PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da decisão agravada.

O INSS pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a autora havia perdido sua qualidade de segurada à época do surgimento da incapacidade (07.05.2014).

É o relatório.

Não merece guarida a pretensão do agravante.

Relembre-se que restou sobejamente analisado na decisão agravada que consoante restou apurado dos autos, a autora gozou do benefício de auxílio-doença até 23.03.2012, desempenhando anteriormente a atividade de empregada doméstica, considerando-se, por meio da documentação médica juntada, que à época era portadora de dor crônica cervical e lombosacra, com limitação de movimentos, verificando-se, ainda, do relatório fornecido por neurocirurgião, a sua submissão a tratamentos, sem resultados, restando patente que não sua houve recuperação desde a data da cessação da benesse por incapacidade em 23.03.2012.

Por todo o exposto, concluiu-se que a autora não havia perdido sua qualidade de segurado, já que não mais se recuperou, desde a data da cessação da benesse por incapacidade, tal como ponderado na decisão ora agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pelo réu.

É como voto.