Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2002263 / SP
0028252-76.2014.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
09/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA
TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA AUTOMOTIVO. NÃO
RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DA
TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1 - Cumpre ressaltar que o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do
tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não
sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149,
do C. Superior Tribunal de Justiça.
2 - Imperativo observar que a exigência de início de prova material, previsto no artigo 55, § 3º,
da Lei nº 8.213/1991, dirige-se à comprovação de qualquer tempo de serviço para a obtenção
dos benefícios previstos em referido diploma legal.
3 - Se na própria atividade rural, que apresenta características próprias, merecedoras de maior
flexibilização em razão das dificuldades de obtenção de provas, ainda assim, faz-se necessária
a apresentação de lastro probatório mínimo em juízo, na atividade urbana, com maior rigor,
natural seja a exigência inclusive mais robusta acerca dos elementos materiais para aludida
comprovação. No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria.
6 - Em sentença, reconhecido o trabalho do demandante de 1971 a 1998, na função de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
eletricista automotivo.
7 - Para comprovar o suposto labor, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Certidão
de casamento, em 23/06/1979, em que é qualificado como "eletricista" (fl. 14); b) Certificado de
dispensa de incorporação, emitido em 30/10/1975, no qual consta a profissão de "eletricista" (fl.
15); c) Certidão de cadastro eleitoral, datada de 04/04/2013, que indica que o autor exercia a
função de "eletricista e assemelhados" (fl. 16).
8 - A documentação trazida é apta a cumprir o exigido início de prova material do período de
labor urbano e corroborada por idônea e verossímil prova testemunhal.
9 - Do acervo probatório, digno de nota que, conquanto o Sr. Vanderlei Verro não tenha
anotado a CTPS do autor, chegou a verter contribuições previdenciárias em favor deste nos
intervalos de 01/10/1980 a 30/09/1982 e de 01/01/1988 a 10/08/1988, consoante se depreende
do resumo de documentos de fl. 60.
10 - Desta forma, a prova oral reforça o alegado labor, tornando possível o reconhecimento do
trabalho na empresa Vanderlei Verro, no período de 30/10/1975 (data do documento mais
antigo) a 31/12/1998.
11 - Períodos especiais. O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal,
especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário,
não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na
vasta legislação aplicável à matéria.
12 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
14 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
15 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou
a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e
calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição
do trabalhador às condições especiais.
16 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
18 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
19 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
20 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
21 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento
da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia
tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima
do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos
anos anteriores, referido nível era superior.
22 - No tocante ao encargo de eletricista automotivo, desempenhado nos lapsos de 30/10/1975
a 31/12/1998 e de 21/02/2005 a 21/05/2014, não se autoriza o reconhecimento da
especialidade, não apenas porque tal tarefa não se encontra inserida nos róis dos Decretos
pertinentes à matéria (da insalubridade laboral), como também porque a documentação
existente nos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 27/30), aponta apenas o risco
decorrente da submissão a ruído de 83,96dB de 21/02/2005 a 10/04/2013, dentro dos limites de
tolerância, portanto.
23 - Assim, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, não há período a ser declarado
especial.
24 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum incontroverso (resumo
de documentos - fl. 60), ao reconhecido nesta demanda, verifica-se que o autor alcançou 31
anos, 5 meses e 9 dias de serviço na data do requerimento administrativo (27/05/2013 - fl. 60).
Logo, à época não havia completado tempo de serviço necessário para fazer jus à
aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da
Emenda Constitucional nº 20/98.
25 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada.
Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria especial, restando vencedora nesse ponto a
autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a
sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de condenar qualquer delas no
reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça
gratuita e o INSS delas isento.
26 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela
provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de
acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e
cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos
do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo.
27 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação do INSS e à remessa necessária, para expurgar do cômputo do tempo de serviço do
autor o período de 01/01/1971 a 29/10/1975, para afastar a especialidade dos intervalos de
30/10/1975 a 31/12/1998 e de 21/02/2005 a 21/05/2014 e, por conseguinte, julgar improcedente
a aposentadoria especial deferida na origem, cuja tutela concedida ora se revoga, observando-
se o acima expendido quanto à devolução dos valores recebidos a esse título, assim como,
reconhecer a sucumbência recíproca, mantendo, no mais, a douta decisão de primeiro grau,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Referência Legislativa
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-55 PAR-3***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-149***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-9 ART-31LEG-FED LEI-5890 ANO-1973LEG-FED LEI-
9032 ANO-1995LEG-FED DEC-53831 ANO-1964***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-83080 ANO-1979LEG-FED DEC-2172 ANO-1997LEG-FED LEI-9528 ANO-
1997LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 PAR-1***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-297 PAR-ÚNICO ART-520 INC-2