PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). PODERES DO RELATOR. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÕES DEGENERATIVAS. PREEXISTÊNCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal (art. 557, §1º, do CPC/73) interposto por CELINA PELAIS DE ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida pelo Juiz Federal Convocado Carlos Francisco, que deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à remessa oficial, tida por submetida, para indeferir a concessão de auxílio-doença no período entre 11.08.2010 e 05.12.2011.

Razões recursais às fls. 123/126, oportunidade em que requer a reforma da decisão, uma vez que, no seu entender, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, não sendo, portanto, a patologia preexistente.

É o relatório.

A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/73).

De seu lado, o denominado agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC/73) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

Aliás, "Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC/73, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator quando bem fundamentada e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder" (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AG nº 2007.03.00.018620-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/09/2007, DJU 23/10/2007, p. 384).

Observando-se o histórico de contribuições acostado à fl. 101, constata-se que a agravante possui apenas um vínculo empregatício entre 03/89 e 05/91. Após 12 (doze) anos afastada do mercado de trabalho, verteu uma contribuição como facultativa em 2003, incapaz de permitir a reaquisição da qualidade de segurada. Cerca de 06 (seis) anos se passaram até que voltou a contribuir facultativamente, em 05/2009, quando já contava com quase 50 (cinquenta) anos de idade.

O laudo pericial, elaborado em 12/06/13, atestou a existência de "síndrome do túnel do carpo esquerdo e tendinopatias de ombros", lesões evidentemente de natureza degenerativa.

Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, atividades estas, vale dizer, sequer mencionadas na inicial, decidiu a parte autora filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.