PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. TRF3. 0014754-39.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de remessa oficial pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da Lei nº 11.960/09. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerada como as prestações vencidas, consoante Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação em custas processuais.

O benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se implantado, consoante dados do CNIS, anexos.

É o relatório.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pleiteados pela autora, nascida em 25.03.1970, estão previstos nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 15.06.2015 (fl. 73/82), atesta que a autora (45 anos de idade, encarregada de limpeza) é portadora de polineuropatia degenerativa diabética, com impotência funcional importante dos membros inferiores, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. O perito fixou o início da incapacidade em dezembro de 2014.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, demonstram que a autora esteve filiada à Previdência Social, desde o ano de 2007, contando com vínculos empregatícios em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença nos períodos de 24.05.2012 a 19.07.2012 e ostentando vínculo empregatício no período de 16.09.2013 a 09.04.2014, tendo sido ajuizada a presente ação em 24.02.2014, tornando a recebê-lo entre 02.07.2014 a 28.07.2014, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência para a concessão do benefício por incapacidade, bem como de manutenção de sua qualidade de segurada.

Assim, tendo em vista a conclusão do perito quanto à incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, entendo que faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, vez que não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à data da cessação indevida do auxílio-doença, ocorrida em 28.07.2014.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Honorários advocatícios fixados em 15% até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.