APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. 102/STF. DIB APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo os recursos de apelação do INSS e da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivos.

A controvérsia diz respeito à revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.113.740-4 (revisão da vida toda), para incluir todo o período contributivo no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, notadamente, os anteriores a julho de 1994.

De início, passo à análise das preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária.

- Da manutenção da suspensão do processo.

Embora o RE 1276977 - Tema 1.102/STF se encontre pendente de julgamento definitivo, considerando o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, em Sessão Plenária de 16/06/2025, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS, votou pela revogação da suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102, acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, conforme o teor da decisão:

"Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (...) c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator."

Acresce relevar, que o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia não implica alteração da questão relativa a revogação da suspensão dos processos, vez que, na forma do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator a determinação de suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em território nacional.

A suspensão nacional, por Recurso Extraordinário, com repercussão geral, perdura enquanto não for julgado o mérito do recurso paradigma, salvo se determinado de forma diversa pelo relator.

Outrossim, o Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111 que tratam, dentre outras matérias, sobre a validade da Lei nº 9.876/1999, que alterou o regime de previdência social do INSS, definindo que a regra de transição utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da edição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória.

Neste passo, se infere a declaração de constitucionalidade da regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida lei.

Portanto, não obstante as ADI's nº 2.110 e nº 2.111 não tenham por objeto a tese da 'revisão da vida toda', a declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

Isso porque as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento, conforme precedentes da Suprema Corte, razão pela qual a manutenção do sobrestamento do feito não mais subsiste.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.

- Da decadência.

O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489/SE, em sede de repercussão geral, Tema 313, firmou posição no sentido do reconhecimento da decadência em relação ao pedido de revisão de benefício previdenciário e que inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito à decadência.

O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 966, decidiu pela incidência da decadência aos pedidos de revisão dos benefícios previdenciários almejando o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso/melhor renda mensal inicial - RMI, quando já transcorrido o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Acresce relevar também que, no julgamento do Tema 999, a 1ª Seção do C. STJ, ao decidir pela aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, expressamente ressalvou a observância dos prazos prescricionais e decadenciais, nos seguintes termos:

"7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva" (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019)."

Ressalte-se, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, em sessão plenária de 21/03/2024, o Tema 1.102/STF foi afastado, sendo fixada tese com eficácia vinculante:

"A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável".

Depreende-se, assim, que a 'revisão da vida toda' deve respeitar o prazo decadencial.

No caso, o benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.113.740-4 foi concedido à parte autora em 27/11/2019 (DIB), com primeiro pagamento em 14/05/2020, conforme documento histórico de créditos (ID 3085264640), e o ajuizamento da presente ação se deu em 11/06/2021, dentro do prazo decadencial de 10 anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8213/91, logo, não se operou a decadência.

Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito recursal.

Conforme acima exposto, cinge-se a controvérsia acerca da revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.113.740-4 (revisão da vida toda), para incluir todo o período contributivo no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, notadamente, os anteriores a julho de 1994, matéria objeto do RE 1276977 - Tema 1.102/STF.

O julgamento definitivo do referido tema decidirá sobre a possibilidade de opção, para o cálculo do salário de benefício, pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando esta lhe for mais favorável do que a regra transitória do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, por assegurar um benefício mais elevado.

O C. STF, em Sessão Plenária de 01/12/2022, ao apreciar o tema 1.102 de repercussão geral, negou provimento, por maioria, ao RE 1276977 e, por unanimidade, fixou a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Grifei.

Denota-se, assim, que a tese da revisão da vida toda encontra uma limitação temporal fixada pelo C. STF, qual seja: benefícios concedidos com data de início (DIB) entre 29/11/1999 (vigência da Lei n. 9876, de 26/11/1999, publicada em 29/11/1999) e 13/11/2019 (véspera da entrega em vigor da Emenda Constitucional 103/2019).

Isso porque, a EC 103/2019 estabeleceu novas regras de cálculo para os benefícios previdenciários, de forma que os segurados que tiveram o benefício concedido após a vigência da EC 103/2019, mesmo que suas contribuições tenham sido feitas antes de 1994, já estão sujeitos a essas novas regras e não têm direito à revisão da vida toda.

É dizer, a referida Emenda Constitucional modificou a forma de cálculo dos benefícios e fixou como início temporal do período base de cálculo a “competência julho de 1994”, na forma do artigo 26:

“Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social [...], correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” grifei.

Neste passo, o artigo 26 da EC 103/2019 alterou a forma de cálculo do salário de benefício para determinar a apuração da média contributiva com base nos 100% (todos) os salários de contribuição (e não apenas nos 80% maiores), mantendo a limitação do PBC para a competência de julho/1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. 

Logo, a partir da vigência da EC 103/2019, a limitação do período contributivo a julho/1994 deixou de ser regra de transição (previsto no artigo 3.º da Lei 9.876/99), passando a ser regra permanente, em substituição ao disposto nos incisos I e II do artigo 29 da Lei 8.213/91, até a superveniência de lei versando sobre o cálculo dos benefícios no RGPS.

Na hipótese dos autos, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.113.740-4, com DIB (data de início do benefício), em 27/11/2019, conforme histórico de cartas de concessão dos benefícios (ID 308264640), portanto, após a vigência da EC 103 de 12/11/2019 e, por conseguinte, fora do período delimitado pelo C. STF no Tema 1102, motivo pelo qual, não lhe assiste razão a revisão pretendida.

Em decorrência, considerando que a sentença não está em consonância com o entendimento do C. STF e desta E. Corte, deve ser reformada.

Sem condenação em verba honorária, em favor da autarquia previdenciária, considerando o teor da modulação dos efeitos da decisão, proposta pelo Ministro Relator do RE 1276977: "2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: (...) b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. (...)". 

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É o voto.