Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5519965-06.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
12/12/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM FEITO AJUIZADO
PERANTE O JEF CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER
ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I-Consoante constou dos autos e em consulta aos dados processuais, verifica-se que o autor
ajuizou a presente ação, perante a 1ª Vara do Foro de Presidente Epitácio, SP, em 05.06.2017.
De outro turno, ajuizou, também, ação perante o Juizado Especial Federal de Presidente
Prudente, em 23.07.2017 (proc. nº 0000527-62.2017.4.03.6328), ambas em face ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade,
sendo que esta última teve o trânsito em julgado da sentença ocorrido 10.08.2017.
II-Ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, merecendo guarida a
pretensão do réu.
III-Desnecessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, tendo
em vista o caráter alimentar do benefício (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, processo eletrônico DJe-175, divulg. 04.09.2015, public.
08.09.2015).
IV-Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos
que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do
artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
V- Preliminar arguida pelo réu acolhida. Mérito da apelação prejudicado. Recurso Adesivo
interposto pela parte autora prejudicado.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5519965-06.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MAURO FERREIRA DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5519965-06.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MAURO FERREIRA DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação e
recurso adesivo de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da parte autora para
condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação
administrativa (16-02-2017). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e
juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de
Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao
pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, considerada nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem
como custas e despesas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a
imediata implantação do benefício, cumprida a decisão pelo réu, constando DCB em 18.09.2019,
consoante consulta aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
O réu apela, aduzindo ocorrer a coisa julgada, visto ter sido interposta outra ação, cujo pedido,
causa de pedir e partes são as mesmas, ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Pleiteia,
assim, a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inc. V e § 3º, do CPC. No mérito, caso
não reconhecida a ocorrência da coisa julgada, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício a
partir da data da perícia médica.
A parte autora recorre adesivamente, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez.
O réu peticionou ratificando sua manifestação anterior e juntando cópia integral do processonº
0000527- 62.2017.4.03.6328,oriundo doJEF de Presidente Prudente/SP, em que foi foi negado o
pedido debeneficio por incapacidade, com decisão transitada em julgado.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5519965-06.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MAURO FERREIRA DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação do réu e o recurso adesivo da parte autora.
Consoante constou dos autos e em consulta aos dados processuais, verifica-se que o autor
ajuizou a presente açãoperante a 1ª Vara do Foro de Presidente Epitácio, SP, em 05.06.2017. De
outro turno, ajuizou, também, ação perante o Juizado Especial Federal de Presidente Prudente,
em 23.07.2017 (proc. nº 0000527-62.2017.4.03.6328), ambas em face ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade, sendo que esta
última teve o trânsito em julgado da sentença ocorrido 10.08.2017, julgado improcedente o pedido
da parte autora, ante a conclusão da perícia judicial.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inc.
V, do CPC, merecendo guarida a pretensão do réu.
Não há de se cogitar sobre eventual devolução dos valores recebidos em decorrência de decisão
judicial, tendo em vista o caráter alimentar do benefício (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, processo eletrônico DJe-175, divulg.
04.09.2015, public. 08.09.2015).
Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária
ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos
que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do
artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo réu para julgar extinto o feito sem resolução
do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, julgando prejudicado o mérito do apelo, bem como
o recurso adesivo da parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM FEITO AJUIZADO
PERANTE O JEF CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER
ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I-Consoante constou dos autos e em consulta aos dados processuais, verifica-se que o autor
ajuizou a presente ação, perante a 1ª Vara do Foro de Presidente Epitácio, SP, em 05.06.2017.
De outro turno, ajuizou, também, ação perante o Juizado Especial Federal de Presidente
Prudente, em 23.07.2017 (proc. nº 0000527-62.2017.4.03.6328), ambas em face ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade,
sendo que esta última teve o trânsito em julgado da sentença ocorrido 10.08.2017.
II-Ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, merecendo guarida a
pretensão do réu.
III-Desnecessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, tendo
em vista o caráter alimentar do benefício (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, processo eletrônico DJe-175, divulg. 04.09.2015, public.
08.09.2015).
IV-Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade da verba honorária
ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos
que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do
artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
V- Preliminar arguida pelo réu acolhida. Mérito da apelação prejudicado. Recurso Adesivo
interposto pela parte autora prejudicado. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, acolher a preliminar arguida
pelo reu e, no merito, julgar prejudicado seu recurso, e, ainda, julgar prejudicado o recurso
adesivo pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
