PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002758-44.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: JOSE MANUEL DE CAIRES

Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA - SP117546-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002758-44.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: JOSE MANUEL DE CAIRES

Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA - SP117546-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JOSE MANUEL DE CAIRES, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez.

O autor interpôs agravo retido em face da decisão que não acolheu os quesitos apresentados pelas partes.

A r. sentença (ID 104277665 páginas 07/11), proferida em 29/06/15, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, condenando a parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais (ID 104277665 páginas 16/20), o autor sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios vindicados. Faz prequestionamento da matéria.

Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002758-44.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: JOSE MANUEL DE CAIRES

Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA - SP117546-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Ao início, não conheço do agravo retido, considerando a ausência, pelo autor, de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73.

A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Aduz o autor na inicial que é vendedor e cozinheiro e que está incapacitado para o trabalho, por motivo de doença.

Cumpre registrar que na data da perícia o autor contava com 57 anos.

No caso, foram elaborados dois laudos periciais.

O laudo pericial (ID 104279493 páginas 86/91), datado de 22/02/11, diagnosticou a parte autora como portadora de "

diabetes mellitus, hipertensão arterial, espondiloartrose, discopatia na coluna vertebral e obesidade

Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde 02/09.

O laudo pericial (ID 104279493 páginas 211/216), datado de 13/08/14, diagnosticou o autor como portador de “

polineuropatia sensitivo motora de membros inferiores, diabetes mellitus, hipertensão arterial, dislipidemia e espondilodiscoartrose lombar

Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde 06/09.

O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 104279493 páginas 126/127) demonstra que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: 01/10/75 a 09/04/76, 28/04/76 a 10/02/81, 01/06/81 a 01/10/81, 01/02/82 a 12/01/84, 23/01/84 a 25/04/85, 26/03/85 a 21/06/86, 23/06/86 a 12/07/86, 23/04/87 a 31/03/88, 02/05/88 a 11/07/90, 08/90 a 02/92, 01/06/92 a 30/09/99, 02/05/00 06/10/00, 01/10/08 a 31/08/09 e 01/08/09 a 31/10/12.

Lembro, por oportuno, que prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está adstrito ao laudo.

Não se me afigura crível, no entanto, que os males mencionados nos laudos, tenham tornado o autor incapaz para o trabalho pouco após o seu reingresso no RGPS e o cumprimento da carência necessária.

Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pelo próprio autor, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava.

Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015).

Consigna-se que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/10/08 a 31/08/09 e já em 24/11/09 requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (ID 104279493 página 24).

Destarte, parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado o autor incapaz pouco após o período em que havia recuperado a qualidade de segurado como segurado facultativo.

Note-se que o autor somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, após oito anos sem contribuir, na qualidade de segurado facultativo, quando já possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que o mal é preexistente a sua refiliação, além do seu notório caráter oportunista.

Assim, observo que a incapacidade da parte autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes.

Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência.

Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido.

Ante o exposto,

não conheço

nego provimento

É como voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: A par do respeito e da admiração que nutro pelo Ilustre Relator, dele ouso divergir.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o primeiro perito oficial concluiu que a parte autora, com idade atual de 66 anos, é portadora de Diabetes mellitus, Hipertensão arterial, Espondiloartrose, Discopatia na coluna vertebral e Obesidade, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, desde fevereiro de 2009, como se vê de fls. 79/96:

“A requerente apresenta incapacidade total e permanente para exercer trabalhos normais, face ao grau e perturbação final de incapacidade?

Sim, incapacidade total e permanente.” (fl. 82)

Tal conclusão foi confirmada por um segundo perito, também nomeado pelo Juízo, como se vê de fls. 186/190:

“Por todo exposto, diante do que se apurou durante a perícia médica e em seus estudos posteriores, conclui-se que o periciado encontra-se incapacitado total e definitivamente para o exercício de atividades laborativas.” (fl. 188)

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

Desse modo, demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 123 (extrato INFBEN) e 124/127 (extrato CNIS).

Não há que se falar, no caso, de preexistência da incapacidade ao reingresso no regime em outubro de 2008.

Com efeito, o primeiro perito judicial afirmou expressamente, em seu laudo, que a incapacidade teve início em fevereiro de 2009, ou seja, após a nova filiação, como se vê do laudo de fls. 79/84. À conclusão semelhante chegou o segundo perito, que fixou a data de início da incapacidade em junho de 2009 (fls. 186/190).

E, se discordava da conclusão do perito judicial, deveria o INSS impugnar o laudo e, através de seu assistente técnico, demonstrar o contrário, o que não ocorreu.

Ademais, estivesse a parte autora, antes do seu ingresso no regime, realmente incapacitada para o trabalho, como alega o INSS, este não teria negado os benefícios requeridos em 24/11/2009 e 07/04/2010, embasando-se, em ambos os casos, na ausência de incapacidade (vide fls. 21 e 22).

O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 24/11/2009 (fl. 21), data do requerimento administrativo.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).

No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, divergindo do voto do Ilustre Relator, NÃO CONHEÇO do agravo retido e DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei nº 8213/91, desde 24/11/2009 (fl. 21), data do requerimento administrativo, descontados os valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.

É COMO VOTO.

/gabiv/asato

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO COM IDADE AVANÇADA. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1 - Agravo retido não conhecido, considerando a ausência, pelo autor, de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73.

2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

9 - No caso, foram elaborados dois laudos periciais. O laudo pericial (ID 104279493 páginas 86/91), datado de 22/02/11, diagnosticou a parte autora como portadora de "

diabetes mellitus, hipertensão arterial, espondiloartrose, discopatia na coluna vertebral e obesidade

polineuropatia sensitivo motora de membros inferiores, diabetes mellitus, hipertensão arterial, dislipidemia e espondilodiscoartrose lombar

10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 104279493 páginas 126/127) demonstra que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: 01/10/75 a 09/04/76, 28/04/76 a 10/02/81, 01/06/81 a 01/10/81, 01/02/82 a 12/01/84, 23/01/84 a 25/04/85, 26/03/85 a 21/06/86, 23/06/86 a 12/07/86, 23/04/87 a 31/03/88, 02/05/88 a 11/07/90, 08/90 a 02/92, 01/06/92 a 30/09/99, 02/05/00 06/10/00, 01/10/08 a 31/08/09 e 01/08/09 a 31/10/12.

11 - Prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está adstrito ao laudo. Não se me afigura crível, no entanto, que os males mencionados nos laudos, tenham tornado o autor incapaz para o trabalho pouco após o seu reingresso no RGPS e o cumprimento da carência necessária.

12 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pelo próprio autor, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava.

13 - Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015).

14 - Consigna-se que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/10/08 a 31/08/09 e já em 24/11/09 requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (ID 104279493 página 24).

15 - Destarte, parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado o autor incapaz pouco após o período em que havia recuperado a qualidade de segurado como segurado facultativo.

16 - Note-se que o autor somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, após oito anos sem contribuir, na qualidade de segurado facultativo, quando já possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que o mal é preexistente a sua refiliação, além do seu notório caráter oportunista.

17 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido.

18 - Agravo retido não conhecido. Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

ACÓRDÃO