Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5030955-74.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
26/02/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 01/03/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA
JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO BASEADA EM NOVA
PERÍCIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apretensão do autor, calcada em nova realidade fática, e portanto, não acobertada pelo manto
da coisa julgada, deve ser formulada administrativamente ou discutida em ação própria,
permitindo-se o amplo contraditório, vez que foge ao objeto e à causa de pedir da demanda
originária, cujasfasesde conhecimento e execução encontram-se encerradas, e, por
consequência, exauridaa prestação jurisdicional.
2. Agravo de instrumento provido, por fundamento diverso.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030955-74.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: CARLOS CARAM DALLAPICCOLA
Advogados do(a) AGRAVADO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N, MARIZA CRISTINA
MARANHO NOGUEIRA - SP209325-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030955-74.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CARLOS CARAM DALLAPICCOLA
Advogados do(a) AGRAVADO: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325-A,
MURILO NOGUEIRA - SP271812
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento
interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária extinta, acolheu
pedido da parte autora e determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada
administrativamente.
Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, que sua conduta mostrou-se legítima, haja
vista previsão legal para a cessação administrativa de benefício, mesmo que concedido
judicialmente.
Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja
mantida a cessação do benefício.
Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, alegando, preliminarmente, a
intempestividade do recurso(ID 13049842).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030955-74.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CARLOS CARAM DALLAPICCOLA
Advogados do(a) AGRAVADO: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325-A,
MURILO NOGUEIRA - SP271812
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, afasto a preliminar de
intempestividade deste recurso, apresentada pela parte agravada em sua contraminuta,
porquanto a interposição ocorreudentro do prazo legalmente previsto.
Compulsando os autos, observo que a parte autora ajuizou demanda previdenciária em
26/09/2012, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez,
ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente cessado (ID 9949591).
Em referida demanda, o autor narrou ter sofrido um AVC em 10/10/2011, com o consequente
desencadeamento de diversas sequelas. Há menção a relatório fonoaudiólogo emitido em
05/09/2012.
Com base nas provas produzidas naquela ocasião, o INSS sinalizou a possibilidade
decomposição em sua contestação, o que efetivamente ocorreu, com homologação judicial do
acordo em audiência, para conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez, com DIB em 24/10/2012 e DIP em 01/09/2013(ID 9949593).
Após o trânsito em julgado da decisão e o levantamento dos valores devidos à época, os autos
foram remetidos ao arquivo em 27/11/2013, consoante verifico no sistema de informações
processuais da Justiça Federal.
A decisão ora guerreada -determinando o restabelecimento do benefício -,foi motivada por
petição de 09/08/2018, que, pedindo o desarquivamento dos autos, noticiou a
cessaçãoadministrativa da aposentadoria por invalidez (ID9949596), após perícia realizada pelo
INSS em 13/04/2018 (ID 9949601).
A par de tais considerações, entendo que apretensão do autor, calcada em nova realidade fática,
e portanto, não acobertada pelo manto da coisa julgada, deve ser formulada administrativamente
ou discutida em ação própria, permitindo-se o amplo contraditório, vez que foge ao objeto e à
causa de pedir da demanda originária, cujasfasesde conhecimento e execução encontram-se
encerradas, e, por consequência, exauridaa prestação jurisdicional.
Neste sentido, trago à colação questão análoga examinada por esta c. Corte:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA.
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. OFENSA À
COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA.
- A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade laboral
temporária.
- In casu, o cerne da questão decorre da determinação de reabilitação do autor na sentença
concessiva do benefício do auxílio-doença.
- A reabilitação profissional deve se dar sob o enfoque da incapacidade laboral para o exercício
da atividade profissional do segurado, qualificando-o para o exercício de outra profissão; contudo,
em nova perícia médica - em sede administrativa - o médico da autarquia afirmou que não mais
subsiste a incapacidade do autor, sendo desnecessária a reabilitação e a manutenção do
benefício.
- Trazido à luz fato novo, qual seja a capacidade laboral plena do autor, o restabelecimento do
benefício deve ser objeto de ação própria, uma vez que alterada substancialmente a situação
fática anterior, a qual não é mais alcançada pela coisa julgada.
- Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
5000170-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN,
julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2018) (Grifou-se).
Dessa forma, conclui-se pela necessidade de reforma da decisão agravada.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por fundamento diverso.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA
JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO BASEADA EM NOVA
PERÍCIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apretensão do autor, calcada em nova realidade fática, e portanto, não acobertada pelo manto
da coisa julgada, deve ser formulada administrativamente ou discutida em ação própria,
permitindo-se o amplo contraditório, vez que foge ao objeto e à causa de pedir da demanda
originária, cujasfasesde conhecimento e execução encontram-se encerradas, e, por
consequência, exauridaa prestação jurisdicional.
2. Agravo de instrumento provido, por fundamento diverso. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento por fundamento diverso, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA