PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. Sem condenação em honorários.

O d. Juízo "a quo" fundamentou sua decisão sob o  entendimento de ausência de interesse de agir, vez que não há pretensão resistida, posto que o autor seria beneficiário de aposentadoria por invalidez, consoante documentos juntados à fl. 24 e 32 dos autos.

Em sua apelação, a parte autora sustenta que seu direito encontra-se exaurido em sede administrativa, evidenciada a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir. Aduz que recebeu o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado pela autarquia e cujo requerimento de reconsideração foi negado pelo INSS.

Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões. 

É o relatório.

O autor, ora apelante, ajuizou a presente ação em 20.08.2014, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Consoante se verifica dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, bem como dos documentos juntados à fl. 24 e 32 dos autos, o autor gozou do benefício de auxílio-doença no período de 14.10.2012 a 08.01.2013, efetuando pedido de reconsideração perante a autarquia em 10.01.2013, face à cessação da benesse, o qual, foi, contudo, indeferido, sob o fundamento de ausência de incapacidade.

Não há, contudo, notícia nos autos de que o autor seja beneficiário de aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, entendo que resta preenchido o requisito atinente ao esgotamento prévio da via administrativa para a propositura da lide, encontrando-se a pretensão da parte autora resistida, face ao indeferimento do pleito de concessão da benesse por incapacidade pela autarquia, razão pela qual entendo que merece acolhida o seu apelo. 

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade da sentença "a quo", determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se dê prosseguimento ao feito.

É como voto.