PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PORTARIA MPS Nº 407/2011. BAI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, bem como determinar, ex officio, como devido o benefício pleiteado aos menores a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (04/04/2012), mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada pelos menores GABRIEL SANTANA DA PAIXÃO e CAROLINE SANTANA DA PAIXÃO, neste ato representados por sua genitora, também coautora, CATIA SANTANA HESSEL, objetivando a concessão, em seu favor, do benefício de auxílio-reclusão.

A r. sentença, de fls. 122/124, julgou procedente o pedido inicial, concedendo o auxílio-reclusão em favor dos autores, retroativo à data da citação, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as vincendas. Concedida a tutela antecipada.

Em razões recursais de fls. 127/138 o INSS requer a reforma do r. decisum a quo, ao fundamento de que não restou comprovado o requisito da "baixa renda", necessário à concessão do benefício vindicado.

Intimadas as partes apeladas, apresentadas as contrarrazões dos autores (fls. 142/146).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo deferimento do benefício para os filhos do recluso a partir do encarceramento do segurado e desprovimento do apelo.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A respeito do auxílio-reclusão, de se anotar que a cobertura do evento é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, IV, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, no art. 80, que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".

Trata-se, portanto, de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.

Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

A comprovação da privação de liberdade, que deve ser em regime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do §1º do mencionado artigo.

Acerca do requisito da baixa renda, muito se discutiu se este se referia aos dependentes ou ao próprio segurado preso, tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a matéria em âmbito de repercussão geral, cujo julgado restou assim ementado:

Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.

Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Cumpre consignar que a circunstância de o segurado encontrar-se desempregado no momento do recolhimento não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, eis que o requisito da baixa renda deve ser aferido comparando-se o último salário percebido pelo recluso e o limite legal vigente à época, e analisando-se todo o conjunto probatório, sobretudo, o tempo de desemprego.

A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto.

O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e dependência econômica dos postulantes restaram comprovados, conforme certidão de recolhimento prisional (fl. 102/103), cópias das certidões de casamento da genitora e de nascimento dos menores (fls. 12, 13 e 14) e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 56/57 e 78/79), ora também anexado a este voto.

A celeuma cinge-se, portanto, apenas em torno do requisito da baixa renda.

As remunerações do segurado encarcerado em 04/04/2012, percebidas em decorrência de contrato de trabalho vigente entre 01/03/2007 a 20/05/2011 (extrato do CNIS - fls. 56/57 e 78/79 e anexo), variaram de R$ 534,20 a R$ 983,94.

As últimas remunerações do segurado, antes de sua prisão, foram de R$ 715,04 (04/2011) e R$ 925,20 (05/2011); além do fato que, quando de seu recolhimento ao cárcere (04/04/2012), já se encontrava desempregado havia mais de 10 (dez) meses, situação que faz presumir a sua baixa renda, eis que suas remunerações anteriores, algumas pouco acima do limite imposto pela Administração (R$ 862,60, nos termos da Portaria MPS nº 407/2011), evidenciam a impossibilidade de construção patrimonial que permitisse, no período de desemprego, sustento próprio e da família.

Neste sentido, aliás, é o posicionamento reiterado da 3ª Seção desta E. Corte de Justiça:

Em face do exposto, devido o benefício pleiteado, sendo que, quanto aos menores, o termo inicial deve ser a data do recolhimento do segurado à prisão (04/04/2012 - fl. 102/103), uma vez que se trata de dependentes absolutamente incapazes à época dos fatos ensejadores do benefício em tela.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, bem como determino, ex officio, como devido o benefício pleiteado aos menores a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (04/04/2012 - fl. 102/103), uma vez que se trata de dependentes absolutamente incapazes, contra os quais não corre prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.