PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IRREPETIBILIDADE DE VALORES PAGOS. BOA FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido do INSS, bem como negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, sobreveio sentença de procedência do pedido condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à cessação dos descontos na pensão recebida pela parte autora, a título de devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a este título, corrigidos monetariamente nos termos do Provimento nº 64/05, da E. COGE da 3ª Região, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ser restituído. Mantida os efeitos da tutela deferida. Custas na forma da lei.

Agravo retido do INSS às fls. 31/45.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma integral da r. sentença e improcedência do pedido.

Com as contrarrazões de apelação, subiram os autos a este egrégio Tribunal Federal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Não conheço do agravo retido interposto pelo INSS, uma vez que não foi requerida expressamente a apreciação por este Tribunal, nas razões de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.

A parte autora obteve a concessão de seu benefício de pensão por morte requerida em 13/07/1999, ou seja, na vigência da atual Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e da Lei nº 8.213/91, conforme se verifica do documento juntado aos autos à fl. 18.

No caso dos autos, o servidor do INSS teria incorrido em erro na apuração da RMI do benefício da parte autora.

É entendimento consolidado da Egrégia 10ª. Turma desta Corte, que é defeso à Autarquia exigir a devolução dos valores já pagos, pois, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que são irrepetíveis, quando percebidas de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar.

Vale dizer, o recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar.

Confira-se:

Nesse contexto, não constam dos autos elementos capazes de elidir a presunção de que os valores foram recebidos de boa-fé pela autora, haja vista que recebidos por força de ato administrativo do INSS, além do que, o art. 201, § 2° da Constituição da República, veda a percepção de beneficio previdenciário que substitua os rendimentos do trabalho em valor inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim considerando, indevida a cobrança efetuada pela Autarquia.

Outrossim, importante ressaltar que a r. sentença, ora recorrida, não afastou a aplicação ou declarou a inconstitucionalidade dos artigos referidos pelo INSS e, por conseguinte, não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário (artigo 97, da CF/88).

Nesse sentido, reporto-me ao julgado que segue:

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO DO INSS, BEM COMO NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação adotada.

É o voto.