PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. LIMITE FIXADO EM PORTARIA. SALÁRIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Marisa Santos e Pela Desembargadora Federal Ana Pezarini. Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan que lhe dava provimento.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Nas razões de apelação, a parte autora requer a reforma integral da sentença, alegando precipuamente que a diferença da remuneração em relação ao limite do salário de contribuição fixado em portaria era irrisória.

Contrarrazões apresentadas.

Manifestou-se, o Ministério Público Federal, pelo provimento da apelação.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O benefício reclamado nesta ação, devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida.

O segurado João Paulo Soares Dutra foi preso em 11/11/2016 (f. 28).

As certidões de nascimento acostadas às f. 21/22 também comprovam a filiação da parte autora.

Por outro lado, quanto à renda geradora do direito ao auxílio-reclusão, o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

Com efeito, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413), o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pacificou a matéria, entendendo que o âmbito de aplicação do conceito de baixa renda, previsto no inciso IV, do art. 201, da CF/88, se restringe ao segurado e não aos dependentes deste.

Neste sentido, trago à colação a notícia veiculada no informativo 540 do STF:

Segundo a Portaria MPS/MF nº 1, de 08/01/2016, o limite do salário-de-contribuição era de R$ 1.212,64.

Porém, o salário-de-contribuição do último vínculo, que durou de 22/02/2016 a 21/4/2016, era de R$ 1.389,84 (f. 15). Deve ser levado em conta o "mês cheio", a toda evidência.

O recluso não estava desempregado à época dos fatos. Em seu interrogatório, declarou que recebia de R$ 1200,00 a R$ 1500,00, tendo inclusive comprado um "lava rápido" por R$ 16000,00 (dezesseis mil reais). Nesse sentido, vide cópia de seu interrogatório no processo criminal à f. 31.

Diferentemente do alegado pelo Ministério Público, tais informações devem ser levada em conta em seu desfavor, nesse processo judicial cível. Em que pese poder mentir no processo criminal, suas declarações não podem simplesmente ser desconsideradas aqui, à míngua de qualquer outra prova de desemprego.

Quanto à alegação de que a diferença entre o salário-de-contribuição e o limite fixado em portaria era irrisória, igualmente deve ser refutada porque absurda, à vista do teor do interrogatório do autor no processo crime (f. 30/33).

Aliás, ainda que se se fosse desconsiderar o teor do interrogatório, não há qualquer prova do desemprego. E não é cabível ao Judiciário desconsiderar os limites fixados em portaria, pois assim agindo incorre em ofensa à regra trazida por emenda constitucional, que estatuiu ser devido o benefício apenas aos segurados de baixa renda.

Com efeito, é indevida a extensão de benefícios previdenciários a situações nele não previstas, a uma porque não é legislador, e a duas porque assim viola o princípio da contrapartida, disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:

De fato, o auxílio-reclusão - medida de proteção social assaz controvertida, porque concedida à família de preso tendo como fato gerador a prisão causada por ato de delinquência - só deve ser concedido enquanto satisfeitos os requisitos legais, afigurando-se descabida interpretação que estende a concessão do benefício a situações não abrangidas pela legislação estrita.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.