Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1997586 / SP
0002364-44.2013.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
13/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÕES
PARCIALMENTE DISSOCIADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANOS
MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE
CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO
DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE
MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1 - Aduz o INSS, nas razões de apelação, que a autora retornou ao mercado de trabalho na
condição de sócia de empresa constituída. Afirma, também, que a ação foi proposta 10.06.09 e
em 15/06/09 o juiz de primeiro grau concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Compulsados
os autos, é possível constatar, no entanto, que referidas alegações não guardam relação com o
processo.
2 - Verifica-se, com isso, que as razões de recurso se encontram parcialmente dissociadas dos
fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de
admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC/2015.
3 - Precedente desta Egrégia Turma: AC nº 2009.61.83.010877-8/SP, Rel. Des. Federal Paulo
Domingues, DE 02/06/2017.
4 - Recurso adesivo da autora conhecido em parte. A verba honorária (tanto a contratual como
a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a
legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer
sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse
recursal.
5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09,
a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática
da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
6 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
7 - O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em
questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter
não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício,
tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade,
mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo
causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte:
TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E
28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E
28/10/2014.
8 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido o seu direito a benefício de
aposentadoria por invalidez. Por outro lado, foi negada a pretensão relativa à indenização por
danos morais, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, ficam os honorários
advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do
CPC/1973), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas
processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento.
9 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e na parte conhecida parcialmente provida.
Recurso adesivo da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. Remessa
necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente
procedente.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da
apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação
em danos morais, conhecer parcialmente do recurso adesivo da parte autora e, na parte
conhecida, negar-lhe provimento e dar parcial provimento à remessa necessária para
estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a
promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do
IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados
de acordo com o mesmo Manual e para determinar a sucumbência recíproca, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
