7ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5076873-67.2024.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: MARIA EVILENE DO NASCIMENTO
Advogados do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A, PEDRO MAROSO ALVES - SP294257-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5076873-67.2024.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: MARIA EVILENE DO NASCIMENTO
Advogados do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A, PEDRO MAROSO ALVES - SP294257-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na redução da capacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde o dia seguinte ao da cessação do auxilio por incapacidade temporária, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 e honorários advocatícios, no percentual mínimo legal incidente sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.
Em suas razões de recurso, alega a parte autora que, estando incapacitada, ainda que parcialmente, para sua atividade habitual, e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que justifica a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, tal como requerido na inicial.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5076873-67.2024.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: MARIA EVILENE DO NASCIMENTO
Advogados do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A, PEDRO MAROSO ALVES - SP294257-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Pretende a parte autora, nestes autos, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Insurgem-se as partes a parte autora contra sentença que concedeu o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença.
A suposta incapacidade laborativa, segundo consta dos autos, é decorrente de acidente do trabalho, como asseverou o MM. Juízo de origem:
"Está-se diante de acidente do trabalho (CAT às fls. 111), o que afasta a necessidade de carência.
O quadro médico verificado na perícia judicial é de que houve incapacidade parcial e permanente da capacidade laboral da autora (fls. 121).
E a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o quadro de redução parcial e permanente da capacidade laboral está suficientemente demonstrado pelo teor do laudo pericial (fls. 106/121).
A perícia médica concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas.
A prova pericial concluiu que a autora é portadora de CID10 M54.2 - Cervicobraquialgia, sequela de acidente do trabalho tipo sofrido no empregador em 07/02/2013, tendo o empregador emitido CAT, havendo nexo concausal entre o sinistro e a sequela." (ID292044703)
Ocorre que esta Egrégia Corte é absolutamente incompetente para julgar as ações de concessão e revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
A competência para processar e julgar as causas de acidente do trabalho é, na verdade, da Justiça Estadual, conforme entendimento pacificado nas Egrégias Cortes Superiores:
Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista. (Súmula nº 501, do Egrégio Supremo Tribunal Federal)
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula nº 15, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)
Nesse sentido, confiram-se os julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF.
2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.
3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(AgRg no CC nº 141.868/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/02/2017)
Ressalto, por fim, que a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidos no conceito de acidente do trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91.
No caso dos autos, o feito foi processado e julgado na Justiça Estadual de Primeira Instância, sendo o caso de se encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que é o competente para julgar o presente recurso.
Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, a incompetência desta Egrégia Corte para julgar o presente feito e NÃO CONHEÇO do apelo, determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É COMO VOTO.
/gabiv/asato
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELO NÃO CONHECIDO.
1. Esta Egrégia Corte é absolutamente incompetente para julgar as ações de concessão de benefício acidentário, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
2. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF" (AgRg no CC nº 141.868/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/02/2017).
3. No caso, o feito foi processado e julgado na Justiça Estadual de Primeira Instância, sendo o caso de se encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o competente para julgar o presente recurso.
4. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelo não conhecido.
