APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CESSAÇÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001468-22.2020.4.03.6133

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: IVONE IVINA SECO DE CAMPOS

Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA - SP298050-A, RENATA CAMPOS PALMEIRA - SP422207-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015.

O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. 

A mera cessação do benefício, enquanto exercício regular de dever-poder previsto em lei, não gera dano indenizável, exceto se configurado abuso de poder ou desvio de finalidade, incompatível com o exercício normal da função administrativa e que onera o administrado, conforme entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A responsabilidade objetiva pressupõe a responsabilidade do Estado pelo comportamento dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

2. Na hipótese do exercício de atividades expressamente atribuídas por lei, exsurge a responsabilidade civil do Estado tão somente quando a Administração Pública (ou seus agentes) exorbite dos limites legais, atuando de forma desarrazoada ou em inobservância às finalidades que presidem a sua atuação.

3. Insere-se no âmbito de atribuições do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - rejeitar os pedidos de concessão ou prorrogação de benefícios previdenciários sempre que entender pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários.

4. Conforme afirmado pelo perito judicial, as enfermidades que acometem a autora apresentam períodos de agravamento, a redundar em incapacidade laborativa, e outros de acalmia, que não obstaculizam o desempenho de suas atividades ordinárias. Dessarte, não se pode concluir, com a convicção necessária, que a autoridade administrativa, ao indeferir o pleito de prorrogação, tenha incidido em erro inescusável ou infringido voluntariamente os termos da lei.

5. O exercício regular de determinado dever-poder delineado por norma legal não pode engendrar, por si só, a obrigação de indenizar, exceto se estiver presente o denominado abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra na espécie. Nexo causal afastado.

6. Apelação a que se nega provimento.

(ApCiv nº 0022118-32.2010.4.03.6100, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, intimação via sistema 28/02/2020)

No caso dos autos, não poderia o INSS convocar um aposentado por invalidez com 65 anos para o exame médico, pois defeso pelo parágrafo 1º do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. E, se houve denúncia de fraude na concessão do benefício, deveria a Administração se ater a investigar o ato concessivo e não o atual estado de saúde, que foi a motivação para a cessação da aposentadoria por invalidez, conforme Comunicação de Decisão:

"Em atenção ao exame médico pericial revisional da sua Aposentadoria por Invalidez, realizado no dia 11/09/2018, informamos que a mesma será cessada conforme art. 49, incisos I e II, tendo em vista que não foi constatada a persistência da invalidez. A Data da Cessação do benefício (DCB) será 11/09/2018." (ID290828080) (grifei)

Resta claro, pois, que a cessação da aposentadoria por invalidez, embasada na recuperação da capacidade laboral da segurada, foi realizada de forma ilegal e arbitrária, causando-lhe sofrimento e transtorno desnecessários.

Evidenciado, pois, o dano moral, deve o INSS arcar com o pagamento de indenização, que deve corresponder ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, descontadas as mensalidades de recuperação eventualmente recebidas, não podendo ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, estabelecido na inicial (CPC, artigo 292, inciso V).

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser ampliada, para também incluir o valor fixado nesta decisão, a título de indenização, mantido o percentual fixado na sentença.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano moral e majorar a base de cálculo dos honorários advocatícios, na forma antes delineada. Mantenho, quanto ao mais, a sentença apelada.

É COMO VOTO.

/gabiv/asato