Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5021202-59.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
13/11/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RESTABELECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º.
LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC.
2. Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
3. No caso dos autos, o agravante ajuizou, em 18/06/2019, demanda perante a 5ª Vara Federal
Previdenciária de São Paulo, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de
aposentadoria por invalidez, atribuindo à causa o valor de R$ 31.123,37.
4. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante (R$ 31.123,37), e o valor do salário
mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 998,00), verifica-se que a competência
para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a
quantia de R$ 59.880,00, equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos no ano de 2019.
5. Agravo de instrumento improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021202-59.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: RIDES BRITO DE SANTANA
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA BENIGNO FLORES - SP224126-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021202-59.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: RIDES BRITO DE SANTANA
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA BENIGNO FLORES - SP224126-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA: Trata-se de agravo de instrumento, com
pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, no PJE – objetivando
o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, declarou a incompetência do
Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa ao JEF.
Sustenta o agravante, em síntese, que não obstante o valor da causa seja inferior àquele
estabelecido no artigo 3º., da Lei 10.259/2001, o Enunciado 91 do FONAJEF estabelece que os
JEF’s são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que
não se enquadrem no conceito de exame técnico (artigo 12, da Lei 10.259/01). Requer a
concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso com a reforma da
decisão agravada a fim de manter a competência do R. Juízo a quo.
Tutela antecipada recursal indeferida.
Intimado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, o INSS/agravado não apresentou resposta ao
recurso.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021202-59.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: RIDES BRITO DE SANTANA
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA BENIGNO FLORES - SP224126-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA: Recurso conhecido adotando interpretação
extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC.
O R. Juízo a quo declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos:
“Vistos em decisão.
O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 31.123,37 (trinta e um mil, cento e
vinte e três reais e trinta e sete centavos), planilha Id n. 18586359, valor inferior à competência
deste Juízo.
Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência
deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no
diploma legal supramencionado é absoluta.
Assim encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal.
Int.”
É contra esta decisão que o agravante se insurge.
Razão não lhe assiste.
Consoante dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Essa competência é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, de modo que, em
regra, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal em causa para a qual foi
atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
No caso dos autos, o agravante ajuizou, em 18/06/2019, demanda perante a 5ª Vara Federal
Previdenciária de São Paulo, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de
aposentadoria por invalidez, atribuindo à causa o valor de R$ 31.123,37.
Neste passo, considerando o valor atribuído à causa pelo agravante (R$ 31.123,37), e o valor do
salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 998,00), verifica-se que a
competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não
ultrapassada a quantia de R$ 59.880,00, equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos no ano de
2019.
Reporto-me aos julgados:
"PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS-
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A autora atribuiu à causa o valor de R$
7.000,00 (sete mil reais). No entanto, ainda que não se possa aferir de plano o exato montante a
ser percebido com provimento judicial favorável, o valor dado à causa deve aproximar-se o
quanto possível do benefício econômico pleiteado. 2. Tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º,
da Lei n.º 10.259/01 e sendo o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos,
denota-se a competência do Juizado Especial Federal da cidade de Campinas, domicilio da
autora, bem como localidade onde se situa a instituição financeira contra quem se pretende litigar.
3. Remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível, a teor do disposto no artigo 113, § 2º,
do CPC, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e razoabilidade, norteadores do
Juizado Especial." (6ª Turma, AC nº 1456633, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25/08/2011, DJF3
CJ1 Data:01/09/2011, p. 2217).
PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PLANILHA DE CÁLCULO.
VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa.
2. Hipótese em que o valor indicado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a
competência para processamento e julgamento da ação do Juizado Especial Federal.
(TRF4 5000131-54.2014.4.04.7014, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 27/02/2019).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da
fundamentação supra.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RESTABELECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º.
LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC.
2. Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
3. No caso dos autos, o agravante ajuizou, em 18/06/2019, demanda perante a 5ª Vara Federal
Previdenciária de São Paulo, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de
aposentadoria por invalidez, atribuindo à causa o valor de R$ 31.123,37.
4. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante (R$ 31.123,37), e o valor do salário
mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 998,00), verifica-se que a competência
para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a
quantia de R$ 59.880,00, equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos no ano de 2019.
5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
