PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo em verdade legal (art. 557, §1º, do CPC/73) interposto por RAQUEL DEL CARMEN RIOS ZUNIGA, sucessora da autora EDNA DE SOUZA, contra a decisão monocrática proferida pelo Juiz Federal Convocado Carlos Francisco, que negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, mantendo a concessão da aposentadoria por invalidez a contar de 07/04/2009, e deu parcial provimento à remessa oficial tão-somente para esclarecer que a data final do benefício seria a do óbito da segurada.

Razões recursais às fls. 270/274-verso, oportunidade em que requer a reforma da decisão para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença a partir de 20/11/2007, data da cessação administrativa, mantendo-o até 07/04/2009, quando iniciada a aposentadoria por invalidez.

Por fim, prequestiona a matéria.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

O laudo pericial de fls. 155/171, elaborado em 02/02/2011, apesar de mencionar que desde 09/2005 já havia restrição ao exercício de atividades que exigissem esforços, frisou que "Em relação a definição da data de início da incapacidade, discute-se que em se tratando de doenças de curso crônico a incapacidade não ocorre subitamente desta forma dificultando a precisa fixação da data do início" e fixou a data da incapacidade em 07/04/2009.

Nas doenças crônicas, como a que acometia a autora, o início da doença não coincide necessariamente com a incapacidade, podendo haver restrições a certas atividades sem que aquela restasse caracterizada.

A incapacidade laboral da autora, seja parcial e permanente ou total e temporária, no período que medeia entre a data da cessação do auxílio doença e a data de concessão da aposentadoria por invalidez, não foi suficientemente comprovada, o que inviabiliza o restabelecimento do auxílio-doença no período pleiteado.

A decisão agravada estabeleceu que a data final do benefício seria a data do óbito da autora, mencionando expressamente a data de 03/07/2013, no entanto, verifico que o falecimento ocorreu em 26/06/2013 (fls. 241). Considerando que se trata apenas de inexatidão material, que não gerou prejuízo às partes, pois o benefício foi cessado na efetiva data do fato, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora passa a integrar o presente voto, retifico nessa parte, de ofício, a decisão agravada para constar o dia 26/06/2013 como data final do benefício.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal da parte autora.

É como voto.