PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11. 960/09. TRF3. 0001647-32.2013.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, §1º, do CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora em face de decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para majorar a verba honorária para 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu, para fixar as verbas acessórias na forma explicitada no decisum, para fixar, como termo inicial do benefício de auxílio-doença, a data de 17.05.2006, considerada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação em 07.03.2013, (anteriores a 07.03.2008), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar de 12.06.2013.

Não prospera a irresignação do agravante.

O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, cujo acórdão foi publicado em 27.04.2015, reconheceu a repercussão geral a respeito da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 557, §1º, do CPC) interposto pela parte autora.

É como voto.