que pesem os fundamentos expostos no r. voto de fl. 221/223vº, ouso, no mérito, divergir e, a seguir, fundamento:

Deve ser enfatizado desde logo que a Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos.

Afinal, ela goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam.

Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie.

A Administração pode rever seus atos. Ao final das contas, a teor da Súmula 473 do E. STF "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".

Enfim, deve o INSS observar as regras constitucionais, sob pena de ver seus atos afastados por intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, a garantia do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República determina que em processos administrativos também deve ser observado o contraditório regular.

Especificamente no caso de benefícios previdenciários, o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003 tem a seguinte dicção:

No caso, o INSS concedeu benefício assistencial (NB 114410518-5) com DIB 10-9-1999.

Posteriormente, em auditagem, apurou-se ser indevido o benefício, tendo em vista a omissão, no momento do seu requerimento em 08/9/1999 (fl.11/15), de dados relativos ao cônjuge, notadamente, que era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/074373338-0), com DIB 03/5/1982, ressalto, por oportuno, que essa informação é determinante para aferir a presença ou não da hipossuficiência.

Com efeito, do processo administrativo de auditoria, que considerou irregular o benefício assistencial em questão, a autora foi devidamente notificada a apresentar defesa (f. 60/60vº) e a exerceu plenamente. Aliás, a comunicação de f. 99vº informa que a 14ª Junta de Recursos da Previdência Social negou provimento ao seu recurso administrativo.

Assim sendo, infere-se que o INSS nada mais fez do que aplicar as normas vigentes, constantes da legislação, procedendo à cobrança do valor irregularmente pago por erro administrativo.

Quando patenteado o pagamento a maior de benefício previdenciário, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade.

A lei normatizou a hipótese fática controvertida nestes autos e já trouxe as consequências para tanto, de modo que não cabe ao juiz fazer tabula rasa do direito positivo.

Há que se levar em conta, outrossim, o princípio geral do direito consistente na proibição do enriquecimento ilícito, que há de ser aplicado dentro da razoabilidade.

E as regras acima citadas, previstas na lei e regulamentadas no Decreto nº 3.048/99, não afrontam a Constituição Federal. Logo, são válidas e eficazes.

Há inúmeros precedentes no sentido da necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos da seguridade social, inclusive oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se do REsp 1.384.418/SC, de relatoria do ministro Herman Benjamin. "Não é suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que consiste na presunção da definitividade do pagamento", ponderou o relator.

Em outro precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 988.171), o ministro Napoleão Nunes Maia Filho elucidou a questão da seguinte forma: "embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela".

Enfim, em outros casos de pagamento indevido, há precedentes de tribunais federais no sentido da necessidade de devolução.

Nesse diapasão, mutatis mutandis:

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal e, em novo julgamento, nego seguimento ao agravo retido e dou provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.

Trata-se de agravo legal oposto pelo INSS contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo retido, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios.

Em suas razões, pugna a parte agravante pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja possibilitado o ressarcimento da Autarquia dos valores indevidamente pagos.

É o relatório.

Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil, a decisão, ora agravada, foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, observando o entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores.

A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

E dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

De seu lado, o denominado agravo legal tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

Aliás, "Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator quando bem fundamentada e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder" (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AG nº 2007.03.00.018620-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/09/2007, DJU 23/10/2007, p. 384).

No caso dos autos, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

De fato, não restou configurada a alegada fraude, uma vez que era plenamente possível a constatação da percepção do benefício do esposo pelo INSS. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a parte autora é pessoa semi-analfabeta.

Ademais, a parte agravante não logrou atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente deduzidos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.