PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Silvania Doraci de Souza Santos, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão que negou seguimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação da parte autora, não conheceu de parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe seguimento. Mantida a sucumbência recíproca.

A agravante pleiteia a reforma parcial da decisão agravada, pugnando pela fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC.

É o relatório.

Relembre-se que em face da r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença no período de 01.04.2009 a 19.09.2011, sem condenação em honorários advocatícios, por força da reciprocidade na sucumbência, foi interposta apelação pela parte autora pugnando pela fixação de verba honorária, à qual foi negado seguimento em face da reciprocidade na sucumbência.

Entendo que não merece guarida a pretensão da agravante que pugna pela reforma parcial da decisão, com a fixação de honorários advocatícios, vez que se justifica a manutenção da sucumbência recíproca na presente hipótese, tendo em vista que decaiu de seu pedido, no que tange à pretensão de indenização por dano moral.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.

É como voto.