PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. MERA R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária pelo rito ordinário proposta por JOSÉ MARIA ARAUJO SILVA, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial.

A r. sentença de fls. 154/157 julgou procedente o pedido inicial, reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pelo autor no período de 19 de junho de 1997 a 16 de junho de 2009 e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (13/08/2009), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora fixados em 1% ao mês e, após 30 de junho de 2009, pela vigência da Lei nº 11.960/09. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença e concedeu a tutela antecipada, para imediata implantação do benefício. Sentença submetida à remessa necessária.

Em razões recursais de fls. 171/189, pugna o INSS pela reforma da sentença, ao fundamento de não ter sido comprovado o desempenho da atividade especial pelo autor no período de 19 de junho de 1997 a 18 de novembro de 2003, uma vez que o nível de ruído a que ficara exposto foi abaixo de 90 decibéis, conforme previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Alega, ainda, que para o período posterior, houve a utilização eficaz do EPI, neutralizando a ação do agente agressivo. Subsidiariamente, postula a fixação do termo inicial do benefício para o dia posterior ao do desligamento do emprego.

Contrarrazões do autor às fls. 192/208.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Verifico que o pedido formulado pelo autor encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.

Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374.

O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos.

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.

Consoante o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço de fls. 42/43, o INSS reconheceu, em sede administrativa, a especialidade da atividade exercida nos períodos de 17 de fevereiro de 1977 a 15 de agosto de 1981, 02 de agosto de 1982 a 06 de março de 1983 e 04 de janeiro de 1984 a 05 de março de 1997.

No tocante ao período de 19 de junho de 1997 a 16 de junho de 2009, instruiu o autor a inicial com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 38/39, emitido pela empresa Aços Villares S/A Pindamonhangaba em data de 17 de junho de 2009 (contemporâneo ao requerimento administrativo), e que traz a informação de ter sido o empregado submetido ao agente agressivo ruído na intensidade de 88,4 decibéis.

No entanto, determinada a realização de perícia judicial, sobreveio o laudo de fls. 109/114; em seu bojo, há a reprodução de cópia digitalizada de um "suposto" PPP, sem a folha de rosto ou a folha final, de forma a impossibilitar a identificação da empresa emissora e subscrição do representante legal. A despeito disso, a página reproduzida no laudo indica a exposição do autor a ruído da ordem de 90,3 decibéis no período de 19 de junho de 1997 a 07 de agosto de 2012, o que leva à conclusão de ter sido emitido em data muito posterior ao do requerimento administrativo e até mesmo do ajuizamento da ação (janeiro de 2010).

De qualquer sorte, a discrepância quanto ao nível de ruído salta aos olhos (88,4 db x 90,3 db), mas, em virtude da absoluta irregularidade formal do documento, este não será considerado, sendo de rigor a adoção do PPP de fls. 38/39, na forma como consignado na r. sentença de primeiro grau.

Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto à impugnação ao laudo pericial. Com efeito, em resposta aos quesitos formulados, depreende-se que a expert não procedeu, efetivamente, à medição da intensidade de ruído ou calor a que o autor estaria submetido, mesmo tendo realizado a vistoria in loco. Todas as informações por ela consignadas basearam-se em documentos já existentes, dos quais a mesma se valeu (PPP de 17/08/2012 e LTCAT de 2005).

Bem por isso, prevalecerá, repita-se, o conteúdo do PPP de fls. 38/39, ensejando, por consequência, o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 19 de novembro de 2003 a 16 de junho de 2009, em razão da submissão do autor a ruído da ordem de 88,4 decibéis.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Conforme planilha anexa, considerando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que o autor contava com 23 anos, 10 meses e 04 dias de atividade desempenhada em condições especiais, por ocasião da data da entrada do requerimento (13/08/2009 - fl. 13), não fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial.

Informações extraídas do Sistema Plenus, anexas a este voto, noticiam que o autor havia obtido aposentadoria especial com DIB em 26 de maio de 2011 (NB 1.544.663.371), cessada em 31 de janeiro de 2014 em razão da implantação da aposentadoria, de igual espécie, concedida nesta demanda por meio de tutela antecipada (NB 1.604.694.537). Assim, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT.

O precedente restou assim ementado, verbis:

Revogo os efeitos da tutela antecipada e aplico, portanto, o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida. Restabeleça-se o benefício inicialmente concedido em sede administrativa.

Tendo o autor decaído de parte do pedido, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para excluir da condenação o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor no período de 06 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Revogo a tutela concedida e autorizo a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e §1º da Lei nº 8.213/91. Tendo o autor decaído de parte do pedido, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73.

É como voto.