Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000089-90.2018.4.03.6141
Relator(a)
Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei
9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial
pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos
29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução
extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida.
II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus
interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum,
mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda
que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º
da Lei 9.514/97.
III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do
contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução
em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que
tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora.
IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o
entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº.
70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não
se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao
momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo
nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a
notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei
9.514/97.
VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento
de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da
demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual
permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional.
VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e
de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.
VIII -A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer
pedido que possa implicar na revisão da dívida,não é fundamento suficiente para obstar o
vencimento antecipado da dívida oua consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o
prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo
credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de
execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço
vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda
que odevedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida.
IX - No caso dos autos, embora não fosse obrigada a tanto, a CEF realizou a incorporação de
parcelas vencidas ao saldo devedor em três ocasiões distintas antes de realizar a consolidação
da propriedade, fato ocorrido após um ano de inadimplência da parte Autora. Não suficiente,
apenas em 2017, ou seja, um anoapós a consolidação da propriedade, é que o autor ajuizou ação
judicial para obter aposentadoria por invalidez. Nestas condições, quer se considere a
inadimplência em relação aos prêmios do seguro, quer se considere a inércia do autor em
comunicar o sinistro, quer se considere o prazo transcorrido entre a consolidação da propriedade
e o ajuizamento da presente ação, não se vislumbra a existência de fundamentos aptos a
considerar nula a execução, sendo irrelevantes a produção das provas requeridas para o
julgamento da ação.
X -Apelaçãoimprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000089-90.2018.4.03.6141
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: LUCIANO PALADINI, MARIA ZILBERLANDIA VIDAL PALADINI
Advogado do(a) APELANTE: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA - SP115300-A
Advogado do(a) APELANTE: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA - SP115300-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA -
SP344647-S
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000089-90.2018.4.03.6141
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: LUCIANO PALADINI, MARIA ZILBERLANDIA VIDAL PALADINI
Advogado do(a) APELANTE: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA - SP115300-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA -
SP344647-S
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do
mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Diante da concessão de tutela pela Instância
Superior, ficou a mesma mantida até o trânsito em julgado desta sentença. Condenou a parte
autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios, no montante correspondente
a 10% sobre o valor dado à causa (§ 2º do artigo 85 do CPC) para cada réu, devidamente
atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de
Processo Civil.
A ação inicialmente proposta como tutela de urgência por LUCIANO PALADINI e MARIA
ZILBERLÂNDIA VIDAL PALADINI em face unicamente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
por intermédio da qual pretendiam a concessão de ordem judicial que impedisse a realização de
leilão de imóvel adquirido mediante financiamento junto à CEF ou sustasse seus efeitos até a
propositura de ação principal, na qual requereriam a anulação de quaisquer anotações na
matrícula do imóvel, situado no município de Praia Grande, a revisão de cláusulas contratuais e a
quitação do financiamento imobiliário em razão da cobertura securitária prevista contratualmente.
A parte autora alegou que, após haver celebrado com a ré contrato de compra e venda e mútuo
com obrigações e alienação fiduciária, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em
240 parcelas mensais, deixou de efetuar o pagamento das prestações por problemas de saúde
do coautor Luciano, cujo fato ensejou a consolidação da propriedade em favor da requerida.
Reputaram que a instituição financeira requerida promoveu ilegal e irregularmente a execução
extrajudicial da dívida diante da falta da intimação sobre a realização do leilão e das inúmeras
tentativas de negociação. A ação foi distribuída originalmente ao Juizado Especial Federal de São
Vicente, cujo Juízo, em face do valor atribuído à causa, reconheceu sua incompetência e
determinou a remessa do feito a esta Vara Federal. Pela decisão de 18/01/2018 foi indeferida a
tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e foram instados os autores a juntarem outros
documentos. Inconformados, os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi dado
provimento a fim de suspender os efeitos de eventual arrematação do imóvel. Os autores
propuseram, nestes mesmos autos, os pleitos de natureza definitiva (06/03/2018), nos termos do
novo Código de Processo Civil, quais sejam: declaração de ofensa, pelo contrato, de diversos
princípios; manutenção da posse; a revisão e anulação de diversas cláusulas contratuais; o
reconhecimento da incapacidade do autor e da quitação do financiamento pelo seguro
habitacional; anulação da consolidação do imóvel em nome da CEF; declaração da mora da
credora; e o oferecimento de oportunidade para refinanciar o imóvel.
Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que os autores honraram com os
respectivos pagamentos, mensalmente, até a data de março de 2015. Assenta que o autor
LUCIANO (arrimo de família), contraiu doença incapacitante (necrose na coluna/bacia) e ficou
impossibilitado de continuar exercendo sua profissão de motorista/taxista, conforme se
comprovam os documentos em anexo, daí deixou de pagar as prestações, passando a depender
de trabalho da co-autora MARIA na venda de produtos cosmésticos. Refere que por diversas
vezes, tentou, administrativamente, negociar a dívida, em resposta a ré alegou que aguardasses
uma correspondência do setor próprio. Confiando na promessa de prepostos da ré, os
APELANTES aguardavam a resposta, porem, foram surpreendidos com a noticia de que o imóvel
objeto da questão, seria levado a leilão no dia 17/01/18, informação obtida, através de terceiros,
sem que recebessem nenhuma notificação, ou seja, a entidade ré preferiu adotar um
procedimento de intransigência, sem limites, em total prejuízo dos autores. Aduzem a
configuração do cerceamento de defesa, uma vez indeferidos os pedidos de produção de prova
pericial e testemunhal.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000089-90.2018.4.03.6141
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: LUCIANO PALADINI, MARIA ZILBERLANDIA VIDAL PALADINI
Advogado do(a) APELANTE: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA - SP115300-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA -
SP344647-S
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei
9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial
pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos
29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária
em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as
discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem.
Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo
em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento
jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a
defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não
sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus
mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26,
caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97.
Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e
a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o
direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham
inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora.
Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais
que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica
jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo
Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988.
Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº
70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
(STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta
Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ".
(AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30).
"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE .
Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever
uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo
agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja
reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE
223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22).
Convém anotar que este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e
627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no
julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a
matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à
constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66.
No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na
execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não
se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput,
inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada
pela recente edição da Súmula 586 do STJ:
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se,
exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
(Súmula 586, STJ)
A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se
aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se
encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo
31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97.
Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a
possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua
falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97).
A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há
apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos
endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei
9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal.
É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de
execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da
demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de
preferência, de quitar a dívida oude purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da
relação obrigacional.
Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em
mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que
"a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor
de promover-lhe a execução".
2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é
constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da
Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme
entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
3. Agravo legal não provido.
(TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira
Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL
ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há
necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais
Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais
Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda
instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de
ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição
recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de
financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH.
3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo
legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é
necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em
conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao
executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de
invalidade.
4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem
a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer
previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do
procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a
notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso,
deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31,
§ 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA
TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008).
5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da
referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em
efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa.
6. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR
FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015)
PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES -
AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO
PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO.
1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do
Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema
financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro
nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral.
2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por
ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na
medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria
execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional.
3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos.
4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem
resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação
das datas de realizações dos leilões públicos.
5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação
pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de
cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa
forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do
mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32).
6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação
pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de
financiamento.
7 - Apelação desprovida.
(TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR
FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015)
Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou
de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso
em tela.Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97
com a Constituição Federal:
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97.
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC.
POSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de
consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento
do mutuário.
2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas
partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de
inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97.
3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido.
(AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA,
TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO
TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.
I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está
adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a
que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo
contido no art. 557, caput, do CPC.
II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação
da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há
elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia
fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse
procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ.
III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano
curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel
requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que
tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos
autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira
instância.
IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada.
Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão
lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.
V - Agravo improvido.
(AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 -
SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da
propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97.
II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada
pelos mutuários.
III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da
propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma.
IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte.
V. Recurso desprovido.
(AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 -
SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).
A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do
Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos,
assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou
STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção
dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou
medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução
fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em
cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título
executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a aplicação
irregular das mesmas. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da
decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O
DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS.
1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC:
1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a
execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá
ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar,
independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista
discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja
fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal
(fumus boni iuris).
1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,
requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se,
cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar
demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em
jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada
a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz".
2. Aplicação ao caso concreto:
2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal.
(STJ, REsp 200801159861, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1067237, SEGUNDA SEÇÃO,
Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:23/09/2009)
A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer
pedido que possa implicar na revisão da dívida,não é fundamento suficiente para obstar o
vencimento antecipado da dívida oua consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o
prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo
credor, que não está obrigado a renegociar a dívida.
Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele
para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o
enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que odevedor requeira a devolução dos
valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida.
No tocante ao pedido de cobertura securitária, o juízo a quo assim assentou:
Em abril de 2015, quando pagas apenas 39 prestações das 240 avençadas, o autor tornou-se
inadimplente. Vale mencionar, neste ponto, que no contrato iniciado em 12/2011 houve a
elevação dos encargos em razão da incorporação de prestações em atraso em três
oportunidades: 2012, 2013 e 2014.
Em março de 2016 houve a consolidação da propriedade em nome da credora (CEF).
Apenas em 2017 o autor postulou a concessão de benefício previdenciário por invalidez (autos nº
0004982-48.2017.4.03.6303, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas -
SP), no qual:
a) alega que apenas em abril de 2016 havia requerido benefício de auxílio-doença e requer a
concessão de invalidez permanente apenas em 22/09/2016;
b) foi realizado perícia judicial em 2017 que concluiu pela existência de incapacidade total e
temporária;
c) foi proferida sentença de parcial procedência em março de 2018 que acolheu as conclusões do
perito judicial e em face da qual houve expressa concordância da parte autora quanto à existência
de incapacidade temporária.
Em janeiro de 2018, quase três depois do início da inadimplência, ingressou a parte autora com o
presente feito para que seja reconhecido seu direito à cobertura securitária em razão de invalidez
supostamente iniciada antes de abril de 2015 – conforme narrativa da petição inicial.
Como se pode observar, embora não fosse obrigada a tanto, a CEF realizou a incorporação de
parcelas vencidas ao saldo devedor em três ocasiões distintas antes de realizar a consolidação
da propriedade, fato ocorrido após um ano de inadimplência da parte Autora. Não suficiente,
apenas em 2017, ou seja, um anoapós a consolidação da propriedade, é que o autor ajuizou ação
judicial para obter aposentadoria por invalidez.
Nestas condições, quer se considere a inadimplência em relação aos prêmios do seguro, quer se
considere a inércia do autor em comunicar o sinistro, quer se considere o prazo transcorrido entre
a consolidação da propriedade e o ajuizamento da presente ação, não se vislumbra a existência
de fundamentos aptos a considerar nula a execução, sendo irrelevantes a produção das provas
requeridas para o julgamento da ação.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei
9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial
pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos
29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução
extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida.
II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus
interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum,
mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda
que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º
da Lei 9.514/97.
III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do
contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução
em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que
tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora.
IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o
entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº.
70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na
execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não
se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao
momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo
nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a
notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei
9.514/97.
VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento
de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da
demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual
permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional.
VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e
de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.
VIII -A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer
pedido que possa implicar na revisão da dívida,não é fundamento suficiente para obstar o
vencimento antecipado da dívida oua consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o
prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo
credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de
execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço
vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda
que odevedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida.
IX - No caso dos autos, embora não fosse obrigada a tanto, a CEF realizou a incorporação de
parcelas vencidas ao saldo devedor em três ocasiões distintas antes de realizar a consolidação
da propriedade, fato ocorrido após um ano de inadimplência da parte Autora. Não suficiente,
apenas em 2017, ou seja, um anoapós a consolidação da propriedade, é que o autor ajuizou ação
judicial para obter aposentadoria por invalidez. Nestas condições, quer se considere a
inadimplência em relação aos prêmios do seguro, quer se considere a inércia do autor em
comunicar o sinistro, quer se considere o prazo transcorrido entre a consolidação da propriedade
e o ajuizamento da presente ação, não se vislumbra a existência de fundamentos aptos a
considerar nula a execução, sendo irrelevantes a produção das provas requeridas para o
julgamento da ação.
X -Apelaçãoimprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
