PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. VIBRAÇÃO...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1981943 / SP

0003817-45.2011.4.03.6183

Relator(a)

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA

Data do Julgamento
09/09/2019

Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995.
VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MOTORISTAS E
COBRADORES. RESTRIÇÃO AOS TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES
PNEUMÁTICOS. NÃO RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA DESPROVIDAS.
1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp
493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº
3.048/1999).
2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão
do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria
profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março
de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo
art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de
Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes
agressivos, exceto para ruído e calor.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios,
alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição
do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e
permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A
partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da
atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a
possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
5 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese
da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a
harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial,
o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de
conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.
6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até
a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida
Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997,
modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras
veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em
06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação
profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e
permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de
10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de
condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico
previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação
dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que
constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.
8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,

substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o
reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução
da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível
de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso
concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do
exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º,
da Lei nº 8.213/91.
15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
16 - Quanto ao período de 21/10/1980 a 04/11/1982, laborado para "Tamoyo S/A Transportes",
o Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 84 e o
PPP de fls. 85/86 indicam que o autor exerceu a função de "ajudante de motorista", cuja
atividade é assim descrita: "Exercia a função de ajudante de motorista, entregando e coletando
mercadorias e carregando e descarregando caminhão junto aos clientes, no perímetro urbano e
região". Dessa forma, a atividade pode ser enquadrada no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e
no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
17 - Em relação ao período de 01/09/1986 a 28/12/1988, trabalhado para "Viação Santa Paula
Ltda.", o PPP de fl. 88 e a CTPS de fl. 30 indicam o que a parte autora exerceu a função de
"motorista", que conduzia "veículos tipo ônibus, obedecem a legislação de trânsito, controlam o
embarque e desembarque dos usuários do transporte coletivo, em itinerários pré
estabelecidos". Logo, a atividade pode ser enquadrada no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e
no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
18 - No que concerne ao período de 04/09/1989 a 29/04/1990, laborado para "Expresso
Brasileiro Viação Ltda.", o PPP de fls. 90/91 informa que o autor exerceu a função de "motorista
rodoviário", sendo possível o reconhecimento da especialidade com base no item 2.4.4 do
Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
19 - Quanto ao período de 05/10/1990 a 29/10/1994, trabalhado para "Empresa de Ônibus Vila
Ema Ltda.", o Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais
de fl. 94 indica que o autor "exerceu sua atividade em ônibus para transporte de passageiros,
com motor dianteiro com assento ergonômico, com portas e janelas para ventilação e
iluminação natural completada com iluminação artificial com níveis de 100 LUX". Sendo assim,
a atividade pode ser enquadrada no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do

Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
20 - Quanto aos períodos laborados para as empresas "Empresa Auto Ônibus Penha São
Miguel Ltda." e "Vip Transportes Urbanos Ltda.", de 02/05/1995 a 15/03/2004 e de 16/03/2004 a
18/11/2010 (data de emissão do PPP), pela prova reunida nos autos, verifica-se que o autor
exerceu a profissão de motorista de ônibus, estando submetido a ruído de 84,05 e 84 dB e a
calor de 24,48 e 26,16 IBUTG, níveis inferiores aos estabelecidos pela legislação.
21 - O reconhecimento da especialidade da atividade pela categoria profissional está limitado
até 28 de abril de 1995, inviabilizando, portanto, o enquadramento do requerente, nos
interregnos acima citados, no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64
("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e "motoristas e
ajudantes de caminhão") e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 ("motorista de
ônibus e de caminhões de cargas").
22 - Além disso, não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo
inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse
sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados
"perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n°
53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código
2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Entendimento desta E. Turma.
23 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhecida a
especialidade nos períodos de 21/10/1980 a 04/11/1982, 01/09/1986 a 28/12/1988, 04/09/1989
a 29/04/1990 e de 05/10/1990 a 29/10/1994.
24 - Conforme tabela anexa, a soma dos períodos especiais reconhecidos nesta demanda
resulta em 09 anos, 01 mês e 03 dias de tempo especial, por ocasião do ajuizamento da ação
(08/04/2011 - fl. 02), não fazendo jus o autor à concessão de aposentadoria especial.
25 - Remessa necessária e apelação da parte autora desprovidas.

Acórdao

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Referência Legislativa

***** TR-JEF-3R SÚMULA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª
R
LEG-FED SUM-13***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-70 PAR-1 ITE-2.0.2LEG-FED LEI-9032 ANO-1995LEG-
FED DEC-611 ANO-1992 ART-292***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-57 PAR-5 ART-58LEG-FED DEC-53831 ANO-1964 ITE-
2.4.4 ITE-1.1.5***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEG-FED DEC-83080 ANO-1979 ITE-2.4.2 ITE-1.1.4LEG-FED LEI-6887 ANO-1980LEG-FED
MPR-1523 ANO-1997
EDIÇÃO 13LEG-FED MPR-1596 ANO-1997
EDIÇÃO 14LEG-FED LEI-9528 ANO-1997LEG-FED DEC-2172 ANO-1997 ITE-2.0.2LEG-FED
LEI-9528 ANO-1997LEG-FED LEI-9711 ANO-1998 ART-28

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTORISTA, ÔNIBUS.