PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REABER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em ação ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo escopo é a concessão da aposentadoria por idade rural.

A parte autora alega estar comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. A fim de comprovar tal condição, apresentou documentos e requereu a produção de prova oral.

A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973 e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, a serem eventualmente cobrados, nos termos da legislação referente a justiça gratuita.

Nas razões recursais, a apelante sustenta a não ocorrência de repetição de ação idêntica (coisa julgada).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Razão assiste a parte autora.

Segundo o disposto no § 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil/1973, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso". De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal (art. 337,§2º do Novo CPC), uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Havendo qualquer mudança na causa de pedir, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, os seguintes julgados:

Observa-se que, nesta ação, ajuizada em 2014, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Na primeira demanda, ajuizada em 2007, a parte autora pretendia a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Naquela oportunidade, o julgamento da Primeira Instância foi favorável à parte autora e em grau de recurso esta E. Corte determinou a improcedência do pedido. Reporto-me a AC 0040983-46.2010.03.9999, de minha relatoria e esta foi acobertada pela preclusão máxima.

Dessa forma, não havendo identidade de pedido e de causa de pedir, afasta-se assim a ocorrência de coisa julgada.

Assim, como o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, é o caso de anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para seu regular prosseguimento e prolação de nova sentença.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito.

É o voto.