Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0022345-81.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
10/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/12/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL. FRENTISTA. LAVADOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE
MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente
na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes
nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes
físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria
especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos
enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base
nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para
todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições
especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 01/02/1976 a
10/11/1986,01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981,01/03/1982 a 09/02/1983,
01/03/1982 a 09/02/1983,16/05/1983 a 21/06/1983,02/01/1984 a 01/02/1984,01/12/1986 a
01/06/1988,01/07/1988 a 01/07/1991,01/11/1991 a 01/03/1992,01/10/1992 a
01/11/1994,01/06/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996,01/02/1996 a 01/10/2009 e
de01/11/2009 a 18/04/2012 (DER).
10 - Quanto ao período de 01/02/1976 a 10/11/1986, laborado para “Fernandes & Ferreira Ltda.”,
de acordo com a CTPS de ID 97104545 – p.20, o autor exerceu a função de “lubrificador” e
conforme o laudo do perito judicial de fls. 251/290, o autor esteve exposto a hidrocarbonetos
aromáticos (etil benzeno, xileno, tolueno e benzeno), o que permite o reconhecimento da
especialidade do labor.
11 - No que concerne aos períodos de 01/02/1982 a 09/02/1983, 02/01/1984 a 01/02/1984 e de
01/07/1995 a 01/01/1996, laborados, respectivamente, para “Chave Chamorro Veículos Ltda.” e
para “Auto Posto Zanforlim Ltda.”, a CTPS de ID 97104545 – p. 22/23 e o PPP de ID 97104545 –
41/43 informam que o autor exerceu a função de “lavador”. De acordo com o laudo do perito
judicial (fls. 251/290), realizado nos locais de trabalho do autor, houve exposição à umidade
excessiva, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor com base no item 1.1.3 do
Anexo do Decreto nº 53.831/64.
12 - Em relação aos períodos de 01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981, 01/03/1982
a 09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983,01/12/1986 a 01/06/1988,01/07/1988 a 01/07/1991,
01/11/1991 a 01/03/1992, 01/10/1992 a 01/11/1994,01/06/1995 a 30/06/1995 e de 01/11/2009 a
18/04/2012 (DER), trabalhados, respectivamente, para “Nicanor Camargo & Cia. Ltda.”,
“Taguarituba – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.” e para “Auto Posto Zanforlim Ltda.”, a
CTPS de ID 97104545 – p. 21/27 e os PPPs de ID 97104545 – p. 41/45 informam que o autor
exerceu a função de “frentista”, com exposição a gasolina, óleo diesel, álcool e a óleo lubrificante.
13 - Verifica-se, ademais, que o laudo do perito judicial (fls. 251/290) fora feito mediante visita
técnica no local de trabalho do autor (Nicanor Camargo & Cia. Ltda., Taguarituba – Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda. e Auto Posto Zanforlim Ltda.) e confirmou a exposição a
hidrocarbonetos aromáticos.
14 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro
Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes
nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência
expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina"
e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista. Já os Decretos 2.172/97 e
3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17).
Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes
patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o
reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e
Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII).
15 - A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/99 (na redação
dada pelo Decreto 6.957/2009) como atividade de risco, sob o código 4731-8/00, com alíquota 3
(máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 (Decreto nº 3.214/78) que as operações
em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, notadamente pelo
operador de bomba (frentista), são perigosas.
16 - Por fim, quanto ao período de 01/02/1996 a 01/10/2009, sem registro em CTPS, verifica-se
que consta no CNIS de fl. 28 o recolhimento de contribuições previdenciárias nos intervalos de
02/1996 a 01/2001 e de 03/2001 a 10/2009. A prova testemunhal (mídia IDs 165028133,
165028134 e 165028135) confirma que o autor exerceu a função de “lavador” junto ao “Auto
Posto Zanforlin Ltda.” e o laudo do perito judicial (fls. 251/290) informa que a atividade é especial.
17 - Possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/02/1976 a 10/11/1986,
01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981, 01/03/1982 a 09/02/1983, 01/03/1982 a
09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983, 02/01/1984 a 01/02/1984, 01/12/1986 a 01/06/1988,
01/07/1988 a 01/07/1991, 01/11/1991 a 01/03/1992, 01/10/1992 a 01/11/1994, 01/06/1995 a
30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996, 01/02/1996 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 01/10/2009 e de
01/11/2009 a 18/04/2012 (DER).
18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a
partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da
repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
20 - Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0022345-81.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIAS CABRAL
Advogado do(a) APELADO: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0022345-81.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIAS CABRAL
Advogado do(a) APELADO: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
em ação ajuizada por ELIAS CABRAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial.
A r. sentença de fls. 331/337 julgou procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos
períodos de 01/02/1976 a 10/11/1986, 01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981,
01/03/1982 a 09/02/1983, 01/03/1982 a 09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983, 02/01/1984 a
01/02/1984, 01/12/1986 a 01/06/1988, 01/07/1988 a 01/07/1991, 01/11/1991 a 01/03/1992,
01/10/1992 a 01/11/1994, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996, 01/02/1996 a
01/10/2009 e de 01/11/2009 a 18/04/2012 (DER) e para condenar o INSS a conceder o
benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com o
pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária. A
autarquia foi condenada, ainda, no pagamento do percentual mínimo previsto no §3º do art. 85
do CPC, nos termos da Súmula 111 do STJ, a título de honorários advocatícios.
Embargos de declaração da parte autora (fls. 341/342) acolhidos pela decisão de fls. 343/344,
para conceder a antecipação de tutela.
O INSS, em sua apelação (fls. 350/356), sustenta que não foi comprovada a especialidade dos
períodos reconhecidos, uma vez que o laudo do perito judicial foi baseado no depoimento
pessoal do autor e fora constatado o uso de EPI. Subsidiariamente, requer a aplicação dos
critérios da Lei nº 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora. Por fim, prequestiona a
matéria.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões (fls. 370/390), foram os autos remetidos
a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0022345-81.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIAS CABRAL
Advogado do(a) APELADO: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Do labor especial
Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na
Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar
em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação
aplicável à matéria.
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
Cumpre salientar que o Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades
especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição
do segurado a agentes nocivos.
Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto
que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela
categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer
modalidade de prova.
Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente
nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada
pelo trabalhador.
A propósito do tema:
"(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia,
de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para
descaracterização da especialidade.
Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática
laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é
protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho,
não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas,
químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo
de exposição"
(STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
02/08/2016). (grifos nossos).
Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de
habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como
especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação
anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/04/2013).
Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por
força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado
para 90dB.
O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera
insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90
decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos
nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do
Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do
Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece
este, por ser mais favorável.
De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a
18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90
dB.
A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo
Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.
Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a
impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a
18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja,
90dB.
Assim, temos o seguinte quadro:
Período Trabalhado
Enquadramento
Limites de Tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92
80 dB
De 06/03/1997 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original
90dB
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03
85 dB
Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº
9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico
por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação
de tempo laborado em condições especiais.
Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o
laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face
de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des.
Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª
Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3
Judicial 1 DATA:04/11/2016).
Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de
repercussão geral, fixou duas teses:
"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à
aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as
informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de
divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa
a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar
suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete";
(...)
a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento
de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29,
de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos).
Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente
"eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº
1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente
da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos
arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Do caso concreto.
Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 01/02/1976 a
10/11/1986,01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981,01/03/1982 a 09/02/1983,
01/03/1982 a 09/02/1983,16/05/1983 a 21/06/1983,02/01/1984 a 01/02/1984,01/12/1986 a
01/06/1988,01/07/1988 a 01/07/1991,01/11/1991 a 01/03/1992,01/10/1992 a
01/11/1994,01/06/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996,01/02/1996 a 01/10/2009 e
de01/11/2009 a 18/04/2012 (DER).
Quanto ao período de 01/02/1976 a 10/11/1986, laborado para “Fernandes & Ferreira Ltda.”, de
acordo com a CTPS de ID 97104545 – p.20, o autor exerceu a função de “lubrificador” e
conforme o laudo do perito judicial de fls. 251/290, o autor esteve exposto a hidrocarbonetos
aromáticos (etil benzeno, xileno, tolueno e benzeno), o que permite o reconhecimento da
especialidade do labor.
No que concerne aos períodos de 01/02/1982 a 09/02/1983, 02/01/1984 a 01/02/1984 e de
01/07/1995 a 01/01/1996, laborados, respectivamente, para “Chave Chamorro Veículos Ltda.” e
para “Auto Posto Zanforlim Ltda.”, a CTPS de ID 97104545 – p. 22/23 e o PPP de ID 97104545
– 41/43 informam que o autor exerceu a função de “lavador”. De acordo com o laudo do perito
judicial (fls. 251/290), realizado nos locais de trabalho do autor, houve exposição à umidade
excessiva, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor com base no item 1.1.3
do Anexo do Decreto nº 53.831/64.
Em relação aos períodos de 01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981, 01/03/1982 a
09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983,01/12/1986 a 01/06/1988,01/07/1988 a 01/07/1991,
01/11/1991 a 01/03/1992, 01/10/1992 a 01/11/1994,01/06/1995 a 30/06/1995 e de 01/11/2009 a
18/04/2012 (DER), trabalhados, respectivamente, para “Nicanor Camargo & Cia. Ltda.”,
“Taguarituba – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.” e para “Auto Posto Zanforlim Ltda.”, a
CTPS de ID 97104545 – p. 21/27 e os PPPs de ID 97104545 – p. 41/45 informam que o autor
exerceu a função de “frentista”, com exposição a gasolina, óleo diesel, álcool e a óleo
lubrificante.
Verifica-se, ademais, que o laudo do perito judicial (fls. 251/290) fora feito mediante visita
técnica no local de trabalho do autor (Nicanor Camargo & Cia. Ltda., Taguarituba – Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda. e Auto Posto Zanforlim Ltda.) e confirmou a exposição a
hidrocarbonetos aromáticos.
Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro
Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes
nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência
expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a
"gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista.
Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de
petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos
ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho,
permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97,
anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII).
Registro que a comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/99 (na
redação dada pelo Decreto 6.957/2009) como atividade de risco, sob o código 4731-8/00, com
alíquota 3 (máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 (Decreto nº 3.214/78) que
as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos,
notadamente pelo operador de bomba (frentista), são perigosas.
Sobre o tema, colho na jurisprudência os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. SÚMULA 212 DO STF.
TERMO INICIAL MANTIDO.
I - A decisão agravada levou em conta o entendimento já sumulado pelo E. Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a função de frentista, além dos malefícios causados à saúde em
razão da exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, é caracterizada também
pela periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212. II - Termo inicial do benefício
mantido na data da citação. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido".
(AC 00031843920054036120, JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, TRF3 -
DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2009 PÁGINA: 1626
..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA QUE
NÃO SEJA RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS DO
SEGURADO. FUNÇÃO DE FRENTISTA EM POSTOS DE GASOLINA.
(...) III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas
presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional
(itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não
impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o
advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou
documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. (...) V - O agente
"gasolina" está presente no Decreto n.º 53.831-64, sendo imperioso o reconhecimento da
atividade como especial quando o segurado esteve de forma habitual e permanente exposto a
ela. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas."
(AC 200751090001994, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA
ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 05/08/2013).
Por fim, quanto ao período de 01/02/1996 a 01/10/2009, sem registro em CTPS, verifica-se que
consta no CNIS de fl. 28 o recolhimento de contribuições previdenciárias nos intervalos de
02/1996 a 01/2001 e de 03/2001 a 10/2009. A prova testemunhal (mídia IDs 165028133,
165028134 e 165028135) confirma que o autor exerceu a função de “lavador” junto ao “Auto
Posto Zanforlin Ltda.” e o laudo do perito judicial (fls. 251/290) informa que a atividade é
especial.
Benedicto Pinheiro de Godoy afirmou que conhece o autor desde 1976, quando começou a
trabalhar no Auto Posto Camargo, na função de frentista e de lavador. Em 1983, o posto foi
vendido para Zanforlin e o autor continuou trabalhando no local, sobretudo na função de
lavador.
Creseval Alves da Silva afirmou que o autor trabalhou como lavador nos postos Camargo e
Zanforlin.
Carlos Alberto Teixeira afirmou que o autor trabalhava no posto Zanforlin como lavador e
frentista. O depoente trabalhou com o autor de 1989 a 2003, ambos na função de lavador.
Assim sendo, à vista do conjunto probatório, possível o reconhecimento da especialidade nos
períodos de 01/02/1976 a 10/11/1986, 01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981,
01/03/1982 a 09/02/1983, 01/03/1982 a 09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983, 02/01/1984 a
01/02/1984, 01/12/1986 a 01/06/1988, 01/07/1988 a 01/07/1991, 01/11/1991 a 01/03/1992,
01/10/1992 a 01/11/1994, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996, 01/02/1996 a
31/01/2001, 01/03/2001 a 01/10/2009 e de 01/11/2009 a 18/04/2012 (DER).
A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir
as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento
da especialidade do período de 01/02/2001 a 28/02/2001 e para determinar que os juros de
mora até a expedição do ofício requisitório serão calculados de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, de ofício, determino que
sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09,
a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantida, no mais, a r.
sentença de primeiro grau de jurisdição.
Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso
excepcional ou acertificação do trânsito em julgado.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL. FRENTISTA. LAVADOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal,
especificamente na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade
laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por
qualquer modalidade de prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao
agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade
desempenhada pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 01/02/1976 a
10/11/1986,01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981,01/03/1982 a 09/02/1983,
01/03/1982 a 09/02/1983,16/05/1983 a 21/06/1983,02/01/1984 a 01/02/1984,01/12/1986 a
01/06/1988,01/07/1988 a 01/07/1991,01/11/1991 a 01/03/1992,01/10/1992 a
01/11/1994,01/06/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996,01/02/1996 a 01/10/2009 e
de01/11/2009 a 18/04/2012 (DER).
10 - Quanto ao período de 01/02/1976 a 10/11/1986, laborado para “Fernandes & Ferreira
Ltda.”, de acordo com a CTPS de ID 97104545 – p.20, o autor exerceu a função de
“lubrificador” e conforme o laudo do perito judicial de fls. 251/290, o autor esteve exposto a
hidrocarbonetos aromáticos (etil benzeno, xileno, tolueno e benzeno), o que permite o
reconhecimento da especialidade do labor.
11 - No que concerne aos períodos de 01/02/1982 a 09/02/1983, 02/01/1984 a 01/02/1984 e de
01/07/1995 a 01/01/1996, laborados, respectivamente, para “Chave Chamorro Veículos Ltda.” e
para “Auto Posto Zanforlim Ltda.”, a CTPS de ID 97104545 – p. 22/23 e o PPP de ID 97104545
– 41/43 informam que o autor exerceu a função de “lavador”. De acordo com o laudo do perito
judicial (fls. 251/290), realizado nos locais de trabalho do autor, houve exposição à umidade
excessiva, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor com base no item 1.1.3
do Anexo do Decreto nº 53.831/64.
12 - Em relação aos períodos de 01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981,
01/03/1982 a 09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983,01/12/1986 a 01/06/1988,01/07/1988 a
01/07/1991, 01/11/1991 a 01/03/1992, 01/10/1992 a 01/11/1994,01/06/1995 a 30/06/1995 e de
01/11/2009 a 18/04/2012 (DER), trabalhados, respectivamente, para “Nicanor Camargo & Cia.
Ltda.”, “Taguarituba – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.” e para “Auto Posto Zanforlim
Ltda.”, a CTPS de ID 97104545 – p. 21/27 e os PPPs de ID 97104545 – p. 41/45 informam que
o autor exerceu a função de “frentista”, com exposição a gasolina, óleo diesel, álcool e a óleo
lubrificante.
13 - Verifica-se, ademais, que o laudo do perito judicial (fls. 251/290) fora feito mediante visita
técnica no local de trabalho do autor (Nicanor Camargo & Cia. Ltda., Taguarituba – Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda. e Auto Posto Zanforlim Ltda.) e confirmou a exposição a
hidrocarbonetos aromáticos.
14 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro
Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes
nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência
expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a
"gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista. Já os Decretos
2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV,
itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são
agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o
reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e
Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII).
15 - A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/99 (na redação
dada pelo Decreto 6.957/2009) como atividade de risco, sob o código 4731-8/00, com alíquota 3
(máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 (Decreto nº 3.214/78) que as
operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos,
notadamente pelo operador de bomba (frentista), são perigosas.
16 - Por fim, quanto ao período de 01/02/1996 a 01/10/2009, sem registro em CTPS, verifica-se
que consta no CNIS de fl. 28 o recolhimento de contribuições previdenciárias nos intervalos de
02/1996 a 01/2001 e de 03/2001 a 10/2009. A prova testemunhal (mídia IDs 165028133,
165028134 e 165028135) confirma que o autor exerceu a função de “lavador” junto ao “Auto
Posto Zanforlin Ltda.” e o laudo do perito judicial (fls. 251/290) informa que a atividade é
especial.
17 - Possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/02/1976 a 10/11/1986,
01/01/1977 a 30/04/1979, 01/08/1979 a 31/10/1981, 01/03/1982 a 09/02/1983, 01/03/1982 a
09/02/1983, 16/05/1983 a 21/06/1983, 02/01/1984 a 01/02/1984, 01/12/1986 a 01/06/1988,
01/07/1988 a 01/07/1991, 01/11/1991 a 01/03/1992, 01/10/1992 a 01/11/1994, 01/06/1995 a
30/06/1995, 01/07/1995 a 01/01/1996, 01/02/1996 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 01/10/2009 e de
01/11/2009 a 18/04/2012 (DER).
18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
20 - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o
reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2001 a 28/02/2001 e para determinar
que os juros de mora até a expedição do ofício requisitório serão calculados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, de ofício,
determinar que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei
nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo,
no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA