PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por NAIR APARECIDA DE GODOI SOUZA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 718/720 julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da citação (13 de outubro de 2016), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e concedeu a tutela antecipada, para implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Em razões recursais de fls. 724/727, pugna a autora pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões do INSS.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Não sendo caso de submissão do decisum à remessa necessária e inexistindo recurso do INSS, atenho-me aos limites do apelo da autora.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade rural deve ser fixado na data do requerimento administrativo formulado em 15 de junho de 2015, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão e a ela opôs resistência (fls. 16/17).

Sobre o tema, posicionou-se a Egrégia 3ª Seção deste Tribunal, in verbis:

Confira-se, ainda, precedente desta 7ª Turma:

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para fixar o termo inicial da aposentadoria por idade rural na data do requerimento administrativo formulado em 15 de junho de 2015, mantendo no mais a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.

É como voto.