PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pela parte autora, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão de fl. 83 que negou seguimento à sua apelação.

O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando restarem caracterizados os requisitos ensejadores à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Não merece guarida a argumentação do agravante.

O laudo apresentado nos autos encontra-se bem elaborado, por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, concluindo de maneira cabal pela ausência de incapacidade laboral do autor.

O fato de o agravante ter sido portador de hanseníase em 2002 e tendo realizado tratamento adequado não autoriza, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, já que o perito concluiu que o demandante não está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (curtume), não justificando o seu afastamento do trabalho.

Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.

É como voto.