PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação da parte autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja produzida a prova pericial indireta, com prolação de nova sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Foi interposto agravo de instrumento pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, posteriormente, o recurso foi convertido em agravo retido.

A r. sentença de fl. 113 julgou extinto o processo, em razão do falecimento da autora e a perda do objeto dos autos.

Em razões recursais de fls. 116/127, o sucessor da autora requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que a autora preenche os requisitos necessários para concessão dos benefícios vindicados.

Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Tendo em vista o falecimento da autora, foi deferido o pedido de habilitação do sucessor, com a concordância do INSS (fls. 157/158).

É o relatório.

Não conheço do agravo retido interposto pela parte autora, considerando a ausência de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73.

Ao início, insta salientar os artigos 130 do CPC-73 e 370 do CPC-15, verbis:

No presente caso, tratando-se de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, é necessária a comprovação da incapacidade alegada pela parte, uma vez que a produção da perícia médica seria elemento indispensável à constatação desta, ponto fulcral na concessão do benefício pleiteado.

Assim, na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento da autora, a perícia direta tenha restado prejudicada, imprescindível era a realização de prova pericial para determinar o estado de saúde da autora quando de sua alegação de incapacidade, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta.

Destarte, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual, a fim de ser realizada perícia médica indireta a apurar a efetiva incapacidade da falecida. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e dou provimento à apelação da parte autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja produzida a prova pericial indireta, com prolação de nova sentença.

É como voto.