PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - MANUTENÇÃO. TRF3....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão que não conheceu do agravo retido interposto pela parte autora e deu parcial provimento à sua apelação para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito (09.05.2014), bem como para majorar a verba honorária para 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e negou seguimento à remessa oficial e à apelação do réu.

O agravante pleiteia a reforma da decisão, aduzindo que o falecido havia perdido sua qualidade de segurado à época de seu óbito, já que recebia o benefício de prestação continuada e, portanto, seus dependentes não fazem jus à pensão por morte.

É o relatório.

Não merece guarida a argumentação do agravante.

Consoante já sobejamente restou analisado na decisão ora agravada, entendo que o "de cujus" não havia perdido sua qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.

Com efeito, o falecido gozou do benefício de auxílio-doença até 15.11.2008, apresentando vínculo de emprego no período compreendido entre 12.07.2010 a 25.02.2011 e passando a gozar do benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência, a partir de 04.01.2012 (fl. 32/33), inferindo-se, que fazia jus, na verdade, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença na ocasião, já que ainda mantinha sua qualidade de segurado, vindo a falecer posteriormente, em virtude de ser portador de síndrome de imunodeficiência adquirida e tuberculose.

Patente, portanto, dos autos, que o instituidor da pensão por morte não havia perdido sua qualidade de segurado por ocasião de seu óbito, como alegado pelo réu, sendo certo que não perde direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pelo réu.

É como voto.