PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de apelação interposta por MARILENE APARECIDA DA SILVA LIMA em face de r. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença.

A recorrente pugna pela reforma da decisão que lhe foi desfavorável, declarando-se procedente o pleito, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta a presença dos requisitos legais à concessão de benefício por incapacidade laboral.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

No caso dos autos, embora a autarquia previdenciária, em sede de contestação (fls. 53/56), tenha suscitada a ausência da comprovação da qualidade de segurado, o douto magistrado sentenciante, ao entendimento de que não há comprovação nos autos da efetiva incapacidade laborativa, deixou de analisar tal requisito (fls. 91/97).

Relativamente à incapacidade, no laudo pericial de fls. 46/49 (25/09/2014) e complementação à fl. 76, consignado que a autora é do lar, anteriormente era trabalhadora rural, ficou viúva há seis anos, mora com a filha e ficou sem pensão previdenciária; atualmente faz seu serviço doméstico e cuida do pai idoso; relata hipertensão arterial, varizes nos membros inferiores e dores articulares. O jurisperito concluiu que é portadora de hipertensão arterial, varizes nos membros inferiores e dor articular subjetiva, com redução permanente de sua capacidade de trabalho (incapacidade parcial e permanente). Entretanto, afirma que a autora pode continuar exercendo atividade laborativa habitual, como dona de casa (fl. 76).

Vale lembrar que o exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora.

O laudo pericial, documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor de dona de casa, atividade atualmente exercida pela autora, conforme a própria afirma na perícia médica e, inclusive, relata que faz serviço doméstico e cuida de seu genitor. Portanto, mesmo diante de sua limitação funcional, consegue realizar as tarefas do lar, o que corrobora a conclusão do perito judicial.

Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão.

Ressalto, ainda, que não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes.

De outro lado, a concessão dos benefícios requeridos a trabalhadores rurais é devida, desde que haja a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, com início de prova material, corroborada por testemunhas que asseverem tratar-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, cujo período deverá abranger desde a prova material apresentada, até tempos antes do requerimento do benefício ou ingresso da ação.

É importante destacar, também, que, em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o(a) cônjuge/companheiro(a) da parte autora como trabalhador(a) rural, seja estendida a condição de rurícola para o cônjuge que pleiteia o benefício, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido.

No presente caso, entretanto, verifico que o esposo da autora, qualificado como trabalhador rural, faleceu em 06/07/2008 e a própria afirma que ficou sem a pensão previdenciária. O que se denota é que, após o óbito do cônjuge, não há qualquer comprovação da alegada atividade rural da recorrente.

Assim, diante da ausência da comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, ou da condição de segurado especial, como rurícola, pela ausência de início de prova material contemporânea ou razoavelmente próxima ao tempo de exercício de atividade rural, não merece guarida a pretensão material deduzida, mesmo que se admita que os males incapacitantes da parte autora a tornam inválida, ainda que de forma temporária, para a lide rural ou qualquer outra função de natureza pesada.

Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Contudo, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou da conclusão pericial. Não basta, pois, a mera alegação de que deixou de trabalhar nas lides rurais por não ter mais condições para tanto.

Dessa forma, diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que a autora não faz jus ao benefício requerido de aposentadoria por invalidez tampouco ao benefício de auxílio-doença.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.