PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DE PRINCÍPIO DA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

5004756-88.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
04/09/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DE PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPLICITADOS. DIB E CONDENAÇÃO EM
CUSTAS MANTIDAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso vertente, no entanto, mostra-se impossível o conhecimento do apelo do INSS no que
tange ao mérito, pois em suas razões recursais não se insurgiu, especificamente, em relação aos
motivos pelos quais a r. sentença atendeu ao pleito trazido pela exordial.
2. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que
pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de
modo a demonstrar as razões de seu inconformismo. O ente autárquico, contudo, limitou sua
irresignação nas mais diversas alegações e situações, boa parte delas sem qualquer relação com
o caso vertente, não adentrando, em nenhum momento, ao caso concreto. Assim, resta evidente
descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que
ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade,
a justificar o não conhecimento do recurso, no mérito.
3. No que tange aos pedidos subsidiários, rejeito o pleito relativo à isenção de custas
processuais, pois a Autarquia Previdenciária não usufrui de tal isenção perante a Justiça
Estadual, consoante o enunciado da Súmula 178 do C. STJ. Assim, nas ações em trâmite na
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, aplica-se a norma contida na
Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo
INSS.
4. Com relação aos consectários legais, esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos
juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de
liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
5. Por fim, consigno que a DIB deverá ser mantida por ocasião da DER, conforme consignado
pela r. sentença, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral e a ela resistiu,
injustificadamente.
6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.




Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004756-88.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


APELADO: TEREZA VITALINA LEONDRINO

Advogado do(a) APELADO: WANDERSON SILVEIRA SANTANA - MS18999-A









APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004756-88.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: TEREZA VITALINA LEONDRINO
Advogado do(a) APELADO: WANDERSON SILVEIRA SANTANA - MS18999-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em ação de conhecimento na qual a parte autora
requer a concessão de aposentadoria por idade rural.
A r. sentença julgou procedente o pedido formulado na exordial para determinar ao INSS que
conceda à parte autora aposentadoria por idade a trabalhador rural, tendo como início a data da
data do pedido administrativo (24/02/2017), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do
art. 143 da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, com correção
monetária desde o respectivo vencimento até o efetivo pagamento de acordo com o índice do
IPCA-E, bem como juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de
poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.497/97 com redação dada pela Lei n.º
11.960/2009. Condenou a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento dos honorários
advocatícios, fixados no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença, nos
termos da Súmula 111 do C. STJ, considerando os requisitos do artigo 85, §2º I à IV c/c §3º, II do
Novo Código de Processo Civil. Deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para
concessão do benefício concedido. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas
processuais devidas.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Irresignada, a Autarquia Previdenciária autora ofertou apelação, alegando, em apertada síntese,
que não foi anexado nenhum documento em nome do autor capaz de comprovar o exercício de
atividade rural durante a carência mínima exigida pela Lei 8.213/91; que as declarações
assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oficial, equiparam-se a depoimentos
pessoais reduzidos a termo, não servindo de início razoável de prova material; que é
imprescindível a contemporaneidade das provas materiais produzidas aos fatos que se
pretendem provar; que a declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS ou pelo
Ministério Público não constitui início de prova material para fins de comprovação de tempo de
atividade rural, nos termos do artigo 106, da Lei de Benefícios, e da Jurisprudência do C.STJ; que
é impossível provar a qualidade segurado, com o exercício efetivo de atividade rural, valendo-se
de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do C. STJ); que a anotação em CTPS tem
presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, não constituindo prova plena do exercício de
atividade em relação à previdência social; que, a partir de 01/01/2011, os trabalhadores rurais
empregados ou contribuintes individuais (dentre eles o boia-fria) deverão comprovar o período de
carência assim como o trabalhador urbano, ou seja, mediante contribuições, não apenas
mediante a comprovação do labor rural, como previsto anteriormente; que o art.143 da Lei
8.213/91 prevê expressamente como requisito à fruição do benefício de aposentadoria rural por
idade, a necessidade de o requerente exercer atividade rural até a formulação do requerimento
administrativo; que a percepção de benefício previdenciário, inclusive pensão por morte, superior
ao mínimo legal implica na perda da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º,
da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008; e que a existência de rendimentos
decorrentes vínculo empregatício e/ou contribuições como contribuinte individual ou, ainda, como
servidor público, da parte autora ou de seu núcleo familiar (cônjuge/companheiro/genitor), haverá
automática exclusão da condição de segurado especial em regime de economia familiar.
Subsidiariamente, pleiteia a alteração da DIB para a data da realização da audiência de instrução
e julgamento; a redução da verba honorária fixada; a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,

com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no que tange aos consectários legais e a isenção
das custas processuais.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.















APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004756-88.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: TEREZA VITALINA LEONDRINO
Advogado do(a) APELADO: WANDERSON SILVEIRA SANTANA - MS18999-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado é tempestivo.
No caso vertente, no entanto, mostra-se impossível o conhecimento do apelo do INSS no que
tange ao mérito, pois em suas razões recursais não se insurgiu, especificamente, em relação aos
motivos pelos quais a r. sentença atendeu ao pleito trazido pela exordial.
Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que
pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de
modo a demonstrar as razões de seu inconformismo. O ente autárquico, contudo, limitou sua
irresignação nas mais diversas alegações e situações, boa parte delas sem qualquer relação com
o caso vertente, não adentrando, em nenhum momento, ao caso concreto. Assim, resta evidente
descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que
ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade,
a justificar o não conhecimento do recurso, no mérito.
Confira-se, nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART.
514, II, CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos
infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a
questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do
requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da
Súmula 211/STJ.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de
violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre
de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não
é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).
4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste
no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de
direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso
sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº
1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no
REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012.
5. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos
morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos
valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.
6. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o
Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos em
decorrência de prisão ilegal. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na
Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) (g.n.)
No que tange aos pedidos subsidiários, rejeito o pleito relativo à isenção de custas processuais,
pois a Autarquia Previdenciária não usufrui de tal isenção perante a Justiça Estadual, consoante o
enunciado da Súmula 178 do C. STJ. Assim, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, como é o caso dos autos, aplica-se a norma contida na Lei Estadual/MS nº 3.779,
de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS.
Com relação aos consectários legais, esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos
juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de
liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
Por fim, consigno que a DIB deverá ser mantida por ocasião da DER, conforme consignado pela
r. sentença, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral e a ela resistiu,

injustificadamente.
Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou parcial
provimento, apenas para esclarecer os consectários legais aplicáveis na espécie, mantendo, no
mais, a r. sentença, nos termos ora consignados.
É o voto.













E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DE PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPLICITADOS. DIB E CONDENAÇÃO EM
CUSTAS MANTIDAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso vertente, no entanto, mostra-se impossível o conhecimento do apelo do INSS no que
tange ao mérito, pois em suas razões recursais não se insurgiu, especificamente, em relação aos
motivos pelos quais a r. sentença atendeu ao pleito trazido pela exordial.
2. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que
pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de
modo a demonstrar as razões de seu inconformismo. O ente autárquico, contudo, limitou sua
irresignação nas mais diversas alegações e situações, boa parte delas sem qualquer relação com
o caso vertente, não adentrando, em nenhum momento, ao caso concreto. Assim, resta evidente
descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que
ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade,
a justificar o não conhecimento do recurso, no mérito.
3. No que tange aos pedidos subsidiários, rejeito o pleito relativo à isenção de custas
processuais, pois a Autarquia Previdenciária não usufrui de tal isenção perante a Justiça
Estadual, consoante o enunciado da Súmula 178 do C. STJ. Assim, nas ações em trâmite na
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, aplica-se a norma contida na
Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo
INSS.
4. Com relação aos consectários legais, esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos
juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de
liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
5. Por fim, consigno que a DIB deverá ser mantida por ocasião da DER, conforme consignado
pela r. sentença, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral e a ela resistiu,

injustificadamente.
6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.



ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar
parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA