PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5001927-16.2017.4.03.6105

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
25/05/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 02/06/2021

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO
PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO.
COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO
INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Em sua decisão, o juiz a quo condenou o INSS a reconhecer como especiais os períodos de
09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a
02/02/2001 e de 06/05/2002 a 17/02/2016. Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento ultra
petita, eis que na exordial o pedido é tão somente o de reconhecimento como especiais dos
períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989,
24/01/1990 a 30/09/1995, 01/10/1995 a 31/01/1996 e de 06/05/2002 a 06/06/2016 (ID 28901415
– p. 08).
2 - Sentença reduzida aos limites do pedido, para que sejam considerados como especiais os
períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989,
24/01/1990 a 31/01/1996 e de 06/05/2002 a 17/02/2016.
3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente
na Lei de Benefícios.
4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes
nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes
físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria
especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos
enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova.
6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base
nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para
todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições
especiais.
10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
11 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 09/05/1988 a 08/10/1988,
24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a 31/01/1996 e 06/05/2002 a
17/02/2016.
12 - Quanto aos períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989 e de 08/05/1989
a 28/10/1989, laborados para “SEMPRE – Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda.”, de acordo
com a CTPS de ID 28901423 – p. 02, o autor exerceu a função de “trabalhador rural”.
13 - A exposição às intempéries da natureza e o fato do autor não ser trabalhador em empresa
agropecuária, inviabiliza o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional.
Ademais, a atividade exercida exclusivamente na lavoura é absolutamente incompatível com a
ideia de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o seu
reconhecimento. Neste sentido, a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e desta Eg. 7ª
Turma.
14 - Em relação ao período de 24/01/1990 a 31/01/1996, trabalhado para “Companhia Ultragaz
S/A”, nas funções de “ajudante geral” e de “qualificador”, conforme o PPP de ID 28901431 – p.
09/10 (com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais), o autor esteve
exposto a ruído de 93,6 dB entre 24/01/1990 a 30/09/1995 e de 90,7 dB entre 01/10/1995 a
31/01/1996, superando-se o limite estabelecido pela legislação.
15 - Quanto ao período de 06/05/2002 a 17/02/2016, laborado para “SERVGÁS – Distribuidora de
Gás S/A”, nas funções de “ajudante geral” e de “conferente”, de acordo com o PPP de ID
28901431 – p. 03/07 (com a indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais), o
autor esteve exposto a ruído de 91 dB entre 06/05/2002 a 31/12/2004, de 88 dB entre 01/01/2005

a 31/12/2009, de 89,8 dB entre 01/01/2010 a 31/12/2010, de 90 dB entre 01/01/2011 a
31/12/2011, de 94 dB entre 01/01/2012 a 31/12/2012, de 94,7 dB entre 01/01/2013 a 31/12/2013,
de 94,2 dB entre 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 93,8 dB entre 01/01/2015 a 17/02/2016,
superando-se o limite estabelecido pela legislação.
16 - Possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 24/01/1990 a 31/01/1996 e de
06/05/2002 a 17/02/2016.
17 - Conforme planilha anexa, o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nessa demanda
até a data do requerimento administrativo (06/06/2016 – ID 28901559 – p. 48) resulta em 19
anos, 09 meses e 20 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial
pleiteada. No entanto, somados os períodos de labor comum (Resumo de Documentos para
Cálculo de ID 28901559 – p. 44/46) aos períodos de labor especial, obtém o autor 35 anos, 06
meses e 11 dias de tempo de serviço, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria
integral por tempo de contribuição.
18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo
(06/06/2016).
19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a
partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da
repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
21 - Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001927-16.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: FRANCISCO LUCIANO FREITAS

Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO -
SP260140-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001927-16.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: FRANCISCO LUCIANO FREITAS
Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO -
SP260140-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
em ação ajuizada por FRANCISCO LUCIANO FREITAS, objetivando a concessão de
aposentadoria especial e indenização por danos morais.
A r. sentença de ID 28901570 julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a
especialidade dos períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989
a 28/10/1989, 24/01/1990 a 02/02/2001 e de 06/05/2002 a 17/02/2016, e para condenar o INSS
a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo
(06/06/2016). A autarquia foi condenada, ainda, no pagamento das parcelas em atraso
acrescidas de juros de mora e de correção monetária, bem como no pagamento de 10% do
valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, a título de honorários advocatícios.
Foi concedida a antecipação de tutela.
O INSS, em sua apelação (ID 28901575), sustenta que não é possível o reconhecimento da
especialidade dos períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989 e de
08/05/1989 a 28/10/1989, pois não foi apresentado laudo técnico que comprovasse a exposição
a agentes agressivos, sendo que a exposição a fatores climáticos não enseja especialidade.
Quanto aos períodos de 24/01/1990 a 02/02/2001 e de 06/05/2002 a 17/02/2016, alega a
autarquia a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais nos PPPs juntados aos
autos, bem como a ausência de laudo técnico e a constatação de uso de EPI.
Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 à correção monetária.
Por fim, prequestiona a matéria.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões (ID 28901578), foram os autos
remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001927-16.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: FRANCISCO LUCIANO FREITAS
Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO -
SP260140-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Da nulidade da r. sentença
Saliente-se que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além
(ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492
do CPC/2015.
Em sua decisão, o juiz a quo condenou o INSS a reconhecer como especiais os períodos de
09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a
02/02/2001 e de 06/05/2002 a 17/02/2016.
Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento ultra petita, eis que na exordial o pedido é tão
somente o de reconhecimento como especiais dos períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988,
24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a 30/09/1995, 01/10/1995 a
31/01/1996 e de 06/05/2002 a 06/06/2016 (ID 28901415 – p. 08).
No caso, é firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentença ultra
petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos
limites do pedido.
A propósito, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". REDUÇÃO.
O juiz não poderá conceder mais do que o pedido pelo autor, sob pena de o julgamento ser

"ultra petita".
A sentença que decide "ultra petita" - atribuindo ao promovente mais do que o formulado na
inicial - não é nula, devendo apenas ser reduzida.
Assim, sendo deferida - como foi no caso - uma indenização acima do pedido inicial, que foi
certo e determinado, consubstanciado no valor que indica, deve-se reduzi-la aos limites do
pedido.
Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.
(STJ - REsp 113355/RS - 4ª turma - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18/12/1997,
DJ 27/04/1998, p. 170)
Assim, reduzo a sentença aos limites do pedido, para que sejam considerados como especiais
os períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989,
24/01/1990 a 31/01/1996 e de 06/05/2002 a 17/02/2016.
Do labor especial
Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na
Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar
em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação
aplicável à matéria.
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
Cumpre salientar que o Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades
especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição
do segurado a agentes nocivos.
Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto
que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela
categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer
modalidade de prova.
Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
A propósito do tema:
"(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia,
de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para
descaracterização da especialidade.
Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática

laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é
protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho,
não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas,
químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo
de exposição"
(STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
02/08/2016). (grifos nossos).
Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de
habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como
especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação
anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/04/2013).
Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por
força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado
para 90dB.
O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera
insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90
decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos
nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do
Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do
Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece
este, por ser mais favorável.
De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a
18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90
dB.
A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo
Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.
Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a
impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a
18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja,
90dB.
Assim, temos o seguinte quadro:
Período Trabalhado
Enquadramento
Limites de Tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92
80 dB

De 06/03/1997 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original
90dB
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03
85 dB
Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº
9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico
por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação
de tempo laborado em condições especiais.
Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o
laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face
de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des.
Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª
Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3
Judicial 1 DATA:04/11/2016).
Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de
repercussão geral, fixou duas teses:
"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à
aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as
informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de
divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa
a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar
suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete";
(...)
a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento
de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29,
de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos).
Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,

ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente
"eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº
1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente
da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos
arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Do caso concreto.
Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 09/05/1988 a 08/10/1988,
24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a 31/01/1996 e 06/05/2002 a
17/02/2016.
Quanto aos períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989 e de 08/05/1989 a
28/10/1989, laborados para “SEMPRE – Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda.”, de acordo
com a CTPS de ID 28901423 – p. 02, o autor exerceu a função de “trabalhador rural”.
Ressalte-se que a exposição às intempéries da natureza e o fato do autor não ser trabalhador
em empresa agropecuária, inviabiliza o reconhecimento da especialidade por enquadramento
profissional.
Ressalte-se que a atividade exercida exclusivamente na lavoura é absolutamente incompatível
com a ideia de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o
seu reconhecimento. Neste sentido, aliás, é a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e
desta Eg. 7ª Turma, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL DE QUE TRATA O ITEM 2.2.1 DO
ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA
DA LEI N. 9.032/95, QUE ALTEROU O ART. 57, § 4º, DA LEI N.8.213/91. IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL.
NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.
1. O reconhecimento de trabalho em condições especiais antes da vigência da Lei n. 9.032/95,
que alterou o art. 57, § 4º, da Lei n. 8.213/91, ocorria por enquadramento. Assim, o anexo do
Decreto 53.831/64 listava as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos,
químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado.
2. Os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam
protegê-los das vicissitudes próprias das estafantes atividades que desempenham,
assegurando-lhes, de forma compensatória, a aposentadoria por idade com redução de cinco
anos em relação aos trabalhadores urbanos; a dispensa do recolhimento de contribuições até o
advento da Lei n. 8.213/91; e um menor rigor quanto ao conteúdo dos documentos aceitos
como início de prova material.
3. Assim, a teor do entendimento do STJ, o Decreto n. 53.831/64, no item 2.2.1 de seu anexo,
considera como insalubres as atividades desenvolvidas na agropecuária por outras categorias
de segurados, que não a dos segurados especiais (rurícolas) que exerçam seus afazeres na
lavoura em regime de economia familiar. Precedentes: AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/03/2013 e AgRg nos EDcl no
AREsp 8.138/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 09/11/2011.
4. Recurso especial a que se nega provimento (grifos nossos).
(REsp 1309245/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/10/2015, DJe 22/10/2015).
"(...) - Na presente hipótese, não há possibilidade de estender a natureza especial a qualquer
trabalhador no meio rural, pois a simples sujeição às intempéries da natureza, não caracteriza o
labor no campo como insalubre ou perigosa. - Para o enquadramento da atividade rural como
especial na situação prevista no código 2.2.1. do anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, necessária
comprovação do exercício da atividade rural, vinculado ao regime urbano, como empregado em
empresa na agroindústria, agro-comércio ou agropecuária, desde que comprovada a efetiva
exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente na época da prestação de
serviço, não sendo este o caso em questão..." (APELREEX 0034200-19.2002.4.03.9999, Rel
Des. Ed. FAUSTO DE SANCTIS, j. 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014 - grifos
nossos).
Em relação ao período de 24/01/1990 a 31/01/1996, trabalhado para “Companhia Ultragaz S/A”,
nas funções de “ajudante geral” e de “qualificador”, conforme o PPP de ID 28901431 – p. 09/10
(com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais), o autor esteve exposto a
ruído de 93,6 dB entre 24/01/1990 a 30/09/1995 e de 90,7 dB entre 01/10/1995 a 31/01/1996,
superando-se o limite estabelecido pela legislação.
Quanto ao período de 06/05/2002 a 17/02/2016, laborado para “SERVGÁS – Distribuidora de
Gás S/A”, nas funções de “ajudante geral” e de “conferente”, de acordo com o PPP de ID
28901431 – p. 03/07 (com a indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais), o
autor esteve exposto a ruído de 91 dB entre 06/05/2002 a 31/12/2004, de 88 dB entre
01/01/2005 a 31/12/2009, de 89,8 dB entre 01/01/2010 a 31/12/2010, de 90 dB entre
01/01/2011 a 31/12/2011, de 94 dB entre 01/01/2012 a 31/12/2012, de 94,7 dB entre
01/01/2013 a 31/12/2013, de 94,2 dB entre 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 93,8 dB entre
01/01/2015 a 17/02/2016, superando-se o limite estabelecido pela legislação.
Assim sendo, à vista do conjunto probatório, possível o reconhecimento da especialidade nos
períodos de 24/01/1990 a 31/01/1996 e de 06/05/2002 a 17/02/2016.
Conforme planilha anexa, o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nessa demanda até
a data do requerimento administrativo (06/06/2016 – ID 28901559 – p. 48) resulta em 19 anos,
09 meses e 20 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada.
No entanto, somados os períodos de labor comum (Resumo de Documentos para Cálculo de ID
28901559 – p. 44/46) aos períodos de labor especial, obtém o autor 35 anos, 06 meses e 11
dias de tempo de serviço, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por
tempo de contribuição.
O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo
(06/06/2016).
A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a

sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir
as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Diante do exposto, de ofício, reduzo a sentença aos limites do pedido e determino que sobre os
valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a
partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a
expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual e dou parcial provimento à
apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/05/1988
a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989 e de 08/05/1989 a 28/10/1989 e, por consequência, a
condenação na implantação do benefício de aposentadoria especial, devendo ser concedido em
seu lugar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, mantida, no mais, a
r. sentença de primeiro grau de jurisdição.
É como voto.

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES
DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO.
COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO
DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Em sua decisão, o juiz a quo condenou o INSS a reconhecer como especiais os períodos de
09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a
02/02/2001 e de 06/05/2002 a 17/02/2016. Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento ultra
petita, eis que na exordial o pedido é tão somente o de reconhecimento como especiais dos
períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989,
24/01/1990 a 30/09/1995, 01/10/1995 a 31/01/1996 e de 06/05/2002 a 06/06/2016 (ID
28901415 – p. 08).
2 - Sentença reduzida aos limites do pedido, para que sejam considerados como especiais os
períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989,
24/01/1990 a 31/01/1996 e de 06/05/2002 a 17/02/2016.
3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal,
especificamente na Lei de Benefícios.
4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº

3.048/1999).
5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade
laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por
qualquer modalidade de prova.
6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao
agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade
desempenhada pelo trabalhador.
7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
11 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 09/05/1988 a
08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989, 08/05/1989 a 28/10/1989, 24/01/1990 a 31/01/1996 e
06/05/2002 a 17/02/2016.
12 - Quanto aos períodos de 09/05/1988 a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989 e de
08/05/1989 a 28/10/1989, laborados para “SEMPRE – Serviços e Empreitadas Rurais S/C
Ltda.”, de acordo com a CTPS de ID 28901423 – p. 02, o autor exerceu a função de
“trabalhador rural”.
13 - A exposição às intempéries da natureza e o fato do autor não ser trabalhador em empresa
agropecuária, inviabiliza o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional.
Ademais, a atividade exercida exclusivamente na lavoura é absolutamente incompatível com a
ideia de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o seu
reconhecimento. Neste sentido, a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e desta Eg. 7ª
Turma.
14 - Em relação ao período de 24/01/1990 a 31/01/1996, trabalhado para “Companhia Ultragaz
S/A”, nas funções de “ajudante geral” e de “qualificador”, conforme o PPP de ID 28901431 – p.
09/10 (com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais), o autor esteve
exposto a ruído de 93,6 dB entre 24/01/1990 a 30/09/1995 e de 90,7 dB entre 01/10/1995 a
31/01/1996, superando-se o limite estabelecido pela legislação.
15 - Quanto ao período de 06/05/2002 a 17/02/2016, laborado para “SERVGÁS – Distribuidora

de Gás S/A”, nas funções de “ajudante geral” e de “conferente”, de acordo com o PPP de ID
28901431 – p. 03/07 (com a indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais), o
autor esteve exposto a ruído de 91 dB entre 06/05/2002 a 31/12/2004, de 88 dB entre
01/01/2005 a 31/12/2009, de 89,8 dB entre 01/01/2010 a 31/12/2010, de 90 dB entre
01/01/2011 a 31/12/2011, de 94 dB entre 01/01/2012 a 31/12/2012, de 94,7 dB entre
01/01/2013 a 31/12/2013, de 94,2 dB entre 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 93,8 dB entre
01/01/2015 a 17/02/2016, superando-se o limite estabelecido pela legislação.
16 - Possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 24/01/1990 a 31/01/1996 e
de 06/05/2002 a 17/02/2016.
17 - Conforme planilha anexa, o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nessa demanda
até a data do requerimento administrativo (06/06/2016 – ID 28901559 – p. 48) resulta em 19
anos, 09 meses e 20 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial
pleiteada. No entanto, somados os períodos de labor comum (Resumo de Documentos para
Cálculo de ID 28901559 – p. 44/46) aos períodos de labor especial, obtém o autor 35 anos, 06
meses e 11 dias de tempo de serviço, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria
integral por tempo de contribuição.
18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo
(06/06/2016).
19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
21 - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu, de ofício, reduzir a sentença aos limites do pedido e determinar que
sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09,
a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a
expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual e dar parcial provimento à
apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/05/1988
a 08/10/1988, 24/10/1988 a 31/03/1989 e de 08/05/1989 a 28/10/1989 e, por consequência, a
condenação na implantação do benefício de aposentadoria especial, devendo ser concedido em
seu lugar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, mantendo, no mais,
a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA