PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS - ÔNUS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os termos do art. 98, do CPC.

A parte autora recorre, aduzindo restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em comento, vez que se encontra incapacitada para o trabalho e mantida sua qualidade de segurada.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 03.07.1950, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 19.08.2014 (fl. 107/116), atesta que a autora (instrução: primeiro grau completo), referiu que fazia salgadinhos, comercializando-os na rua, abrindo, posteriormente, uma mercearia, referindo que deixou de laborar há aproximadamente dez anos, devido à doença. Relatou apresentar quadro de desmaios, tontura e esquecimento com início há mais de quatro anos. O perito concluiu que a autora é portadora de depressão, crise labiríntica, osteoartrose e artrite reumatóide, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Fixou o início da doença há mais de quatro anos, não sendo possível precisar o início da incapacidade.

Colhe-se dos autos (fl. 27) e dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que a autora esteve filiada à Previdência Social nos períodos de 01.010.2008 a 31.08.2009, 01.06.2012 a 31.01.2014, 01.02.2014 a 31.03.2014 e 01.04.2014 a 30.04.2016, em valor mínimo. Requereu o benefício de auxílio-doença em 23.10.2012, que foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, ensejando o ajuizamento da presente ação em 25.07.2013.

Em que pese o perito afirmar não ser possível fixar o início da incapacidade laborativa, evidencia-se que a autora passou a verter contribuições quando já se encontrava incapacitada para o trabalho, tanto que afirmou ao expert que deixou de laborar há aproximadamente dez anos, em virtude de doença, revelando-se patente que sua filiação junto à Previdência Social ocorreu quando já apresentava a moléstia incapacitante, não fazendo jus, portanto, à concessão de quaisquer das benesses pleiteadas.

Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.