PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATRASADOS ENTRE DIB E DIP. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora a condenação do réu ao pagamento de prestações vencidas entre a data de início do benefício de que é titular e a data do princípio do pagamento, as quais alega não terem sido adimplidas. O demandante foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00, cuja execução foi condicionada à perda da condição de beneficiária da gratuidade processual.

Em suas razões recursais, alega o demandante que, embora tenha recebido benefício de auxílio-doença em período concomitante ao deferimento da aposentadoria por invalidez, teria, no mínimo, diferenças a receber, já que o valor da renda relativa à jubilação por incapacidade é maior que a renda do auxílio-doença. Sustenta, ademais, que não foi considerada a gratificação natalina devida no intervalo de junho a agosto de 2012.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da análise dos autos verifica-se que o demandante obteve a concessão do benefício de auxílio-doença em 09.01.2007, o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez a partir de 18.06.2012 (fl. 17).

Em sua petição inicial, o autor alega que requereu o benefício de aposentadoria por invalidez em 19.06.2012, que foi deferida a partir de tal data, mas que o pagamento ocorreu apenas a partir de 11.09.2012.

Os documentos de fl. 18/19 demonstram que o INSS efetuou o pagamento dos proventos relativos à aposentadoria por invalidez desde 19.06.2012, porém, considerando que ele recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença desde até 31.08.2012, os valores deste último foram descontados do montante devido a título de jubilação por incapacidade.

Destarte, não merece prosperar a irresignação do autor.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Indevida a condenação aos ônus da sucumbência, por ser o demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita.