PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5922426-80.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
02/05/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. SEM PROVA PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS
EXIGIDOS PELA LEI Nº 11.718/08. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que desde tenra idade que sempre exerceu atividade rural e para
comprovar o alegado, acostou aos autos cópia de sua CTPS constando contratos de trabalho
rural nos períodos compreendidos entre os anos de 1994 a 1995, de 2003 a 2006 e em 2008.
3. Os documentos demonstram o labor rural do autor apenas em curtos períodos e com registros
em carteira, não havendo nenhum outro documento que demonstre o trabalho do autor sem
registro em carteira, qualquer outro documento que demonstre fé pública e a prova testemunhal
se apresentou insatisfatória para infirmar as conclusões assentadas e suprir a carência
necessária para a concessão da benesse pretendida, diante da fraca prova documental
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

apresentada.
4. Ademais, cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal
de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural,
requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na
Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação
da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova
testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
5. Esclareço ainda que a parte autora não demonstrou seu labor rural no período imediatamente
anterior ao seu implemento etário e requerimento administrativo e, nos termos da Súmula 54 do
CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se
que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada
por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.
6. Observo que, tendo a parte autora implementado o requisito etário no ano de 2013 e que
alegou sempre exercer suas atividades na qualidade de diarista/volante ou mensalista, deveria ter
vertido contribuições previdenciárias para garantir seu direito pretendido, visto que a partir de
31/12/2010 passou a ser obrigatórios referidos recolhimentos, que passaram a ser exigidos após
o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, conforme já explanado
anteriormente.
7. Por conseguinte, não tendo sido demonstrado pela parte autora seu labor rural no período de
carência mínima e sua qualidade de segurada especial como trabalhadora rural, principalmente
no período imediatamente anterior à data do seu requerimento administrativo ou implemento
etário, além da inexistência de recolhimentos após 31/12/2010, conforme lei 11.718/08, a
improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença de
improcedência do pedido, diante da ausência de prova constitutiva do direito reivindicado.
8. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
9. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte
autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.
10. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
11. Processo extinto sem julgamento do mérito.
12. Apelação da parte autora prejudicada.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5922426-80.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: LUIZ ANTONIO GERMANO

Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N,
DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5922426-80.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: LUIZ ANTONIO GERMANO
Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N,
DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O



O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença de primeiro grau que julgou
improcedente o pedido e condenou o autor a pagar as custas processuais e honorários
advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III,
do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.
A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que juntou robusta prova material que
comprova que o recorrente, começara sua lida desde a mais tenra idade, desempenhando por
toda a vida atividades ligadas às lides campesinas, corroborado pela prova testemunhal, devendo
a decisão ser integralmente reformada, visto que não assiste razão sua fundamentação e que
seja provido o recurso para julgar procedente o pedido.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5922426-80.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: LUIZ ANTONIO GERMANO
Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N,
DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O



O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos,
se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de
atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art.
201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um
abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos
trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até
mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os
cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da
atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.
Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social,
não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições
previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são
desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma
subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos
chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de
auferir o benefício conferido em razão de sua atividade.
O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995,

dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de
Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei,
pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício".
Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp
1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo
no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade,
a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o
segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha
preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.
No caso dos autos, o autor, nascido em 16/05/1953, comprovou o cumprimento do requisito etário
no ano de 2013. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já havia
encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após
31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais,
trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180
meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do
benefício.
Antes de analisar os requisitos relativos à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência,
cumpre salientar que o esgotamento do prazo acima referido não constitui óbice à percepção de
benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, nos termo do disposto no art. 39, I, da
Lei nº 8.213/91.
No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de
ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material
corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até
31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o
seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12
meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º,
parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. E, por sua vez, com relação ao período iniciado em 01/01/
2016 até 31/12/2020, nos termos da mesma alteração legislativa, o labor rural deve ser
comprovado da mesma forma, correspondendo cada mês comprovado a dois meses de carência,
limitados a 12 meses dentro do ano civil.
Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritas pelo art. 143 da
Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício de atividades rurais nem a
percepção do benefício, desde que comprovados os recolhimentos obrigatórios, que passaram a
ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08.
In casu, a parte autora alega que desde tenra idade que sempre exerceu atividade rural e para
comprovar o alegado, acostou aos autos cópia de sua CTPS constando contratos de trabalho
rural nos períodos compreendidos entre os anos de 1994 a 1995, de 2003 a 2006 e em 2008.
Os documentos demonstram o labor rural do autor apenas em curtos períodos e com registros em
carteira, não havendo nenhum outro documento que demonstre o trabalho do autor sem registro
em carteira, qualquer outro documento que demonstre fé pública e a prova testemunhal se
apresentou insatisfatória para infirmar as conclusões assentadas e suprir a carência necessária
para a concessão da benesse pretendida, diante da fraca prova documental apresentada.
Ademais, cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural,

requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na
Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação
da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova
testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
Esclareço ainda que a parte autora não demonstrou seu labor rural no período imediatamente
anterior ao seu implemento etário e requerimento administrativo e, nos termos da Súmula 54 do
CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se
que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada
por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.
Observo que, tendo a parte autora implementado o requisito etário no ano de 2013 e que alegou
sempre exercer suas atividades na qualidade de diarista/volante ou mensalista, deveria ter vertido
contribuições previdenciárias para garantir seu direito pretendido, visto que a partir de 31/12/2010
passou a ser obrigatórios referidos recolhimentos, que passaram a ser exigidos após o advento
das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, conforme já explanado anteriormente.
Por conseguinte, não tendo sido demonstrado pela parte autora seu labor rural no período de
carência mínima e sua qualidade de segurada especial como trabalhadora rural, principalmente
no período imediatamente anterior à data do seu requerimento administrativo ou implemento
etário, além da inexistência de recolhimentos após 31/12/2010, conforme lei 11.718/08, a
improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença de
improcedência do pedido, diante da ausência de prova constitutiva do direito reivindicado.
Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora,
a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
Por esses fundamentos, determino a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo 485, IV, do CPC, conforme ora consignado, restando prejudicada a apelação da
parte autora.
É o voto.








E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. SEM PROVA PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS
EXIGIDOS PELA LEI Nº 11.718/08. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que desde tenra idade que sempre exerceu atividade rural e para
comprovar o alegado, acostou aos autos cópia de sua CTPS constando contratos de trabalho
rural nos períodos compreendidos entre os anos de 1994 a 1995, de 2003 a 2006 e em 2008.
3. Os documentos demonstram o labor rural do autor apenas em curtos períodos e com registros
em carteira, não havendo nenhum outro documento que demonstre o trabalho do autor sem
registro em carteira, qualquer outro documento que demonstre fé pública e a prova testemunhal
se apresentou insatisfatória para infirmar as conclusões assentadas e suprir a carência
necessária para a concessão da benesse pretendida, diante da fraca prova documental
apresentada.
4. Ademais, cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal
de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural,
requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na
Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação
da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova
testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
5. Esclareço ainda que a parte autora não demonstrou seu labor rural no período imediatamente
anterior ao seu implemento etário e requerimento administrativo e, nos termos da Súmula 54 do
CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se
que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada
por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.
6. Observo que, tendo a parte autora implementado o requisito etário no ano de 2013 e que
alegou sempre exercer suas atividades na qualidade de diarista/volante ou mensalista, deveria ter
vertido contribuições previdenciárias para garantir seu direito pretendido, visto que a partir de
31/12/2010 passou a ser obrigatórios referidos recolhimentos, que passaram a ser exigidos após
o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, conforme já explanado
anteriormente.
7. Por conseguinte, não tendo sido demonstrado pela parte autora seu labor rural no período de
carência mínima e sua qualidade de segurada especial como trabalhadora rural, principalmente
no período imediatamente anterior à data do seu requerimento administrativo ou implemento
etário, além da inexistência de recolhimentos após 31/12/2010, conforme lei 11.718/08, a
improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença de
improcedência do pedido, diante da ausência de prova constitutiva do direito reivindicado.
8. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo

probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
9. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte
autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.
10. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem
como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade
observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo
Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
11. Processo extinto sem julgamento do mérito.
12. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485,
IV, do CPC, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA