Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5000192-95.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
19/05/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/05/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que sempre trabalhou no imóvel de seus genitores e, para comprovar o
alegado acostou aos autos escritura do imóvel adquirido no ano de 1974 por seus genitores;
certidão de casamento dos pais e certidão de óbitos destes, nos anos de 2000 e 2016; cartão do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de seus genitores; ITR do imóvel supracitado
referente aos anos de 1999 a 2009, constando 15 alqueires de terras e zero por dento de
aproveitamento destas terras; recibos de pagamentos e notas fiscais em nome da autora e sua
genitora de serviços diversos, não rurais e nota de venda de eucalipto e conserto de bomba
d’água, nos anos de 2015 e 2012, respectivamente e nota fiscal de compra de duas sacas de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
milho pela autora no ano de 2017 e nota de compra de materiais para cerca no ano de 2018 e
declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranda/MS.
3. Consigno inicialmente que os documentos apresentados pela autora se demonstraram fracos e
imprecisos para demonstrar seu labor rural em regime de economia familiar juntamente com seus
genitores, assim como, os depoimentos testemunhais que não foram suficientemente fortes e
robustos para comprovar o labor rural da autora em regime de subsistência junto ao imóvel dos
seus genitores e até os dias atuais, sendo as informações imprecisas em relação à atividade
supostamente efetivada pela autora naquela propriedade que, supostamente, liga suas atividades
ao trabalho doméstico de moradores de chácaras, como a criação de galinhas, porcos e produtos
de hortaliças, para o consumo próprio que reforça a renda da família e não à supre de forma
integral, conforme requer o regime de subsistência pelos membros da família, que caracteriza a
qualidade de segurada especial.
4. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça
o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo
a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que
assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade
rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal
deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
5. Ademais, não há provas suficientes para demonstrar a exploração agrícola do referido imóvel,
principalmente após o óbito de seu genitor no ano de 2000, não tendo sido prestado informações
suficientes de que a autora e sua mãe tenham continuado a explorar o imóvel rural da família,
visto que a partir desta data sua mãe passou a receber pensão por morte do marido e no ano de
2001 aposentadoria por idade, demonstrando que sua renda principal provinha do recebimento
destes benefícios e não da exploração agrícola do referido imóvel e consoante art. 11, parágrafo
9º, I, da Lei 8.213/91, a existência de outra fonte de renda descaracteriza a agricultura em regime
de economia familiar.
6. Dessa forma, entendo que a parte autora não demonstrou seu labor rural no período de
carência mínima de 180 meses e sua qualidade de segurada especial no período imediatamente
anterior à data em que implementou seu requisito etário e, nesse sentido, nos termos da Súmula
54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de
exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior
ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido,
conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente
anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser
comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.
7. Assim, não tendo a parte autora demonstrado seu labor rural em regime de economia familiar
no período de carência mínima e sua qualidade de segurada especial na data imediatamente
anterior ao seu implemento etário, a improcedência do pedido é medida que se impõe, visto que
não logrou êxito em demonstrar o direito pretendido na inicial, razão pela qual, determino a
reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora.
8. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
9. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte
autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e
revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata
cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os
documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em
julgado.
10. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores
recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão
do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
11. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
12. Apelação do INSS parcialmente provida.
13. Processo extinto sem julgamento do mérito.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000192-95.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: NILSA LOPES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DOS SANTOS FALCAO - MS19863-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000192-95.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: NILSA LOPES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DOS SANTOS FALCAO - MS19863-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de primeiro grau que julgou
procedente o pedido o pedido formulado por NILSA LOPES DA SILVA, em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer seu direito à aposentadoria por idade
e condenar a autarquia-ré a implantar em favor da requerente tal benefício, a partir do
indeferimento administrativo e deferiu à autora a antecipação dos efeitos da tutela.
O INSS interpôs recurso de apelação alegando que a parte apelada não demonstrou o efetivo
exercício de atividade rural, durante a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios e requer
que a sentença proferida seja reforma, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial.
Subsidiariamente, requer que a data de início do benefício deve ser fixada na data da audiência
de instrução e julgamento, visto que, em tese, não foi comprovada a alegada atividade rural, em
regime de economia familiar, em momento anterior, a isenção das custas processuais, a
aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97,
com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 e a redução dos honorários advocatícios.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000192-95.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: NILSA LOPES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DOS SANTOS FALCAO - MS19863-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos,
se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de
atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art.
201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um
abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos
trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até
mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os
cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da
atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.
Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social,
não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições
previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são
desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma
subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos
chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de
auferir o benefício conferido em razão de sua atividade.
O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995,
dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de
Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei,
pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício".
Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp
1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo
no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade,
a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o
segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha
preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.
No caso dos autos, a autora, nascida em 09/02/1963, comprovou o cumprimento do requisito
etário no ano de 2018. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já
havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após
31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais,
trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180
meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do
benefício.
Observo, no entanto, que a parte autora alega seu labor campesino em regime de economia
familiar (segurado especial) e o trabalho rural eventualmente exercido poderá ser reconhecido
mediante a apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal,
consistente e robusta.
Cumpre salientar, nesses termos, que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar, a
fim de classificar a parte autora como segurada especial (e justificar a ausência de contribuições
previdenciárias), pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo como principal
forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados
(art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91).
Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em
regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores
artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados,
desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural
ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa
nas atividades rurais do grupo familiar.
In casu, a parte autora alega que sempre trabalhou no imóvel de seus genitores e, para
comprovar o alegado acostou aos autos escritura do imóvel adquirido no ano de 1974 por seus
genitores; certidão de casamento dos pais e certidão de óbitos destes, nos anos de 2000 e 2016;
cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de seus genitores; ITR do imóvel
supracitado referente aos anos de 1999 a 2009, constando 15 alqueires de terras e zero por
dento de aproveitamento destas terras; recibos de pagamentos e notas fiscais em nome da
autora e sua genitora de serviços diversos, não rurais e nota de venda de eucalipto e conserto de
bomba d’água, nos anos de 2015 e 2012, respectivamente e nota fiscal de compra de duas sacas
de milho pela autora no ano de 2017 e nota de compra de materiais para cerca no ano de 2018 e
declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranda/MS.
Consigno inicialmente que os documentos apresentados pela autora se demonstraram fracos e
imprecisos para demonstrar seu labor rural em regime de economia familiar juntamente com seus
genitores, assim como os depoimentos testemunhais, que não foram suficientemente fortes e
robustos para comprovar o labor rural da autora em regime de subsistência junto ao imóvel dos
seus genitores e até os dias atuais, sendo as informações imprecisas em relação à atividade
supostamente efetivada pela autora naquela propriedade que, supostamente, liga suas atividades
ao trabalho doméstico de moradores de chácaras, como a criação de galinhas, porcos e produtos
de hortaliças, para o consumo próprio que reforça a renda da família e não à supre de forma
integral, conforme requer o regime de subsistência que caracteriza a qualidade de segurada
especial.
Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a
existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que
assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade
rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal
deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
Ademais, não há provas suficientes para demonstrar a exploração agrícola do referido imóvel,
principalmente após o óbito de seu genitor no ano de 2000, não tendo sido prestado informações
suficientes de que a autora e sua mãe tenham continuado a explorar o imóvel rural da família,
visto que a partir desta data sua mãe passou a receber pensão por morte do marido e no ano de
2001 aposentadoria por idade, demonstrando que sua renda principal provinha do recebimento
destes benefícios e consoante art. 11, parágrafo 9º, I, da Lei 8.213/91, a existência de outra fonte
de renda descaracteriza a agricultura em regime de economia familiar.
Dessa forma, entendo que a parte autora não demonstrou seu labor rural no período de carência
mínima de 180 meses e sua qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à
data em que implementou seu requisito etário e, nesse sentido, nos termos da Súmula 54 do CJF
“para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se
que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada
por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.
Assim, não tendo a parte autora demonstrado seu labor rural em regime de economia familiar no
período de carência mínima e sua qualidade de segurada especial na data imediatamente
anterior ao seu implemento etário, a improcedência do pedido é medida que se impõe, visto que
não logrou êxito em demonstrar o direito pretendido na inicial, razão pela qual, determino a
reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora.
Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora,
a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e revogada a
antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do
benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos
necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.
Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos
pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do
entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determino a
extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC,
revogando a tutela concedida, conforme ora consignado.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que sempre trabalhou no imóvel de seus genitores e, para comprovar o
alegado acostou aos autos escritura do imóvel adquirido no ano de 1974 por seus genitores;
certidão de casamento dos pais e certidão de óbitos destes, nos anos de 2000 e 2016; cartão do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de seus genitores; ITR do imóvel supracitado
referente aos anos de 1999 a 2009, constando 15 alqueires de terras e zero por dento de
aproveitamento destas terras; recibos de pagamentos e notas fiscais em nome da autora e sua
genitora de serviços diversos, não rurais e nota de venda de eucalipto e conserto de bomba
d’água, nos anos de 2015 e 2012, respectivamente e nota fiscal de compra de duas sacas de
milho pela autora no ano de 2017 e nota de compra de materiais para cerca no ano de 2018 e
declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranda/MS.
3. Consigno inicialmente que os documentos apresentados pela autora se demonstraram fracos e
imprecisos para demonstrar seu labor rural em regime de economia familiar juntamente com seus
genitores, assim como, os depoimentos testemunhais que não foram suficientemente fortes e
robustos para comprovar o labor rural da autora em regime de subsistência junto ao imóvel dos
seus genitores e até os dias atuais, sendo as informações imprecisas em relação à atividade
supostamente efetivada pela autora naquela propriedade que, supostamente, liga suas atividades
ao trabalho doméstico de moradores de chácaras, como a criação de galinhas, porcos e produtos
de hortaliças, para o consumo próprio que reforça a renda da família e não à supre de forma
integral, conforme requer o regime de subsistência pelos membros da família, que caracteriza a
qualidade de segurada especial.
4. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça
o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo
a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que
assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade
rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal
deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
5. Ademais, não há provas suficientes para demonstrar a exploração agrícola do referido imóvel,
principalmente após o óbito de seu genitor no ano de 2000, não tendo sido prestado informações
suficientes de que a autora e sua mãe tenham continuado a explorar o imóvel rural da família,
visto que a partir desta data sua mãe passou a receber pensão por morte do marido e no ano de
2001 aposentadoria por idade, demonstrando que sua renda principal provinha do recebimento
destes benefícios e não da exploração agrícola do referido imóvel e consoante art. 11, parágrafo
9º, I, da Lei 8.213/91, a existência de outra fonte de renda descaracteriza a agricultura em regime
de economia familiar.
6. Dessa forma, entendo que a parte autora não demonstrou seu labor rural no período de
carência mínima de 180 meses e sua qualidade de segurada especial no período imediatamente
anterior à data em que implementou seu requisito etário e, nesse sentido, nos termos da Súmula
54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de
exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior
ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido,
conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente
anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser
comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.
7. Assim, não tendo a parte autora demonstrado seu labor rural em regime de economia familiar
no período de carência mínima e sua qualidade de segurada especial na data imediatamente
anterior ao seu implemento etário, a improcedência do pedido é medida que se impõe, visto que
não logrou êxito em demonstrar o direito pretendido na inicial, razão pela qual, determino a
reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora.
8. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
9. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte
autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e
revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata
cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os
documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em
julgado.
10. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores
recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão
do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
11. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
12. Apelação do INSS parcialmente provida.
13. Processo extinto sem julgamento do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e extinguir o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, revogando a tutela concedida, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA