PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação onde objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, através da consideração de períodos prestados em atividades especiais, indeferiu a petição inicial, em consonância com o disposto no artigo 284, parágrafo único, do CPC/73 e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do mesmo Codex.

Não houve condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Inconformada, a parte autora recorre, requerendo a reforma do julgado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Dos elementos coligidos nos autos, extrai-se que a parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial, para especificar, em seu pedido final, as empresas e os períodos que pretende sejam reconhecidos para fins de concessão do benefício pretendido.

Requereu-se a apresentação de documentos, destacadamente: cópias das da CTPS da parte autora.

No entanto, deixou de cumprir a determinação judicial, requerendo dilação de prazo para cumprimento da determinação (fls. 47).

À parte autora ainda foi facultada outra oportunidade de corrigir a exordial (fls. 48), o que novamente foi descumprido (fls. 50).

Sobreveio, então, a sentença recorrida, a qual deve ser mantida, porquanto, em decorrência da inércia da parte autora persistem o vício e a irregularidade indicados pelo MM. Juízo "a quo".

A parte autora deixou de promover atos necessários para o regular prosseguimento da demanda, descumprindo a determinação de fls. 46.

O descumprimento da diligência ordenada pelo Juízo de 1º grau enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido já decidiu este Tribunal Regional Federal:

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil /2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.