PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0006149-77.2016.4.03.6128

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
16/09/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 21/09/2021

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE
AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente
na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes
nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes
físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria
especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos
enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base
nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para
todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições
especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - Os períodos a ser analisados em função dos recursos voluntários são: 01/06/1982 a
20/02/1986, 10/04/1989 a 25/05/1993 e 26/02/1999 a 15/10/2012.
10 - Quanto ao período de 01/06/1982 a 20/02/1986, laborado para “Antonio Borin S/A – Ind. e
Com. Bebidas e Conexos”, na função de “ajudante geral”, de acordo com o Formulário de
Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 25 e laudo técnico de fl.
26, o autor esteve exposto a ruído de 87 dB. Ressalte-se que o laudo técnico informa que “Nas
áreas onde o empregado trabalhou existe o agente agressivo ruído em níveis superiores aos
Limites de Tolerância”.
11 - Em relação aos períodos de 10/04/1989 a 01/02/1990, 18/06/1990 a 17/08/1990 e de
08/01/1992 a 25/05/1993 (efetivamente reconhecidos pela sentença recorrida), trabalhados para
“Nordon Indústrias Metalúrgicas S/A”, na função de “montador”, de acordo com o Formulário de
Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 31 e laudo técnico de fls.
32/33, o autor esteve exposto a ruído de 90 dB. Ressalte-se que o laudo técnico informa que “Os
locais descritos estão submetidos a ruído contínuo de 90 dB (...)”.
12 - No que concerne ao período de 26/02/1999 a 15/10/2012, laborado para “Elekeiroz S/A”, na
função de “encanador industrial”, de acordo com o PPP de fls. 39/40, o autor esteve exposto a
ruído de 81,9 dB e de 80,3 dB, níveis inferiores aos previstos pela legislação. Referido documento
também indica exposição a benzeno, com o uso de EPI eficaz. Sendo assim, é possível o
reconhecimento da especialidade do labor.
13 - Verifica-se que o benzeno é substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do
Trabalho (anexo nº 13-A), o que permite o reconhecimento da especialidade independentemente
da concentração ou do uso de EPI.
14 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/06/1982 a 20/02/1986, 10/04/1989 a
01/02/1990, 18/06/1990 a 17/08/1990, 08/01/1992 a 25/05/1993 e de 26/02/1999 a 15/10/2012.
15 - Conforme tabela anexa, o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta demanda
com aqueles reconhecidos administrativamente (Resumo de Documentos para Cálculo de ID
7856435) resulta até a data do requerimento administrativo (15/10/2012 – ID 7856435) em 25
anos, 01 mês e 06 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada.
16 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo
(15/10/2012 – ID 7856435).
17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a

partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da
repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
19 - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006149-77.2016.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JAIME DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIME DA ROCHA

Advogado do(a) APELADO: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

OUTROS PARTICIPANTES:




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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006149-77.2016.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JAIME DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A
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R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas por JAIME DA ROCHA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por aquele, objetivando a concessão de
aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
A r. sentença de fls. 185/188-verso julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para
reconhecer como especiais os períodos de 01/06/1982 a 20/02/1986, 10/04/1989 a 01/02/1990,
18/06/1990 a 17/08/1990, 08/01/1992 a 25/03/1993 e de 06/03/1997 a 25/02/1999, condenando
o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde
01/08/2017. A autarquia foi condenada, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas
acrescidas de juros de mora e de correção monetária, bem como no pagamento de 10% do
valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, a título de honorários advocatícios.
Foi concedida antecipação de tutela.
Embargos de declaração da parte autora (fls. 191/194) acolhidos pela decisão de fls. 198/199,
para suprir erro material e reconhecer como especial o período de 08/01/1992 a 25/05/1993,
bem como para computar no cálculo do tempo de serviço os períodos de labor comum de
01/12/1980 a 12/01/1981, 18/10/1988 a 15/01/1999, 29/04/1991 a 28/06/1991, 05/08/1991 a
11/09/1991, 22/11/1993 a 21/12/1993, 11/04/1994 a 08/07/1994 e de 11/07/1994 a 08/02/1995.
A parte autora, em sua apelação (fls. 206/213), requer a reforma da r. sentença, para que seja
reconhecido como especial o período de 26/02/1999 a 15/10/2012 por exposição a benzeno,
fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial.
O INSS, em suas razões recursais (fls. 216/217-verso), requer a reforma da r. sentença, para
que seja afastada a especialidade dos períodos de 01/06/1982 a 20/02/1986 e de 10/04/1989 a
25/05/1993. Por fim, prequestiona a matéria.
Devidamente processados os recursos, com contrarrazões da parte autora (fls. 221/226), foram
os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.









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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006149-77.2016.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JAIME DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIME DA ROCHA
Advogado do(a) APELADO: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O


O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na
Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar
em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação
aplicável à matéria.
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
Cumpre salientar que o Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades
especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição
do segurado a agentes nocivos.
Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto
que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela
categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer
modalidade de prova.
Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
A propósito do tema:
"(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia,
de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para
descaracterização da especialidade.
Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática
laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é
protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho,
não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas,
químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo
de exposição"
(STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
02/08/2016). (grifos nossos).
Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de
habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como
especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação
anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/04/2013).
Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por
força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado
para 90dB.
O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera
insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90
decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos
nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do
Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do
Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece
este, por ser mais favorável.
De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a
18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90
dB.
A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo
Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.
Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a
impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a
18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja,
90dB.
Assim, temos o seguinte quadro:
Período Trabalhado
Enquadramento
Limites de Tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92
80 dB
De 06/03/1997 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original
90dB
A partir de 19/11/2003

Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03
85 dB
Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº
9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico
por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação
de tempo laborado em condições especiais.
Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o
laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face
de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des.
Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª
Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3
Judicial 1 DATA:04/11/2016).
Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de
repercussão geral, fixou duas teses:
"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à
aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as
informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de
divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa
a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar
suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete";
(...)
a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento
de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29,
de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos).
Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente
"eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº
1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior

Tribunal de Justiça.
Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente
da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos
arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Do caso concreto.
Os períodos a ser analisados em função dos recursos voluntários são: 01/06/1982 a
20/02/1986, 10/04/1989 a 25/05/1993 e 26/02/1999 a 15/10/2012.
Quanto ao período de 01/06/1982 a 20/02/1986, laborado para “Antonio Borin S/A – Ind. e Com.
Bebidas e Conexos”, na função de “ajudante geral”, de acordo com o Formulário de
Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 25 e laudo técnico de fl.
26, o autor esteve exposto a ruído de 87 dB. Ressalte-se que o laudo técnico informa que “Nas
áreas onde o empregado trabalhou existe o agente agressivo ruído em níveis superiores aos
Limites de Tolerância”.
Em relação aos períodos de 10/04/1989 a 01/02/1990, 18/06/1990 a 17/08/1990 e de
08/01/1992 a 25/05/1993 (efetivamente reconhecidos pela sentença recorrida), trabalhados
para “Nordon Indústrias Metalúrgicas S/A”, na função de “montador”, de acordo com o
Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 31 e
laudo técnico de fls. 32/33, o autor esteve exposto a ruído de 90 dB. Ressalte-se que o laudo
técnico informa que “Os locais descritos estão submetidos a ruído contínuo de 90 dB (...)”.
No que concerne ao período de 26/02/1999 a 15/10/2012, laborado para “Elekeiroz S/A”, na
função de “encanador industrial”, de acordo com o PPP de fls. 39/40, o autor esteve exposto a
ruído de 81,9 dB e de 80,3 dB, níveis inferiores aos previstos pela legislação. Referido
documento também indica exposição a benzeno, com o uso de EPI eficaz. Sendo assim, é
possível o reconhecimento da especialidade do labor.
Verifica-se que o benzeno é substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do
Trabalho (anexo nº 13-A), o que permite o reconhecimento da especialidade
independentemente da concentração ou do uso de EPI.
Colacionam-se julgados desta Corte, neste sentido:
"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.
ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. LAUDO
PERICIAL. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
(omissis)
V - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto
3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial
cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso
dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância
relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho."
(omissis)
(AC nº 2013.03.99.033925-0, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 24/07/2018, v.u.,

p. DJE 01/08/2018)" (grifei)
"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS.
ENQUADRAMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE REQUISITO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA.
(omissis)
- Especificamente ao período de 1º/1/2004 a 31/12/2004, de 1º/1/2007 a 31/12/2007, de
1º/1/2008 a 31/12/2008 e de 1º/8/2011 a 24/5/2012 (DER), a parte autora logrou demonstrar,
via PPP, a exposição habitual e permanente a agentes químicos insalubres, tais como: estireno
e etil benzeno (hidrocarboneto aromático), circunstância que determina o enquadramento nos
códigos 1.0.3 e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99.
- Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise
quantitativa e sim qualitativa (Precedentes).
- Cumpre acrescentar que o agente nocivo benzeno é elemento comprovadamente
cancerígeno, consoante o anexo n. 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego."
(omissis)
(AC nº 2013.61.83.005650-2, 9ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, j. 04/09/2017,
v.u., p. DJE 20/09/2017) (grifei)
Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de
01/06/1982 a 20/02/1986, 10/04/1989 a 01/02/1990, 18/06/1990 a 17/08/1990, 08/01/1992 a
25/05/1993 e de 26/02/1999 a 15/10/2012.
Conforme tabela anexa, o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta demanda com
aqueles reconhecidos administrativamente (Resumo de Documentos para Cálculo de ID
7856435) resulta até a data do requerimento administrativo (15/10/2012 – ID 7856435) em 25
anos, 01 mês e 06 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial
pleiteada.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/10/2012
– ID 7856435).
A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir
as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte
autora, para reconhecer como especial o período de 26/02/1999 a 15/10/2012 e para condenar
o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento
administrativo (15/10/2012), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária
de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal

até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de
variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o
mesmo Manual, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.
É como voto.

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE
AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal,
especificamente na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade
laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por
qualquer modalidade de prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao
agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade
desempenhada pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

9 - Os períodos a ser analisados em função dos recursos voluntários são: 01/06/1982 a
20/02/1986, 10/04/1989 a 25/05/1993 e 26/02/1999 a 15/10/2012.
10 - Quanto ao período de 01/06/1982 a 20/02/1986, laborado para “Antonio Borin S/A – Ind. e
Com. Bebidas e Conexos”, na função de “ajudante geral”, de acordo com o Formulário de
Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 25 e laudo técnico de fl.
26, o autor esteve exposto a ruído de 87 dB. Ressalte-se que o laudo técnico informa que “Nas
áreas onde o empregado trabalhou existe o agente agressivo ruído em níveis superiores aos
Limites de Tolerância”.
11 - Em relação aos períodos de 10/04/1989 a 01/02/1990, 18/06/1990 a 17/08/1990 e de
08/01/1992 a 25/05/1993 (efetivamente reconhecidos pela sentença recorrida), trabalhados
para “Nordon Indústrias Metalúrgicas S/A”, na função de “montador”, de acordo com o
Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 31 e
laudo técnico de fls. 32/33, o autor esteve exposto a ruído de 90 dB. Ressalte-se que o laudo
técnico informa que “Os locais descritos estão submetidos a ruído contínuo de 90 dB (...)”.
12 - No que concerne ao período de 26/02/1999 a 15/10/2012, laborado para “Elekeiroz S/A”,
na função de “encanador industrial”, de acordo com o PPP de fls. 39/40, o autor esteve exposto
a ruído de 81,9 dB e de 80,3 dB, níveis inferiores aos previstos pela legislação. Referido
documento também indica exposição a benzeno, com o uso de EPI eficaz. Sendo assim, é
possível o reconhecimento da especialidade do labor.
13 - Verifica-se que o benzeno é substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério
do Trabalho (anexo nº 13-A), o que permite o reconhecimento da especialidade
independentemente da concentração ou do uso de EPI.
14 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/06/1982 a 20/02/1986, 10/04/1989 a
01/02/1990, 18/06/1990 a 17/08/1990, 08/01/1992 a 25/05/1993 e de 26/02/1999 a 15/10/2012.
15 - Conforme tabela anexa, o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta demanda
com aqueles reconhecidos administrativamente (Resumo de Documentos para Cálculo de ID
7856435) resulta até a data do requerimento administrativo (15/10/2012 – ID 7856435) em 25
anos, 01 mês e 06 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial
pleiteada.
16 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo
(15/10/2012 – ID 7856435).
17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
19 - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da

parte autora, para reconhecer como especial o período de 26/02/1999 a 15/10/2012 e para
condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data do
requerimento administrativo (15/10/2012), sendo que sobre os valores em atraso incidirá
correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada
pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de
acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA