PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL DIFERE DE DATA DE INÍC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para condenar a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015, bem como julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por LEONEL ROSTELATO DE QUEIROZ, em ação ajuizada pelo último, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença.

A r. sentença, de fls. 86/88, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS na concessão e pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a data da citação. As parcelas atrasadas serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora, desde a data da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a data da sentença. Não houve remessa oficial.

Em sua apelação de fls. 97/102, a parte autora pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo (25/8/2005) e os honorários advocatícios sejam majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

O INSS, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, às fls. 90/95, no qual sustenta não terem sido satisfeitos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pede: 1) fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo médico (29/10/2007 - fl. 72); 2) redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; e 3) redução dos juros de mora à razão de 6% (seis por cento) anuais. Prequestiona a matéria para fins recursais.

As partes apresentaram contrarrazões às fls. 104/111 e 112.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

No caso vertente, a parte autora não comprovou que ostentava a qualidade de segurado quando ajuizou esta ação, em 18/9/2006.

Quanto a esse ponto, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 25/26 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 30/31 revelam que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários:

- Como empregado, nos períodos de 01/7/1978 a 06/12/1980; de 18/5/1981 a 23/5/1983; de 15/7/1983 a 19/12/1983; de 01/4/1984 a 21/8/1984; de 19/11/1984 a 31/12/1984; de 02/1/1985 a 30/9/1985; de 09/12/1985 a 05/3/1986; 02/1/1987 a 26/1/1987; de 14/9/1987 a 13/9/1988; de 18/01/1990 a 18/01/1990;

- Como autônomo, entre 01/4/1991 a 31/8/1991;

- Como contribuinte individual, de 01/7/2002 a 31/7/2002; de 01/9/2002 a 31/10/2002; de 01/4/2003 a 31/5/2003 e de 01/8/2004 a 31/12/2004.

Assim, observadas a data o ajuizamento da ação (18/9/2006) e da última contribuição recolhida antes do pleito judicial (31/12/2004), verifica-se que a parte autora não manteve sua qualidade de segurado, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91.

Inaplicável, na espécie, o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade da parte autora remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado.

Quanto a essa questão, no laudo médico de fls. 57/59, elaborado em 10/10/2007, o perito judicial constatou ser a parte autora portadora de "tendinopatia da supra espinhal e artrose cervical" (item discussão e conclusão - fl. 74).

Concluiu pela incapacidade parcial para o trabalho.

Entretanto, o vistor oficial afirmou não ter condições de informar a data de início da incapacidade (item 4 dos quesitos do INSS - fl. 75).

Por outro lado, os atestados médicos de fls. 17/18, confeccionados após 2006, bem como os exames apresentados por ocasião da perícia médica (ultra-sonografia do ombro direito de 06/7/2007 e raio-x da coluna cervical de 26/6/2007 - fl. 74) não atestam a incapacidade laboral da parte autora à época em que ela ostentava a qualidade de segurado.

Neste sentido, cumpre ressaltar haver razoável diferença entre data de início da doença e data de início da incapacidade, sendo esta última adotada como critério para a concessão do benefício ora pleiteado.

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.

Destarte, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, de rigor o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau de jurisdição e julgar improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, e julgo prejudicada a apelação do autor.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.