PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

6078078-90.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
08/05/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO NÃO COMPROVADA.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que sempre trabalhou na roça, inicialmente com seus pais para terceiros e
após seu casamento, passou a trabalhar com o marido no recebido por ele por doação, atividade
que exerce em regime de economia familiar até os dias atuais, e para comprovar o alegado,
acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1985, data em que
se qualificou como sendo doméstica e seu marido como lavrador; cópia de sua CTPS constando
contratos de labor rural nos anos de 1976 a 1985; escritura de doação de imóvel rural, pelo
genitor de seu marido, no ano de 1989 e ITR do imóvel adquirido em doação pelo autor e seus
irmãos, perfazendo o percentual de 20% ao autor de uma área de 36,2 hectares, denominado
Sítio São João, referente aos anos de 2001, 2015 e 2016.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

3. Os documentos apresentados demonstram o labor rural da autora somente no período anterior
ao seu casamento, compreendido entre os anos de 1976 a 1985, não prestando a comprovar seu
labor rural após seu casamento, visto que não demonstrado o regime de economia familiar, uma
vez que a autora apenas demonstrou a propriedade do marido de uma cota parte do imóvel do
sogro, adquirido por doação, deixando de demonstrar sua exploração como meio de
sobrevivência.
4. Consigno que não há nos autos nenhuma prova material que demonstra a exploração do
imóvel recebido por seu marido, como notas fiscais que demonstrassem o cultivo indicado pelas
testemunhas. Ademais, foi declarado pelas testemunhas que no imóvel há produção de cana-de-
açúcar e que sua venda é feita para usina, porém não há documentos que demonstram a referida
venda ou a quantidade de sua exploração, não restando demonstrado o labor rural da autora e
seu marido no referido imóvel em regime de economia familiar com provas baseadas
exclusivamente na prova testemunhal.
5. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de
prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova
exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da
obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova
material, mas não a substitui.
6. Desta forma, não logrou êxito a parte autora em demonstrar seu labor rural em regime de
economia familiar, visto que as provas apresentadas não se apresentaram coerentes,
esclarecedoras e robustas em demonstrar seu trabalho rural no período de carência e
imediatamente anterior ao requerimento do pedido ou e seu implemento etário, no alegado
regime de economia familiar, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido pela
ausência de prova do direito requerido.
7. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
8. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte
autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.
9. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
10. Processo extinto sem julgamento do mérito.
11. Apelação da parte autora prejudicada.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6078078-90.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ANTONIA TORRES REVOLTI

Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6078078-90.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ANTONIA TORRES REVOLTI
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença de primeiro grau que julgou
improcedente a pretensão e, pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento dos honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a
sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça.
A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que apresentou início de prova material
que foi corroborada pela prova testemunhal, demonstrando que a autora laborou, inicialmente
com seus genitores e após seu casamento, juntamente com o marido em regime de economia
familiar até os dias atuais e requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de ser
reformada totalmente a r. Sentença, concedendo o benefício de aposentadoria por idade à
Requerente, bem como o deferimento da tutela antecipada e a condenação em honorários
advocatícios fixados em 15%.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6078078-90.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ANTONIA TORRES REVOLTI
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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V O T O


O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos,
se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de
atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art.
201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um
abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos
trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até
mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os
cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da
atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.
Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social,
não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições
previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são
desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma
subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos
chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de
auferir o benefício conferido em razão de sua atividade.
O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995,
dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de
Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei,
pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,

em número de meses idêntico à carência do referido benefício".
Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp
1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo
no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade,
a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o
segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha
preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.
No caso dos autos, a autora, nascida em 08/01/1963, comprovou o cumprimento do requisito
etário no ano de 2018. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já
havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após
31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais,
trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180
meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do
benefício.
Observo, no entanto, que a parte autora alega seu labor campesino em regime de economia
familiar (segurado especial) e o trabalho rural eventualmente exercido poderá ser reconhecido
mediante a apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal,
consistente e robusta.
Cumpre salientar, nesses termos, que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar, a
fim de classificar a parte autora como segurada especial (e justificar a ausência de contribuições
previdenciárias), pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo como principal
forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados
(art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91).
Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em
regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores
artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados,
desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural
ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa
nas atividades rurais do grupo familiar.
In casu, a parte autora alega que sempre trabalhou na roça, inicialmente com seus pais para
terceiros e após seu casamento, passou a trabalhar com o marido no recebido por ele por
doação, atividade que exerce em regime de economia familiar até os dias atuais, e para
comprovar o alegado, acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano
de 1985, data em que se qualificou como sendo doméstica e seu marido como lavrador; cópia de
sua CTPS constando contratos de labor rural nos anos de 1976 a 1985; escritura de doação de
imóvel rural, pelo genitor de seu marido, no ano de 1989 e ITR do imóvel adquirido em doação
pelo autor e seus irmãos, perfazendo o percentual de 20% ao autor de uma área de 36,2
hectares, denominado Sítio São João, referente aos anos de 2001, 2015 e 2016.
Os documentos apresentados demonstram o labor rural da autora somente no período anterior ao
seu casamento, compreendido entre os anos de 1976 a 1985, não prestando a comprovar seu
labor rural após seu casamento, visto que não demonstrado o regime de economia familiar, uma
vez que a autora apenas demonstrou a propriedade do marido de uma cota parte do imóvel do
sogro, adquirido por doação, deixando de demonstrar sua exploração como meio de
sobrevivência.
Consigno que não há nos autos nenhuma prova material que demonstra a exploração do imóvel
recebido por seu marido, como notas fiscais que demonstrassem o cultivo indicado pelas

testemunhas. Ademais, foi declarado pelas testemunhas que no imóvel há produção de cana-de-
açúcar e que sua venda é feita para usina, porém não há documentos que demonstram a referida
venda ou a quantidade de sua exploração, não restando demonstrado o labor rural da autora e
seu marido no referido imóvel em regime de economia familiar com provas baseadas
exclusivamente na prova testemunhal.
Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de
prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova
exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da
obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova
material, mas não a substitui.
Desta forma, não logrou êxito a parte autora em demonstrar seu labor rural em regime de
economia familiar, visto que as provas apresentadas não se apresentaram coerentes,
esclarecedoras e robustas em demonstrar seu trabalho rural no período de carência e
imediatamente anterior ao requerimento do pedido ou e seu implemento etário, no alegado
regime de economia familiar, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido pela
ausência de prova do direito requerido.
Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora,
a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
Por esses fundamentos, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos
do artigo 485, IV, do CPC, conforme ora consignado, restando prejudicada a apelação da parte
autora.
É o voto.









E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO NÃO COMPROVADA.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. PROCESSO EXTINTO SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que sempre trabalhou na roça, inicialmente com seus pais para terceiros e
após seu casamento, passou a trabalhar com o marido no recebido por ele por doação, atividade
que exerce em regime de economia familiar até os dias atuais, e para comprovar o alegado,
acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1985, data em que
se qualificou como sendo doméstica e seu marido como lavrador; cópia de sua CTPS constando
contratos de labor rural nos anos de 1976 a 1985; escritura de doação de imóvel rural, pelo
genitor de seu marido, no ano de 1989 e ITR do imóvel adquirido em doação pelo autor e seus
irmãos, perfazendo o percentual de 20% ao autor de uma área de 36,2 hectares, denominado
Sítio São João, referente aos anos de 2001, 2015 e 2016.
3. Os documentos apresentados demonstram o labor rural da autora somente no período anterior
ao seu casamento, compreendido entre os anos de 1976 a 1985, não prestando a comprovar seu
labor rural após seu casamento, visto que não demonstrado o regime de economia familiar, uma
vez que a autora apenas demonstrou a propriedade do marido de uma cota parte do imóvel do
sogro, adquirido por doação, deixando de demonstrar sua exploração como meio de
sobrevivência.
4. Consigno que não há nos autos nenhuma prova material que demonstra a exploração do
imóvel recebido por seu marido, como notas fiscais que demonstrassem o cultivo indicado pelas
testemunhas. Ademais, foi declarado pelas testemunhas que no imóvel há produção de cana-de-
açúcar e que sua venda é feita para usina, porém não há documentos que demonstram a referida
venda ou a quantidade de sua exploração, não restando demonstrado o labor rural da autora e
seu marido no referido imóvel em regime de economia familiar com provas baseadas
exclusivamente na prova testemunhal.
5. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de
prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova
exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da
obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova
material, mas não a substitui.
6. Desta forma, não logrou êxito a parte autora em demonstrar seu labor rural em regime de
economia familiar, visto que as provas apresentadas não se apresentaram coerentes,
esclarecedoras e robustas em demonstrar seu trabalho rural no período de carência e
imediatamente anterior ao requerimento do pedido ou e seu implemento etário, no alegado
regime de economia familiar, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido pela
ausência de prova do direito requerido.
7. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
8. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte
autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

9. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
10. Processo extinto sem julgamento do mérito.
11. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485,
IV, do CPC, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA