PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial e de parte do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, nos termos ali consignados, reformando a r. sentença, que havia julgado procedente o pedido inicial.

Alega o instituto embargante, em síntese, omissão a ser sanada e obscuridade a ser esclarecida quanto ao julgado, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária fixados, havendo proposta de conciliação prévia. Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a obscuridade e eliminada a omissão acima apontada, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Entendo que o recurso não merece ser conhecido.

In casu, o instituto embargante apresentou em suas razões recursais motivação estranha aos termos constantes do julgado, vez que o v. acórdão embargado proferido por esta E. Sétima Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial e de parte do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, nos termos ali consignados, reformando a r. sentença que havia julgado procedente o pedido inicial, ou seja, julgou improcedente o pleito inaugural.

Assim, não houve condenação da autarquia em 'correção monetária', uma vez que a r. sentença foi reformada, indeferindo o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade ao autor.

Portanto, o INSS deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, in verbis:

É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há deficiência na fundamentação.

Nesse sentido, confira-se o entendimento de nossos Tribunais:

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

É como voto.