PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ACP. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO INDIVIDUAL. MESMO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000864-80.2018.4.03.6117

Relator(a)

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
17/12/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA
COLETIVA. ACP. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO INDIVIDUAL. MESMO
OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
- Objetiva a parte autora a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.
0011237-82.2003.403.6183, sustentando que faz jus às diferenças decorrentes da aplicação da
variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição
integrantes no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
(NB 104.959.731-9), com início em 29/01/1997.
- Examinados os autos, verifica-se que a exequente ajuizou ação individual perante o Juizado
Especial Federal, em 31/05/2011, com o mesmo objeto da Ação Civil Pública, o que lhe impede
de aproveitar dos efeitos favoráveis da coisa julgada na ACP, e executar as parcelas do período
anterior à prescrição quinquenal da ação coletiva, isto é, desde novembro de 1998 até a efetiva
implementação da revisão (outubro de 2007).
- Assim, a opção do autor pela propositura individualizada da demanda, mesmo no curso da ação
coletiva com idêntico objeto e com tutela antecipada deferida, obsta o autor de beneficiar-se dos
efeitos processuais dos atos praticados na ação civil pública, bem como o impede de aproveitar-
se dos eventuais efeitos positivos da coisa julgada erga omnes. Precedentes.
- Por fim, quanto à litigância de má-fé, entendo não ser o caso, pois a conduta da parte autora
não guarda subsunção perfeita a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do novo CPC. Não se pode
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

vislumbrar abuso ou má-fé processual, até mesmo porque má-fé não se presume e a exequente
exerceu regularmente o direito de ação.
- Recurso provido em parte.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000864-80.2018.4.03.6117
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JOAO BATISTA BRIZZI

Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000864-80.2018.4.03.6117
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JOAO BATISTA BRIZZI
Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


R E L A T Ó R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):Proposta execução individual da
sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, sobreveio sentença de
extinção do feito sem resolução do mérito por reconhecimento da coisa julgada, nos termos do
art. 485, V, do CPC/15, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo conforme art. 85, §3º, CPC, além de multa
fixada em 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma integral da r.
sentença, sustentando, em síntese, o desconhecimento da preexistência de ação civil pública em
tramitaçãoe a possibilidade de valer-se da coisa julgada erga omnes, considerando a falta de
intimação e a omissão da autarquia ré em cientificá-lo. Por fim, pleiteia o afastamento da
condenação em litigância de má-fé alegando que exerceu regulamente seu direito à luz do
princípio do acesso à justiça.

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000864-80.2018.4.03.6117
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JOAO BATISTA BRIZZI
Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso tempestivo de
apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.011 do novo Código de Processo Civil.

Objetiva a parte autora a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.
0011237-82.2003.403.6183, sustentando que faz jus às diferenças decorrentes da aplicação da
variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição
integrantes no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
(NB 104.959.731-9), com início em 29/01/1997.

A r. sentença, ora combatida, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por reconhecer a
coisa julgada, com fulcro no art. 485, V, CPC, sob o fundamento de que nos autos de n.º
0002329-71.2011.4.03.6307, que tramitaram no Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, o autor
pleiteou idêntico objeto da ação coletiva, concluindo que “Optando por ajuizar ação individual e
deixando de requerer a suspensão de sua ação individual, ao tomar ciência de ação coletiva, não
pode o exequente se valer do título executivo coletivo. Prevalece, nesse quadro, a coisa julgada
formada na ação individual”.

O inconformismo da parte autora não merece prosperar.

Conforme art. 104, da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações
individuais, todavia os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais, verbis:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não
induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou
ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das

ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência
nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Examinados os autos, verifica-se que a exequente ajuizou ação individual perante o Juizado
Especial Federal, em 31/05/2011, com o mesmo objeto da Ação Civil Pública, o que lhe impede
de aproveitar dos efeitos favoráveis da coisa julgada na ACP, e executar as parcelas do período
anterior à prescrição quinquenal da ação coletiva, isto é, desde novembro de 1998 até a efetiva
implementação da revisão (outubro de 2007).

Nesse sentido, confira-se jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL
(ART. 557, §1º, DO CPC). INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. PODERES DO
RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA AFASTADA. TETOS CONSTITUCIONAIS. DIB FIXADA NO "BURACO NEGRO".
IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE PLENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO DA
ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA.
DISCUSSÃO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO TRF3.
(...).
4 - Não procede o inconformismo do recorrente. Fato é que, mesmo existindo compromisso de
ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na
ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, o
autor, preferiu este trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não
pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou
materiais produzidos na ação coletiva, nos exatos termos preconizados pelo art. 104 da Lei nº
8.078/90. Isto porque, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o
marco interruptivo da prescrição, representado pela citação da autarquia em ação diversa da sua,
mas sim a data em que citado o INSS na demanda ora em análise, conforme preconizava o art.
219 do CPC/73.
5 - No conflito aparente de normas, decorrente do que dispõem os artigos 202, VI, do CC/2002,
de um lado, e 103, 104 da Lei nº 8.078/90, combinado com os artigos 219, caput, do CPC/73 e
202, I, do CC/2002, do outro, prevalecem estes últimos, eis que aplicáveis à situação específica
daqueles jurisdicionados que preferiram não se submeter ao alcance da ação coletiva, furtando-
se, inclusive, ao calendário de pagamentos nela acordado.
6 - A discussão individualizada impede sejam estendidos ao autor os efeitos da coisa julgada
coletiva e, como reverso da moeda, obsta sejam extraídas consequências dos atos processuais lá
praticados, inclusive no que tange aos respectivos aspectos materiais.
(...).
(AC 00089384920144036183, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 -
SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2016)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO
TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO
ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA.
(...).

- A existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que a autora
não pretende aderir ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183).
- O ajuizamento da presente ação individual e a ausência de interesse em aderir à ACP tiveram o
condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes,
haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação
coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90.
(...).
(APELREEX 00132215220134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI,
TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE
1994. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. MESMO OBJETO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
- A parte autora propôs ação de execução individual referente à Ação Civil Pública nº
2003.61.83.011237-8, em 11/7/2018, na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial do
benefício previdenciário, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a
variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994.
- Colhe-se que a mesma parte autora ingressou com ação individual, posteriormente ao
ajuizamento da ação coletiva, com objeto idêntico ao da mencionada Ação Civil Pública, tendo
seu pedido julgado improcedente.
- Ao ajuizar a ação individual, a parte renunciou à ação coletiva e seus efeitos. Assim, “a opção
do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa
tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva”, razão pela
qual deve prevalecer a rejeição do pedido de revisão – IRSM, por decisão com trânsito em
julgado.
- Apelação conhecida e desprovida.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001864-30.2018.4.03.6113, Rel. Juiz
Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA:
30/07/2019)

Outro não é o entendimento desta C. Décima Turma:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA
RENDA MENSAL INICIAL. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO
DESPROVIDA.
1. Dos documentos que instruem a presente execução, observa-se que a exequente propôs ação
perante o Juizado Especial Federal de Catanduva/SP em 2008, na qual restou reconhecido pela
sentença transitada em julgado o direito da parte autora ao recebimento das parcelas em atraso
decorrentes da revisão da RMI do benefício por ela recebido, observando-se a prescrição
quinquenal e a revisão do benefício ocorrida em 2007, em razão da antecipação de tutela
concedida na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, inclusive com o respectivo
levantamento do pagamento realizado mediante requisição de pequeno valor.
2. Não se vislumbra a possibilidade de prosseguimento da execução, pois ao buscar a mesma
pretensão mediante ação individual proposta perante o Juizado Especial Federal após o
ajuizamento da ação coletiva, a parte exequente renunciou à ação coletiva e seus efeitos.
Precedentes desta Corte.
3. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5000526-49.2018.4.03.6136, Rel.
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/06/2020, e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. COISA JULGADA.
1. O título executivo de ação civil pública não aproveita àquele que não requereu a suspensão de
sua ação individual, com o mesmo objeto, e permitiu a ocorrência de trânsito em julgado.
Inteligência do Art. 104 do CDC. Precedentes do STJ.
2. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 5002220-46.2018.4.03.6106, Rel.
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 24/07/2020, e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - IRSM DE FEVEREIRO DE
1994 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA DE AÇÃO
INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO.
I - O fato de a parte autora ter proposto ação individual no Juizado Especial Federal, já com
trânsito em julgado, com o mesmo objeto da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, na qual
foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na
correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de
1994, inclusive com o recebimento dos valores decorrentes da referida ação distribuída no JEF,
impede que possa se aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ACP, e executar as parcelas do
período anterior à prescrição quinquenal da ação individual, conforme previsão do art. 104, da Lei
8.078/90.
II - Apelação da parte autora improvida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL 0005591-71.2015.4.03.6183, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial
1 DATA:06/07/2017 )

Assim, a opção do autor pela propositura individualizada da demanda, mesmo no curso da ação
coletiva com idêntico objeto e com tutela antecipada deferida, obsta o autor de beneficiar-se dos
efeitos processuais dos atos praticados na ação civil pública, bem como o impede de aproveitar-
se dos eventuais efeitos positivos da coisa julgada erga omnes.

Ao buscar idêntico provimento mediante o ajuizamento de ação individual proposta, após o
ajuizamento da ação civil pública, o segurado renunciou à ação coletiva e seus efeitos. Assim, “a
opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa
tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela
qual deve prevalecer a rejeição do pedido de revisão – IRSM, por decisão com trânsito em
julgado.” (TRF3ª Região, ApCiv -APELAÇÃO CÍVEL / SP 5017790-35.2018.4.03.6183, Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Órgão Julgador 9ª Turma,
Data do Julgamento 05/11/2019, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA:
08/11/2019).

Destaca-se que não procede a alegação de desconhecimento da tramitação da ACP, desde
2003, vez que em outubro de 2007 houve a revisão administrativa do benefício por força da tutela
antecipada deferida nos autos coletivos.

Salienta-se que, mesmo após o trânsito em julgado da ACP (2013), não houve requerimento da
parte autora no sentido de desistência ou suspensão para aderir à demanda coletiva,
prosseguindo individualmente até o trânsito em julgado da ação, com resolução de mérito,
ocorrido em 11/10/2017.

Por fim, quanto à litigância de má-fé, entendo não ser o caso, pois a conduta da parte autora não
guarda subsunção perfeita a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do novo CPC. Não se pode
vislumbrar abuso ou má-fé processual, até mesmo porque má-fé não se presume e a exequente
exerceu regularmente o direito de ação.

Relembre-se que a imposição da sanção por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a malícia do
litigante, aqui não evidenciados, de modo não ser o caso de condenação.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE para afastar a
condenação por litigância de má-fé e a imposição da multa de 1% dela decorrente, na forma da
fundamentação adotada.

É o voto.









E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA
COLETIVA. ACP. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO INDIVIDUAL. MESMO
OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
- Objetiva a parte autora a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.
0011237-82.2003.403.6183, sustentando que faz jus às diferenças decorrentes da aplicação da
variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição
integrantes no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
(NB 104.959.731-9), com início em 29/01/1997.
- Examinados os autos, verifica-se que a exequente ajuizou ação individual perante o Juizado
Especial Federal, em 31/05/2011, com o mesmo objeto da Ação Civil Pública, o que lhe impede
de aproveitar dos efeitos favoráveis da coisa julgada na ACP, e executar as parcelas do período
anterior à prescrição quinquenal da ação coletiva, isto é, desde novembro de 1998 até a efetiva
implementação da revisão (outubro de 2007).
- Assim, a opção do autor pela propositura individualizada da demanda, mesmo no curso da ação
coletiva com idêntico objeto e com tutela antecipada deferida, obsta o autor de beneficiar-se dos
efeitos processuais dos atos praticados na ação civil pública, bem como o impede de aproveitar-
se dos eventuais efeitos positivos da coisa julgada erga omnes. Precedentes.
- Por fim, quanto à litigância de má-fé, entendo não ser o caso, pois a conduta da parte autora

não guarda subsunção perfeita a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do novo CPC. Não se pode
vislumbrar abuso ou má-fé processual, até mesmo porque má-fé não se presume e a exequente
exerceu regularmente o direito de ação.
- Recurso provido em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento a apelacao da parte exequente, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA