PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo (art. 557, §1º, do CPC), interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que não conheceu do agravo retido interposto pelo réu e deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença a contar da data de início da incapacidade (27.05.2013).

O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando não restarem preenchidos os requisitos ensejadores à concessão do benefício por incapacidade, vez que a parte autora não estaria incapacitada para o trabalho, já que permaneceu laborando no período de 01.02.2012 a 01.04.2014. Aduz, ainda, que o benefício não pode ser pago nos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa, ou, ao menos, caso não prevaleça tal entendimento, que o termo inicial da benesse seja fixado a contar do afastamento do trabalho.

É o relatório.

Merece guarida, em parte, a argumentação do agravante.

Relembre-se que o laudo médico pericial concluiu pela inaptidão da autora para o desempenho da atividade declarada (auxiliar de cozinha), bem como para qualquer outro trabalho braçal que exija grande ou moderado esforço físico, fixando o início da incapacidade em 27.05.2013.

Entendo que o fato de a autora haver desempenhado atividade laborativa no período de 01/02/2012 a 01/04/2014 não descaracteriza sua inaptidão para o trabalho, posto que muitas vezes a pessoa permanece em atividade, ainda que apresentando restrições para seu exercício, devido à necessidade premente de sua subsistência.

Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados:

Destarte, não há que se falar em desconto das prestações vencidas no período em que a autora se manteve trabalhando, aguardando o deferimento da benesse pleiteada.

Entretanto, no que tange à concessão do benefício por incapacidade, analisando mais apuradamente a matéria, entendo que assiste razão ao agravante, posto que se justifica, na hipótese, por ora, a concessão, tão somente, do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91, já que a autora conta atualmente com 50 anos de idade, podendo ser readaptada para o desempenho de outra função compatível com sua limitação física.

Devido o benefício de auxílio-doença a contar da data fixada pelo perito como de início de sua incapacidade laboral (27.05.2013 - fl. 168), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo (art. 557, § 1º-A do C.P.C.), interposto pelo réu, para conceder à autora, tão somente, o benefício de auxílio-doença, a contar da data fixada pelo perito como de início de sua incapacidade laboral (27.05.2013).

Expeça-se e-mail ao INSS comunicando-se o teor da presente decisão.

É como voto.