5820693-71.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5820693-71.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
10/06/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020

Ementa

E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE
URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o
ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de
aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.2. Os períodos
em que a autora esteve filiada à previdência, como empregada ou contribuinte facultativa e
individual, constam na base de dados da previdência social - CNIS, razão pela qual podemos
inferir que tais contribuições foram efetivamente vertidas ao sistema previdenciário, sendo que
caberia ao INSS comprovar que tais recolhimentos foram feitos extemporaneamente, o que não é
o caso dos autos..3. O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples
início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de
trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se
impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou
recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador..4. O período intercalado
em que a parte autora recebeu benefício previdenciário deve ser adotado para compor a carência
exigida para o benefício requerido.5. Apelação do INSS desprovida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5820693-71.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA APARECIDA IZABEL DE JESUS MARCELINO
Advogado do(a) APELADO: LEIDIANE ALVES DOS SANTOS - SP301132-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso
de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista
que tempestivo.

Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei n.º 8.213/91, exige-se para a concessão da
aposentadoria por idade o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência.

Considera-se, para efeito de carência, o número de meses previsto na tabela do artigo 142 da Lei
nº 8.213/91, correspondente ao ano em que a parte autora completou o requisito etário, ainda
que, àquela época, não possuísse o número de contribuições suficiente, podendo ser
considerados períodos de contribuição posteriores à data em que a parte autora completou a
idade.

Nesse sentido, já foi decidido pela Terceira Seção desta Corte Regional, conforme revelam os
seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAR LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.-
Desnecessário o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC, por cuidar-se de feito ajuizado por
autarquia federal, ex vi do art. 8º da Lei nº 8.620/93 e da Súmula 175 do Superior Tribunal de
Justiça.- Afasta-se alegação sobre os incisos III e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil,
invocados na contestação. É notório o descabimento das hipóteses que encerram, uma vez que a
exordial censura o aresto proferido, apenas, no que concerne a ter violado literal disposição de
lei, circunstância prevista no inciso V do artigo em comento.- Rejeitada a preliminar de ausência
de prequestionamento.- A pretendente à aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos,
quais sejam, idade mínima e carência.- No caso dos autos, o quesito etário restou demonstrado.-
A interessada deve preencher a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em
conta o ano em que implementou todas condições necessárias à obtenção do benefício.- Tendo a
ré atingido a idade mínima em 1991, necessárias seriam, portanto, 60 (sessenta) contribuições,
número satisfeito já em 1994. - Verificada a não violação a qualquer dispositivo de lei, não se há
falar em rescisão da decisão vergastada."(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0055991-
39.2000.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, julgado em
23/08/2006, DJU DATA:29/09/2006)."PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES.

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. CARÊNCIA.
APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. NOVA FILIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.213/91.1. À
aposentadoria por idade de trabalhador urbano, basta o preenchimento dos requisitos idade e o
cumprimento do período de carência.2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos
(Precedentes do STJ), sendo que a Lei 10.666/03 acompanhou a jurisprudência já dominante e
deixou de considerar a perda da qualidade de segurado para a concessão do benefício, não se
tratando, portanto, de aplicação retroativa da norma em referência.3. A autora, nascida em
12/11/1935, completou a idade mínima em 12/11/1995.4. Instrui os autos cópia de comprovantes
de recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos de setembro de 1984 a janeiro de
1988 e de outubro de 1993 a janeiro de 1998.5. Registram-se, é certo, contribuições recolhidas
em atraso a partir de abril de 1985, que, no caso, não obstante a dicção do artigo 27, II, da Lei n.
8.213/91, podem ser aproveitadas para efeito de carência, porquanto foram intercaladas com
contribuições vertidas dentro do prazo legal e não implicaram perda da qualidade de segurado.6.
Carência cumprida, consideradas todas as contribuições a partir de abril de 1985, data do
primeiro recolhimento sem atraso, até 15/3/1997.7. Para a verificação do cumprimento da
carência, a legislação determina seja levado em conta o ano em que o segurado implementou o
requisito etário, mesmo nos casos de recolhimentos ocorridos em períodos posteriores ao
implemento deste requisito. Precedente da Egrégia Terceira Seção desta Corte.8. Em virtude da
perda da qualidade de segurado e da nova filiação ao sistema, a autora comprovou o
recolhimento de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, que,
na hipótese, é de 78 (setenta e oito) meses, por ter implementado a idade em 1995.9. Embargos
infringentes improvidos."(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI 0008159-60.2002.4.03.6104,
Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA, julgado em 02/12/2011, e-DJF3
Judicial 1 DATA:09/12/2011)

A parte autora completou 60 (sessenta) anos em 02/07/2017, sob a vigência da Lei 8.2013/91.

A carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o segurado que implementou a
idade legal em 2017 (tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso em exame, verifica-se que a autora esteve filiada à Previdência Social, como empregada
e como contribuinte individual, em diversos períodos, conforme a cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS e conforme documento extraído da base de dados da previdência
social (ID.76119177 - Pág. 1/8 e 76119192 - Pág. 11), contando com a carência necessária à
concessão do benefício.

Ressalte-se que o registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de
prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho
gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se
impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou
recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. Conforme precedente:"
PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM
JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA
MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE
SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU.1. As
anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum,
consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225

do Supremo Tribunal Federal.2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de
proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por
força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição.3. Consoante
remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser
considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o
labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta
a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a
Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes.4. Restando
caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que
indireta, a expensas do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como
tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria
previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975.
Precedentes.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(Resp nº
585511/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 05/04/2004, p. 00320)."PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.1. A
simples alegação do INSS de que os documentos atestados à inicial, assim como, de que as
anotações feitas nas CTPS's apresentadas não provam suficientemente o tempo de serviço
necessário à concessão da aposentadoria, não ilidem os efeitos dos contratos firmados entre o
empregado e os empregadores. As anotações em Carteira Profissional gozam de presunção juris
tantum, que faz prevalecer como verdadeira tudo o que nela se contém, até que seja apresentada
prova inquestionável em sentido contrário. 2. A aposentadoria é um direito do segurado da
Previdência Social, após o mesmo se apresentar com as condições exigidas pela legislação
específica para o seu gozo. O seu indeferimento imotivado ou baseado em simples presunção
caracteriza abuso de poder3. Apelação improvida."(TRF 5ª Região, AC nº 44.808-PE, rel. Juiz
José Delgado, j. 12/4/94, D.J.U. 30/5/94, Seção 2, p. 27.680).

Ademais, o fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os
recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez
que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS,
o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o
segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as
anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ:
REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394.

Outrossim, caberia ao INSS comprovar eventual falsidade das anotações contidas na CTPS. Em
não fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas a comprovar as atividades ali mencionadas.

Verifica-se, ainda, que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença
nos períodos de 21/10/1987 a 30/04/1998, 11/01/1999 a 31/07/2000 e 13/06/2002 a 31/12/2002
durante ou intercaladamente aos registros ou recolhimentos que efetuou à Previdência Social
(ID.76119192 - Pág. 11).

Entendo que os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-
doença, devidamente intercalados com períodos de atividade, devem ser contados tanto para fins
de tempo de contribuição como para carência, eis que o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, assim
dispõe:

"art. 29.
(...)
§ 5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua
duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-
benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e
bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Por sua vez, o art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91, dispõe que:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,
compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados
de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
(...)"

Dessa forma, o período intercalado em que a parte autora recebeu benefício previdenciário deve
ser adotado para compor a carência exigida para o benefício requerido.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE
CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO
TRABALHO. PRECEDENTES.
1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de
carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-
doença ou aposentadoria por invalidez).
2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por
incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que
intercalados com períodos contributivos.
3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é
excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a
norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.
4. Agravo regimental não provido.
(AGRESP 201101917601, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE
DATA:03/11/2014)

Por fim, somados os períodos em que esteve filiada à previdência como empregado, verifica-se
que na data do requerimento a autora contava 18 (dezoito) anos 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito)
dias de tempo de contribuição (ID. 76119192 - Pág. 20/22), contando, portanto com a carência
em número superior ao exigido.

Portanto, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade.

Diante do exposto, NEGOPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

É o voto.
E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE
URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o
ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de
aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.2. Os períodos
em que a autora esteve filiada à previdência, como empregada ou contribuinte facultativa e
individual, constam na base de dados da previdência social - CNIS, razão pela qual podemos
inferir que tais contribuições foram efetivamente vertidas ao sistema previdenciário, sendo que
caberia ao INSS comprovar que tais recolhimentos foram feitos extemporaneamente, o que não é
o caso dos autos..3. O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples
início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de
trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se
impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou
recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador..4. O período intercalado
em que a parte autora recebeu benefício previdenciário deve ser adotado para compor a carência
exigida para o benefício requerido.5. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1...

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