PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0002668-91.2015.4.03.6112

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
10/05/2022

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 19/05/2022

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente
na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes
nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes
físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria
especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos
enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base
nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para
todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições
especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 18/07/1981 a 03/12/1982,
02/04/1983 a 30/08/1983, 19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a
30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991, 16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a 31/12/2002,
01/01/2003 a 29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009, 22/07/2010 a
22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014.
10 - Quanto ao período de 18/07/1981 a 03/12/1982, laborado para “Frigorífico União”, o autor
apresentou apenas a CTPS de fl.69, na qual se indica o exercício da função de “auxiliar de
serviços gerais”. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, pois
tal atividade não é prevista pelos decretos que regem a matéria.
11 - Em relação aos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983 (conforme indicado no PPP),
19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990 e de 01/10/1990 a
24/01/1991, trabalhados para “Frigorífico Bordon S/A”, nas funções de “auxiliar geral” e de
“magarefe”, conforme os PPPs de fls. 37/42 e 47/48, o autor esteve exposto a ruído de 87,2 dB e
de 89 dB, superando-se o limite previsto pela legislação.
12 - Quanto aos períodos de 16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a
29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 06/07/2009, laborados para “Swift
Armour S.A. Indústria e Comércio”, “Cia. Ind. Rio Paraná”, “BF Produtos Aliment. Ltda.” e para
“JBS S/A”, nas funções de “desossador” e de “líder”, conforme os PPPs de fls. 49/56, o autor
esteve exposto a ruído de 86,02 dB, de 87,95 dB e de 87,3 dB e a frio de 12°C. Dessa forma, é
possível o reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 16/06/1992 a 05/03/1997,
19/11/2003 a 29/02/2004,01/03/2004 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 06/07/2009.
13 - O agente nocivo “frio” guarda previsão de insalubridade tanto no Decreto nº 53.831/64
(operadores de câmaras frigoríficas e outros), como no Decreto nº 83.080/79 (câmaras frigoríficas
e fabricação de gelo), bastando, a tanto, que o frio provenha de fonte artificial e corresponda a
temperatura inferior a 12 graus centígrados, com aferição expressamente consignada em
documento válido expedido pelo empregador.
14 - Quanto aos períodos de 22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014, trabalhados
para “Marfrig Global Foods”, nas funções de “encarregado de abate” e de “supervisor de
produção”, de acordo com o PPP de fls. 57/58, o autor esteve exposto a ruído de 93,4 dB até
19/05/2014 (data de emissão do PPP).
15 - Possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983,
19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a
24/01/1991, 16/06/1992 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 29/02/2004,01/03/2004 a 30/04/2007,
01/05/2007 a 06/07/2009, 22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 19/05/2014.

16 - Conforme planilha anexa, a soma dos períodos de labor especial reconhecidos nesta
demanda com aqueles reconhecidos administrativamente (Resumo de Documentos para Cálculo
de fls. 93/97) resulta, até a data do requerimento administrativo (13/06/2014 – fl. 106), em 20
anos, 07 meses e 18 dias, não fazendo jus o autor à concessão do benefício.
17 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85,
§§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.
18 - Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002668-91.2015.4.03.6112
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N, GILMAR
BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002668-91.2015.4.03.6112
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N, GILMAR
BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
em ação ajuizada por LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA, objetivando a concessão de
aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
A r. sentença de fls. 214/221 julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a
especialidade dos períodos de 18/07/1981 a 03/12/1982, 02/04/1983 a 30/08/1983, 19/12/1983
a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991,
16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 29/02/2004, 01/03/2004 a
30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009, 22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014
e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data do
requerimento administrativo (13/06/2014). A autarquia foi condenada, ainda, no pagamento das
parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária, bem como no
pagamento de 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, a título de
honorários advocatícios. Foi concedida a antecipação de tutela.
O INSS, em sua apelação (fls. 229/243), sustenta que não foi comprovada a especialidade dos
períodos reconhecidos. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data
de desligamento do vínculo empregatício da parte autora e a aplicação dos critérios da Lei nº
11.960/09 à correção monetária.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões (fls. 249/264), foram os autos remetidos
a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.









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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002668-91.2015.4.03.6112
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N, GILMAR
BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Do labor especial
Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na
Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar
em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação
aplicável à matéria.
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
Cumpre salientar que o Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades
especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição
do segurado a agentes nocivos.
Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto
que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela
categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer
modalidade de prova.
Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
A propósito do tema:
"(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia,
de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para
descaracterização da especialidade.
Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática
laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é
protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho,
não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas,
químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo
de exposição"

(STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
02/08/2016). (grifos nossos).
Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de
habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como
especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação
anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/04/2013).
Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por
força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado
para 90dB.
O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera
insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90
decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos
nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do
Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do
Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece
este, por ser mais favorável.
De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a
18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90
dB.
A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo
Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.
Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a
impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a
18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja,
90dB.
Assim, temos o seguinte quadro:
Período Trabalhado
Enquadramento
Limites de Tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92
80 dB
De 06/03/1997 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original
90dB
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03
85 dB

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº
9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico
por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação
de tempo laborado em condições especiais.
Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o
laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face
de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des.
Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª
Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3
Judicial 1 DATA:04/11/2016).
Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de
repercussão geral, fixou duas teses:
"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à
aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as
informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de
divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa
a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar
suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete";
(...)
a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento
de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29,
de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos).
Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente
"eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº
1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente

da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos
arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Do caso concreto.
Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 18/07/1981 a 03/12/1982,
02/04/1983 a 30/08/1983, 19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a
30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991, 16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a 31/12/2002,
01/01/2003 a 29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009, 22/07/2010 a
22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014.
Quanto ao período de 18/07/1981 a 03/12/1982, laborado para “Frigorífico União”, o autor
apresentou apenas a CTPS de fl.69, na qual se indica o exercício da função de “auxiliar de
serviços gerais”. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, pois
tal atividade não é prevista pelos decretos que regem a matéria.
Em relação aos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983 (conforme indicado no PPP), 19/12/1983
a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990 e de 01/10/1990 a
24/01/1991, trabalhados para “Frigorífico Bordon S/A”, nas funções de “auxiliar geral” e de
“magarefe”, conforme os PPPs de fls. 37/42 e 47/48, o autor esteve exposto a ruído de 87,2 dB
e de 89 dB, superando-se o limite previsto pela legislação.
Quanto aos períodos de 16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a
29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 06/07/2009, laborados para “Swift
Armour S.A. Indústria e Comércio”, “Cia. Ind. Rio Paraná”, “BF Produtos Aliment. Ltda.” e para
“JBS S/A”, nas funções de “desossador” e de “líder”, conforme os PPPs de fls. 49/56, o autor
esteve exposto a ruído de 86,02 dB, de 87,95 dB e de 87,3 dB e a frio de 12°C. Dessa forma, é
possível o reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 16/06/1992 a 05/03/1997,
19/11/2003 a 29/02/2004,01/03/2004 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 06/07/2009.
No particular, registro que o agente nocivo “frio” guarda previsão de insalubridade tanto no
Decreto nº 53.831/64 (operadores de câmaras frigoríficas e outros), como no Decreto nº
83.080/79 (câmaras frigoríficas e fabricação de gelo), bastando, a tanto, que o frio provenha de
fonte artificial e corresponda a temperatura inferior a 12 graus centígrados, com aferição
expressamente consignada em documento válido expedido pelo empregador.
Quanto aos períodos de 22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014, trabalhados
para “Marfrig Global Foods”, nas funções de “encarregado de abate” e de “supervisor de
produção”, de acordo com o PPP de fls. 57/58, o autor esteve exposto a ruído de 93,4 dB até
19/05/2014 (data de emissão do PPP).
Assim sendo, à vista do conjunto probatório, possível o reconhecimento da especialidade nos
períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983, 19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985,
01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991, 16/06/1992 a 05/03/1997, 19/11/2003 a
29/02/2004,01/03/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009, 22/07/2010 a 22/08/2010 e de
23/08/2010 a 19/05/2014.
Conforme planilha anexa, a soma dos períodos de labor especial reconhecidos nesta demanda
com aqueles reconhecidos administrativamente (Resumo de Documentos para Cálculo de fls.
93/97) resulta, até a data do requerimento administrativo (13/06/2014 – fl. 106), em 20 anos, 07
meses e 18 dias, não fazendo jus o autor à concessão do benefício.

Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários
advocatícios, (ora) arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão
distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 5% em favor do patrono da
autarquia e 5% em favor do patrono da parte autora.
Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5
(cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para limitar o reconhecimento
da especialidade aos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983, 19/12/1983 a 19/07/1984,
12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991, 16/06/1992 a
05/03/1997, 19/11/2003 a 29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009,
22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 19/05/2014 e, por consequência, para afastar a
condenação à implantação do benefício de aposentadoria especial, fixando a sucumbência
recíproca entre as partes, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.
É como voto.

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal,
especificamente na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade
laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por
qualquer modalidade de prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao
agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade
desempenhada pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por

demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 18/07/1981 a
03/12/1982, 02/04/1983 a 30/08/1983, 19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985,
01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991, 16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a
31/12/2002, 01/01/2003 a 29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009,
22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014.
10 - Quanto ao período de 18/07/1981 a 03/12/1982, laborado para “Frigorífico União”, o autor
apresentou apenas a CTPS de fl.69, na qual se indica o exercício da função de “auxiliar de
serviços gerais”. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, pois
tal atividade não é prevista pelos decretos que regem a matéria.
11 - Em relação aos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983 (conforme indicado no PPP),
19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990 e de 01/10/1990
a 24/01/1991, trabalhados para “Frigorífico Bordon S/A”, nas funções de “auxiliar geral” e de
“magarefe”, conforme os PPPs de fls. 37/42 e 47/48, o autor esteve exposto a ruído de 87,2 dB
e de 89 dB, superando-se o limite previsto pela legislação.
12 - Quanto aos períodos de 16/06/1992 a 20/01/2000, 23/09/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a
29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 06/07/2009, laborados para “Swift
Armour S.A. Indústria e Comércio”, “Cia. Ind. Rio Paraná”, “BF Produtos Aliment. Ltda.” e para
“JBS S/A”, nas funções de “desossador” e de “líder”, conforme os PPPs de fls. 49/56, o autor
esteve exposto a ruído de 86,02 dB, de 87,95 dB e de 87,3 dB e a frio de 12°C. Dessa forma, é
possível o reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 16/06/1992 a 05/03/1997,
19/11/2003 a 29/02/2004,01/03/2004 a 30/04/2007 e de 01/05/2007 a 06/07/2009.
13 - O agente nocivo “frio” guarda previsão de insalubridade tanto no Decreto nº 53.831/64
(operadores de câmaras frigoríficas e outros), como no Decreto nº 83.080/79 (câmaras
frigoríficas e fabricação de gelo), bastando, a tanto, que o frio provenha de fonte artificial e
corresponda a temperatura inferior a 12 graus centígrados, com aferição expressamente
consignada em documento válido expedido pelo empregador.
14 - Quanto aos períodos de 22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 13/06/2014,
trabalhados para “Marfrig Global Foods”, nas funções de “encarregado de abate” e de
“supervisor de produção”, de acordo com o PPP de fls. 57/58, o autor esteve exposto a ruído de
93,4 dB até 19/05/2014 (data de emissão do PPP).
15 - Possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983,
19/12/1983 a 19/07/1984, 12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a
24/01/1991, 16/06/1992 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 29/02/2004,01/03/2004 a 30/04/2007,

01/05/2007 a 06/07/2009, 22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 19/05/2014.
16 - Conforme planilha anexa, a soma dos períodos de labor especial reconhecidos nesta
demanda com aqueles reconhecidos administrativamente (Resumo de Documentos para
Cálculo de fls. 93/97) resulta, até a data do requerimento administrativo (13/06/2014 – fl. 106),
em 20 anos, 07 meses e 18 dias, não fazendo jus o autor à concessão do benefício.
17 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos
85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.
18 - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para limitar o reconhecimento
da especialidade aos períodos de 02/04/1983 a 30/07/1983, 19/12/1983 a 19/07/1984,
12/11/1984 a 01/06/1985, 01/07/1986 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 24/01/1991, 16/06/1992 a
05/03/1997, 19/11/2003 a 29/02/2004, 01/03/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 06/07/2009,
22/07/2010 a 22/08/2010 e de 23/08/2010 a 19/05/2014 e, por consequência, para afastar a
condenação à implantação do benefício de aposentadoria especial, fixando a sucumbência
recíproca entre as partes, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA