PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. LIMITE FIXADO EM PORTARIA. SALÁRIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Otavio Port e pela Desembargadora Federal Ana Pezarini. Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan que lhe dava provimento.

Com a devida vênia do e. Relator, ouso divergir de seu voto no tocante à comprovação da baixa renda do segurado recluso.

Objetiva a postulante a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filha de Jefferson de Camargo, recolhido à prisão desde 22 de março de 2016, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional (fl. 18).

A qualidade de segurado do detento restou demonstrada nos autos. Consoante se infere das informações constantes no extrato do CNIS de fl. 46, seu último vínculo empregatício dera-se junto à Prefeitura Municipal de Itu - SP, entre 13.10.2015 e 01.03.2016, ou seja, ao tempo da prisão ele se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios.

A Certidão de Nascimento de fl. 10 revela que a autora, nascida em 24.04.2016, era menor absolutamente incapaz, por ocasião do requerimento administrativo do benefício, formulado em 11 de outubro de 2016, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

É certo que, no tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 48 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de fevereiro de 2016, correspondeu ao valor de R$ 3.974,12, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MTPS/MF nº 01/2016, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.212,64.

Não obstante, a CTPS juntada por cópias às fls. 16/17 constitui meio de prova da ausência de contratos de trabalho a partir de 01 de março de 2016 e, por corolário, da inexistência de renda ao tempo do recolhimento prisional do segurado, ocorrido em 22 de março de 2016.

É a interpretação que se faz do art. 116, § 1º do Decreto 3.048/1999, o qual estipula in verbis:

Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

Trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos por esta Egrégia Corte, confira-se:

Em face do exposto, comprovados os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício vindicado.

No que se refere ao termo inicial, de acordo o artigo 74, II da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.183/2015, o benefício pleiteado tem como termo inicial a data do requerimento administrativo, quando pleiteado após noventa dias do recolhimento do segurado à prisão.

A prisão do segurado ocorreu em 22.03.2016 e o requerimento administrativo foi protocolado em 11.10.2016 (fl. 11).

No caso sub examine, fixo-o a partir da data do nascimento da parte autora (24.04.2016 - fl. 10), não havendo que se falar em prescrição, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor, bem como do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Egrégia Corte:

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Pelo exposto, com a devida vênia do e. Relator, dou provimento a apelação da parte autora, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, na forma da fundamentação.

É como voto.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Nas razões de apelação, a parte autora requer a reforma integral da sentença, alegando precipuamente que: a) a diferença da remuneração em relação ao limite do salário de contribuição fixado em portaria era irrisória; b) não se aplica a prescrição aos menores.

Contrarrazões não apresentadas.

Manifestou-se, o Ministério Público Federal, pelo provimento da apelação.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O benefício reclamado nesta ação, devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida.

O segurado Jefferson de Camargo foi preso em 22/3/2016 (certidão à f. 18).

A certidão de nascimento acostada aos autos também comprova a filiação da parte autora.

Por outro lado, quanto à renda geradora do direito ao auxílio-reclusão, o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

Com efeito, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413), o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pacificou a matéria, entendendo que o âmbito de aplicação do conceito de baixa renda, previsto no inciso IV, do art. 201, da CF/88, se restringe ao segurado e não aos dependentes deste.

Neste sentido, trago à colação a notícia veiculada no informativo 540 do STF:

Segundo a Portaria MPS/MF nº 1, de 08/01/2016, o limite do salário-de-contribuição era de R$ 1.212,64.

Porém, o salário-de-contribuição do último vínculo, que durou de 13/10/2015 a 01/3/2016, era de R$ 2.890,27, sendo que o último deles integral foi de R$ 3.974,12 (extrato do CNIS à f. 48).

Quanto à questão do desemprego, evocada pelo Ministério Público Federal para justificar seu parecer pela procedência do pedido, não pode ser acolhida, porque:

a) o desemprego sequer foi alegado na petição inicial ou nas razões de apelação;

b) a prisão deu-se no mesmo mês em que foi paga a última remuneração, não havendo qualquer prova de que segurado se encontrasse em situação de desemprego.

Quanto à alegação de que a diferença entre o salário-de-contribuição e o limite fixado em portaria era irrisória, igualmente deve ser refutada porque absurda. Afinal, trata-se de remuneração duas vezes e meia superior ao teto.

Aliás, não é cabível ao Judiciário desconsiderar os limites fixados em portaria, pois assim agindo incorre em ofensa à regra trazida por emenda constitucional, que estatuiu ser devido o benefício apenas aos segurados de baixa renda.

Com efeito, é indevida a extensão de benefícios previdenciários a situações nele não previstas, a uma porque não é legislador, e a duas porque assim viola o princípio da contrapartida, disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:

De fato, o auxílio-reclusão - medida de proteção social assaz controvertida, porque concedida à família de preso tendo como fato gerador a prisão causada por ato de delinquência - só deve ser concedido enquanto satisfeitos os requisitos legais, afigurando-se descabida interpretação que estende a concessão do benefício a situações não abrangidas pela legislação estrita.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.