PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando o pedido da parte autora improcedente, determinando a inversão do ônus da sucumbência; tudo nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada pelas menores CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA e VERÔNICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, neste ato representadas por sua genitora, Voinice Fernandes Rodrigues, objetivando a concessão, em seu favor, do benefício de auxílio-reclusão.

A r. sentença, de fls. 83/84, julgou procedente o pedido inicial, concedendo o auxílio-reclusão em favor das autoras, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 90/97, requer o INSS a reforma do r. decisum a quo, ao fundamento, em síntese, de que o genitor das requerentes, ora apeladas, quando de seu recolhimento ao cárcere, já havia perdido a qualidade de segurado, de modo que não fazem jus as autoras ao benefício pleiteado, nos termos da legislação previdenciária.

Intimada a parte apelada, apresentadas as contrarrazões das autoras (fls. 101/107).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do apelo.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A respeito do auxílio-reclusão, a cobertura do evento é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, IV, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, no art. 80, que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".

Trata-se, portanto, de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.

Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

A comprovação da privação de liberdade, que deve ser em regime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

Ademais, é necessário, para o implemento do beneplácito em tela, antes de se perquirir sobre a "baixa renda", revestir-se o respectivo instituidor do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiação e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a saber:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo".

É de se observar, ainda, que o § 1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Também importante verificar que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, há a possibilidade de ampliação do período de graça por mais 12 (doze) meses, caso reste comprovado que o segurado esteja involuntariamente desempregado e que tal situação esteja registrada em órgão estatal próprio.

O recolhimento à prisão e a dependência econômica das postulantes, com efeito, restaram comprovados nos autos, conforme certidão de recolhimento prisional (fls. 15/20) e cópias das certidões de nascimento das coautoras (fls. 10 e 11). Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referente ao segurado recluso, acostado aos autos (fls. 43/47), também anexo a este voto.

Assim sendo, com base nos elementos colhidos nos autos, verifico que a apelação e a remessa oficial devem ser providas, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, pela improcedência da ação.

Com efeito, da análise de toda a prova dos autos - em especial do extrato do CNIS do genitor das autoras, em cotejo com seus atestados de permanência carcerária - verifica-se que a última contribuição previdenciária do genitor das apeladas, antes de sua prisão, se dera, de fato, em 12/06/2012. Como seu encarceramento foi em 22/07/2013, portanto, mais de um ano após a última contribuição, não fazem jus as requerentes, embora dependentes do encarcerado, ao pretendido benefício de auxílio-reclusão, visto ter este perdido, antes de seu recolhimento à prisão, a condição de segurado do INSS.

Portanto, uma vez não preenchido requisito essencial à concessão do auxílio-reclusão em favor das ora apeladas, o benefício não deve ser concedido.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando o pedido da parte autora improcedente, determinando a inversão do ônus da sucumbência.

É como voto.