PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGOS 1. 040, II E 1. 041 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de reexame de acórdão proferido por esta Nona Turma, que por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, confirmando a decisão monocrática que havia negado provimento à apelação da mesma.

Em face do acórdão, a parte autora interpôs Recurso Especial, que teve negado seguimento pela Egrégia Vice-Presidência desta Corte.

Subindo o feito por meio de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, o feito tornou a esta Corte Regional, por força de decisão monocrática proferida pelo ministro Og Fernandes (f. 205,v)

Por força do v. decisum acostado às f. 210/211, da lavra da Egrégia Vice-Presidência desta Corte, os autos retornaram a esta Nona Turma, para os fins do disposto no artigo 1.040, II, do NCPC.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O benefício reclamado nesta ação, devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

O Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

Com efeito, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413), o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pacificou a matéria, entendendo que o âmbito de aplicação do conceito de baixa renda, previsto no inciso IV, do art. 201, da CF/88, se restringe ao segurado e não aos dependentes deste.

Neste sentido, trago à colação a notícia veiculada no informativo 540 do STF:

Noutro passo, discute-se se a condição de desempregado ou segurado sem renda afasta a necessidade de limite de renda, a que estão submetidos todos os possíveis beneficiados do auxílio-reclusão.

Trata-se de questão submetida a decisão de afetação, para fins de representação da controvérsia em julgamento submetido à sistemática de repetitivo, na forma do artigo 543-C do CPC/73 (AREsp 578044 e AREsp 578939, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação em 08/10/2014).

Para além, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.485/417/MS, referente ao tema 896 do STJ, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico no dia 02/02/2018.

Aplicar-se-ia ao caso o disposto no artigo 543-C do CPC/1973, atual 1.036 do CPC/2015).

No acórdão, foi firmada a tese: "Para a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laborativa remunerada no momento do recolhimento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição".

Todavia, o benefício foi negado por motivo totalmente diverso, ou seja, a parte autora não se deu o luxo sequer de trazer aos autos a certidão carcerária, postulando, inapropriadamente, que tal documento fosse requisitado pelo Judiciário (vide f. 141/152).

Inaplicável, assim, o tema 896 do STJ.

Diante do exposto, em juízo regressivo, nos termos do artigo 1.040, II e 1.041 do NCPC, mantenho o julgamento proferido por esta Nona Turma.

É o voto.