PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou seguimento à sua apelação.

Postula o agravante a reconsideração de tal decisão ou o provimento do presente recurso, argumentando que os índices de reajustamento dos benefícios em manutenção aplicados pelo INSS não foram repassados na sua integralidade, acarretando perdas em seu poder aquisitivo. Defende a necessidade de apresentação do feito em mesa, para julgamento pelo órgão colegiado, como garantia ao duplo grau de jurisdição.

É o relatório.

De início, recebo o presente agravo regimental como agravo, na forma do art. 557, §1º, do CPC, em face do princípio da fungibilidade recursal.

A decisão monocrática agravada encontra-se respaldada pelo art. 557 do CPC, tendo em vista que a parte autora veiculou em seu apelo matérias reiteradamente decididas pelos tribunais pátrios. Ademais, com o reexame do presente feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática.

Quanto aos índices a serem aplicados para fins de reajuste do valor da renda mensal da jubilação titularizada pela agravante, manifestou-se a decisão hostilizada no sentido de que, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.1992, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27.08.1993), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei 8.213/91, determinando a adoção do IRSM. Já a Lei nº 8.880, de 27.05.1994, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV e, após, a correção pela variação integral do IPC-r até junho de 1995 e, no período de julho de 1995 a abril de 1996, o INPC e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de acordo com a Medida Provisória 1.488/96, convertida na Lei nº 9.711/98.

Também, restou expressamente explicitado no decisum recorrido que o STF firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 2º (atual §4º), da Constituição da República.

Sendo assim, merece ser mantida a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela parte autora.

É o voto.