0006764-23.2013.4.03.6112/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006764-23.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.006764-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	NILZA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP171441 DEBORA ZUBICOV DE LUNA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PE027820 JAIME TRAVASSOS SARINHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00067642320134036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

1 - O benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural está disciplinado nos arts. 39, I, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, além da comprovação da idade (60 anos para homens e 55 para mulheres), prova do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, nos termos dos arts. 26, III e 142 daquela Lei.

2 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 09/03/2012, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

3 - A certidão de nascimento juntada aos autos, analisada em conjunto com o extrato DATAPREV, denota o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, porém apenas até o ano de 1993. Mas, o extrato DATAPREV onde consta que a parte autora, qualificada como "rural", recebe auxílio acidente desde 03/04/1994, figura como início razoável de prova material de suas atividades campesinas.

4 - Ainda que a concessão do benefício de auxílio acidente pressuponha limitação ao exercício da atividade desenvolvida pela autora, tal como observado pelo MM. Juízo "a quo", é cediço que não pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, tendo a requerente afirmado em depoimento pessoal ainda conseguir exercer suas atividades no meio campesino.

5 - A prova testemunhal colhida em juízo corroborou o início de prova material apresentado aos autos, possibilitando concluir pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade pleiteado, a demonstrar que a autora manteve-se de forma predominante nas lides campesinas, em período imediatamente anterior ao implemento etário e ao requerimento do benefício, tendo sido cumprido o disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91.

6 - A ré não trouxe aos autos qualquer documento que indique tenha a parte autora exercido atividade urbana durante o período de carência previsto pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91.

7 - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado.

8 - Reforma da r. sentença "a quo".

9 - Concessão da tutela antecipada em sede recursal.

10 - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a r. sentença "a quo", e, com isso, julgar procedente o pedido, concedendo-se o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de abril de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	26/04/2016 16:10:42

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006764-23.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.006764-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	NILZA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP171441 DEBORA ZUBICOV DE LUNA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PE027820 JAIME TRAVASSOS SARINHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00067642320134036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por NILZA ARAUJO DOS SANTOS, em sede de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade devida a trabalhadora rural, que alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício.

Com a inicial vieram documentos (fls. 09/17).

Justiça gratuita concedida por decisão de fl. 20.

Contestação da parte ré às fls. 22/27, com a juntada de documentos (fl. 28).

Réplica às fls. 50/52.

Em juízo foram colhidos depoimentos em audiência (fls. 43/46).

Por sentença de fls. 77/81, datada de 29/04/2015, o MM. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, considerando que a parte autora não comprovou suficientemente fazer jus ao benefício.

Em razões de fls. 86/98, a parte autora alega, em síntese, que satisfaz todos os requisitos legais à obtenção da aposentadoria por idade rural, fazendo jus, pois, ao benefício.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Em linhas introdutórias, destaco que antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua.

Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, e inciso I, estabeleceu:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal" - grifo nosso.

Referida norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º e 2º, estabelecido os requisitos etário e de efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício pretendido - conforme tabela de carências, prevista no artigo 142 daquela Lei -, para que homens e mulheres possam obter a aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11;

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei" - grifei.

Por sua vez, o artigo 39 da supra referida Lei garante ao trabalhador rural, segurado especial - isto é, aquele que trabalha em regime de economia familiar -, aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprove efetivo exercício de atividade rural pelo período legal de carência do benefício, "verbis":

"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido".

Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Destaco, por fim, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, "verbis":

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei".

Conclui-se, portanto, que o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural está disciplinado nos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, além da comprovação da idade (60 anos para homens e 55 para mulheres), prova do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, nos termos dos artigos 26, III, e 142 daquela Lei.

Pois bem, uma vez analisado o sistema normativo que regulamenta a concessão do benefício em questão, importante destacar também os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, "verbis":

"[...] Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação.

Aprecio também a questão, insistentemente trazida à discussão pelo Ente Previdenciário, de que a comprovação do exercício da atividade rural deva se referir ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, tal como estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.063/95.

Adoto o entendimento que inexiste a exigência de que o tempo de trabalho rural deva ser exercido no período imediatamente anterior ao requerimento. Com efeito, a Lei 10.666/2003 dispõe:

"Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício".

Ora, vê-se que a lei não distinguiu entre trabalhadores urbanos e rurais, ao introduzir o preceito de que a perda da qualidade de segurado não infirma o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, se os requisitos do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior.

A circunstância, ainda, de o citado artigo mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui em explicitar o requisito geral, que é o da contribuição, nem por isso tencionando afastar de sua abrangência o trabalhador rural que, em alguns casos, por norma especial, é dispensado dos recolhimentos; ademais, o raciocínio albergado pela lei é aplicável do ponto de vista fático tanto aos urbanos como aos rurais, sendo de se invocar o brocardo Ubi eadem ratio ibi idem jus.

A equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, para fins previdenciários, é garantia da Carta de 1988 e não pode ser olvidada, sem justificativa plausível, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à previsão contida no seu art. 194, parágrafo único, II.

No entanto, penso que, se as lides campesinas foram abandonadas pela parte autora muitos anos antes do implemento do requisito etário, já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. Esse, a meu ver, o raciocínio adotado pelo legislador no art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, ao prever o afastamento da redução etária se, para completar o tempo de carência, houver contagem de períodos sob outras categorias.

No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio).

Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período. (TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002576-92.2015.4.03.9999/SP, Rel. DES. FED. DAVI DANTAS, 8ª TURMA, julgado em 14 de dezembro de 2015, v.u).

No mesmo sentido: Apelação cível nº 2014.03.99.038096-5, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, TRF 3ª Região, Julgado em 17.12.2104.

Do caso dos autos

A parte autora completou o requisito idade mínima em 09/03/2012 (fl. 10), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos:

a) contrato particular de arrendamento de terras de fls. 12/13, em que consta como arrendatário Antonio Lino dos Santos (pai da autora), qualificado como agricultor, com prazo de vigência de 01/08/1979 a 01/08/1982;

b) extrato DATAPREV, onde consta que a parte autora recebe pensão por morte previdenciária desde 15/09/1993, constando como ramo de atividade "rural" (fl. 14);

c) extrato DATAPREV, onde consta que a parte autora recebe auxílio acidente desde 03/04/1994, constando como ramo de atividade "rural" (fl. 15);

d) certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 1974, em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador (fl. 67);

e) certidão de óbito do cônjuge, em 15/09/1993 (fl. 68);

f) declarações prestadas por Neusa Araújo dos Santos e Maria Francisca da Silva Pedro quanto às atividades rurais exercidas pela autora (fls. 70 e 71);

g) notas fiscais de produtor, em nome de Neusa Araújo dos Santos (irmã da autora - fls. 72/73 e 75), datadas de 2007, 2008 e 2014, e nota fiscal que apresenta como destinatária Neusa Araújo dos Santos (fl. 74), datada de 2009.

Em depoimento pessoal, a parte autora disse que começou a trabalhar na roça aos 07 anos de idade, com seu pai. Afirmou que a partir dos 25 anos de idade, passou a trabalhar como diarista, tendo prestado serviços para Maria e Sebastião, e que, atualmente, trabalha para José Odair. Disse que o acidente ocorrido com seu braço não a impede de exercer suas atividades no meio rural (fls. 43/44).

A testemunha Maria Francisca da Silva Pedro disse que conhece a parte autora há 30 anos, e que a mesma sempre trabalhou como diarista. Afirmou que a autora ainda trabalha na roça (fls. 43 e 46).

No mesmo sentido, a testemunha Sebastião Mariano, que afirmou conhecer a parte autora há 30 anos, aduzindo que a mesma sempre trabalhou na lavoura. Disse que a autora trabalhava em arrendamento com o marido (fls. 43 e 45).

Inicialmente, como bem ressaltado pelo MM. Juízo "a quo", "embora a autora alegue ser 'agregada' no lote de sua irmã (fl. 61), nada foi mencionado por ela ou pelas testemunhas a esse respeito (fls. 43 e 62)". Assim, os documentos juntados às fls. 72/75 não constituem, a meu ver, início razoável de prova material.

O mesmo se dá em relação aos documentos de fls. 70/71, vez que o entendimento firmado por esta E. Turma é no sentido de que declarações prestadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não servem ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório.

Quanto ao contrato de arrendamento relacionado ao pai da autora, qualificado como agricultor (fls. 12/13), verifica-se que figura remoto ao período de efetivo labor rural que deve ser comprovado no bojo da presente ação. Ademais, a parte autora já havia constituído família com José Francisco da Silva à época do referido contrato.

A certidão de nascimento de fl. 67, analisada em conjunto com o extrato DATAPREV de fl. 14, denota o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, porém apenas até o ano de 1993.

Mas, o extrato DATAPREV de fl. 15, onde consta que a parte autora, qualificada como "rural", recebe auxílio acidente desde 03/04/1994, figura, a meu sentir, como início razoável de prova material de suas atividades campesinas.

Nesse diapasão, ainda que a concessão do benefício de auxílio acidente pressuponha limitação ao exercício da atividade desenvolvida pela autora, tal como observado pelo MM. Juízo "a quo", é cediço que não pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, tendo a requerente afirmado em depoimento pessoal ainda conseguir exercer suas atividades no meio campesino.

Ademais, a prova testemunhal colhida em juízo corroborou o início de prova material apresentado aos autos, possibilitando concluir pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade pleiteado, a demonstrar que a autora manteve-se de forma predominante nas lides campesinas, em período imediatamente anterior ao implemento etário e ao requerimento do benefício, tendo sido cumprido o disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que indique tenha a parte autora exercido atividade urbana durante o período de carência previsto pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser reformada a r. sentença na íntegra e concedida a tutela antecipada em sede recursal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por Nilza Araújo dos Santos, para reformar a r. sentença "a quo", e, com isso, julgar procedente o pedido, concedendo-se a tutela antecipada para imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, oficiando-se ao INSS.

A data de início do benefício será a data do requerimento administrativo (18/07/2013).

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.

Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

In casu, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, há de se concluir que, em respeito ao princípio do tempus regit actum, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, ou seja, o aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0002489-75.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2015.

Cumpre sublinhar, no ponto, que apesar de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da TR ao período anterior à expedição dos precatórios, cabe, no caso, a aplicação da Lei nº 8.213/91, em razão do critério da especialidade. Nos termos do artigo 41-A da referida Lei, o índice a ser utilizado na atualização monetária dos benefícios previdenciários é o INPC, tal como prevê o citado Manual.

Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, §4º, da Lei nº 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de origem.

É o voto.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006764-23.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.006764-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	NILZA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP171441 DEBORA ZUBICOV DE LUNA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PE027820 JAIME TRAVASSOS SARINHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00067642320134036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

6 - A ré não trouxe aos autos qualquer documento que indique tenha a parte autora exercido atividade urbana durante o período de carência previsto pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91.

7 - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado.

8 - Reforma da r. sentença "a quo".

9 - Concessão da tutela antecipada em sede recursal.

10 - Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 25 de abril de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006764-23.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.006764-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	NILZA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP171441 DEBORA ZUBICOV DE LUNA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PE027820 JAIME TRAVASSOS SARINHO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00067642320134036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Com a inicial vieram documentos (fls. 09/17).

Justiça gratuita concedida por decisão de fl. 20.

Contestação da parte ré às fls. 22/27, com a juntada de documentos (fl. 28).

Réplica às fls. 50/52.

Em juízo foram colhidos depoimentos em audiência (fls. 43/46).

Por sentença de fls. 77/81, datada de 29/04/2015, o MM. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, considerando que a parte autora não comprovou suficientemente fazer jus ao benefício.

Em razões de fls. 86/98, a parte autora alega, em síntese, que satisfaz todos os requisitos legais à obtenção da aposentadoria por idade rural, fazendo jus, pois, ao benefício.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, e inciso I, estabeleceu:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei".

Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, "verbis":

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Adoto o entendimento que inexiste a exigência de que o tempo de trabalho rural deva ser exercido no período imediatamente anterior ao requerimento. Com efeito, a Lei 10.666/2003 dispõe:

"Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

No mesmo sentido: Apelação cível nº 2014.03.99.038096-5, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, TRF 3ª Região, Julgado em 17.12.2104.

Do caso dos autos

Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos:

b) extrato DATAPREV, onde consta que a parte autora recebe pensão por morte previdenciária desde 15/09/1993, constando como ramo de atividade "rural" (fl. 14);

c) extrato DATAPREV, onde consta que a parte autora recebe auxílio acidente desde 03/04/1994, constando como ramo de atividade "rural" (fl. 15);

d) certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 1974, em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador (fl. 67);

e) certidão de óbito do cônjuge, em 15/09/1993 (fl. 68);

f) declarações prestadas por Neusa Araújo dos Santos e Maria Francisca da Silva Pedro quanto às atividades rurais exercidas pela autora (fls. 70 e 71);

A testemunha Maria Francisca da Silva Pedro disse que conhece a parte autora há 30 anos, e que a mesma sempre trabalhou como diarista. Afirmou que a autora ainda trabalha na roça (fls. 43 e 46).

A certidão de nascimento de fl. 67, analisada em conjunto com o extrato DATAPREV de fl. 14, denota o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, porém apenas até o ano de 1993.

Outrossim, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que indique tenha a parte autora exercido atividade urbana durante o período de carência previsto pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A data de início do benefício será a data do requerimento administrativo (18/07/2013).

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de origem.

É o voto.

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